Freixo busca anular flexibilização do acesso a armas: Bolsonaro não pode legislar sobre armas via decreto

O deputado federal Marcelo Freixo anunciou medidas para anular os 4 novos decretos de Jair Bolsonaro “que ampliam o acesso de civis a armas e munições e afrouxam a fiscalização”

(Foto: Luis Macedo/ Câmara dos Deputados)
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247 - O deputado federal Marcelo Freixo (PSOL) anunciou, nas redes sociais, neste sábado, 13, que irá “apresentar projetos para anular os 4 novos decretos de Bolsonaro que ampliam o acesso de civis a armas e munições e afrouxam a fiscalização”.

“Também estou incluindo essas medidas na ADI [Ação direta de inconstitucionalidade] que já protocolei no STF [Supremo Tribunal Federal]. O presidente não pode legislar sobre armas via decreto”, declarou o deputado.

Jair Bolsonaro editou uma série de normas com o objetivo de aumentar o limite para aquisição de armamentos e munições. A nova leva de flexibilizações, publicada às vésperas do feriado de Carnaval, trouxe um decreto que atualiza a lista de Produtos Controlados pelo Comando do Exército. 

De acordo com a proposta, deixam de fazer parte dessa categoria os projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até ao calibre 12,7 mm, armas anteriores a 1900 e acessórios como miras telescópicas, entre outros.

O governo Bolsonaro passou de quatro para seis o limite de armas de fogo de uso permitido que um cidadão autorizado pode adquirir.

Segundo o Palácio do Planalto, o pacote de novos decretos tem por objetivo "desburocratizar procedimentos e aumentar a clareza das normas que regem a posse e porte de armas de fogo e a atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores".

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