Governo e Câmara fecham acordo sobre PEC da Segurança
Proposta será votada sem plebiscito sobre maioridade penal, que ficará para outra PEC e deve ser debatida por comissão especial a ser instalada em breve
247 - O governo federal e a Câmara dos Deputados firmaram um acordo para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança seja votada sem a inclusão de um plebiscito sobre a redução da maioridade penal. A informação foi divulgada pela Folha de S.Paulo e confirmada após reuniões realizadas entre a noite de terça-feira (3) e a manhã de quarta-feira (4).
Pelo entendimento firmado, a discussão sobre a redução da maioridade penal será tratada em uma proposta separada. Em coletiva de imprensa, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciaram que uma comissão especial para debater o tema será instalada “em breve”.
A inclusão de um plebiscito sobre a redução da maioridade penal havia se tornado o principal ponto de tensão em torno da PEC da Segurança, considerada uma das apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para deixar uma marca na área que figura entre as maiores preocupações da população.
Parlamentares da base aliada e da oposição avaliam que o impasse poderia gerar desgaste político para o presidente, que se posiciona contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) argumentou que o debate sobre o plebiscito tende a ofuscar o restante da proposta. “Obviamente esse é um tema tão polêmico e forte no debate, que suscita tantos temas, que acaba absorvendo e fazendo sumir todas as demais matérias”, afirmou.
Já o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-SP), declarou que a bancada do partido pretende obstruir a votação. “Azeda de vez”, disse à Folha.
A proposta de realizar um plebiscito em 2028 foi incluída pelo relator à revelia do governo. Pela sugestão, a implementação da redução da maioridade penal dependeria da adesão dos eleitores na consulta popular. A oposição e parte da base aliada defendem o endurecimento da legislação, medida que costuma apresentar respaldo em levantamentos de opinião.
Em pesquisa realizada em 2019, o Datafolha apontou que 84% dos brasileiros adultos eram favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Às vésperas do ciclo eleitoral, o tema é visto por parlamentares como uma pauta de forte apelo popular e potencial para pressionar o Palácio do Planalto.
O debate ganhou novo fôlego após casos recentes de grande repercussão. Em janeiro, a morte do cachorro Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis (SC), provocou comoção. Segundo relatos iniciais, o animal teria sido agredido por adolescentes no dia 4 e morreu em decorrência dos ferimentos. Um dos suspeitos foi indiciado, mas o Ministério Público apontou lacunas na investigação policial. O caso ainda não foi julgado.
Nesta semana, um estupro coletivo em Copacabana, no Rio de Janeiro, também recolocou a discussão no centro das atenções. Cinco jovens são acusados de violentar uma adolescente de 17 anos, sendo que um dos suspeitos também tem 17 anos.
Diante do impasse, a audiência da comissão especial que analisaria a PEC da Segurança, inicialmente prevista para a manhã desta quarta-feira, chegou a ser adiada e posteriormente cancelada. Com o acordo, a expectativa é que a tramitação da proposta principal avance sem o entrave do plebiscito, enquanto a discussão sobre a maioridade penal seguirá em outro texto constitucional.