Governo e caminhoneiros fecham acordo e evitam paralisação nacional
Novas resoluções da ANTT impedem fretes abaixo do piso já na contratação, ampliam fiscalização e evitam paralisação de caminhoneiros
247 - A quarta-feira (25) começou com uma mudança discreta, mas terminou com um recado direto ao setor de transporte rodoviário: o frete abaixo do piso mínimo não terá mais espaço no Brasil. A publicação, em edição extra do Diário Oficial da União, das Resoluções nº 6.078/2026 e nº 6.077/2026 marcou a adoção de um novo modelo regulatório que busca impedir irregularidades antes mesmo do início das operações.
Horas depois, as novas regras foram levadas à mesa de negociação com caminhoneiros, em reunião no Palácio do Planalto. O encontro, conduzido pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, contou com a participação do diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Sampaio, e lideranças da categoria. Segundo informações divulgadas pelo governo, o resultado foi a manutenção das atividades, sem paralisações, diante do avanço das medidas.
A iniciativa se insere em um movimento iniciado dias antes, com a publicação da Medida Provisória nº 1.343/2026. Enquanto a MP estabeleceu a base legal, as resoluções detalharam a aplicação prática das novas diretrizes, permitindo sua implementação imediata.
Governo reforça cumprimento da lei
Durante a reunião, Boulos defendeu a necessidade de proteger os caminhoneiros e assegurar o cumprimento das regras já existentes. “Os caminhoneiros não podem pagar o preço da irresponsabilidade e da ganância de quem eleva artificialmente o preço do diesel. E também não podem continuar tendo um direito desrespeitado. O piso mínimo do frete é lei, não é opcional”, afirmou.
O ministro também destacou que o governo ampliará a fiscalização sobre o mercado de combustíveis e manterá diálogo constante com a categoria. “Eles optaram pela responsabilidade e o governo seguirá ao lado desses trabalhadores, que movem o Brasil”, completou.
Categoria aponta avanço e descarta greve
A avaliação dos caminhoneiros presentes reforçou o impacto das medidas. O presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos da Baixada Santista e Vale do Ribeira, Luciano Santos, afirmou que o avanço nas negociações foi decisivo para evitar uma paralisação.
“Quando há diálogo e a categoria é atendida, não há motivo para greve. O caminhoneiro quer trabalhar, mas precisa de regra sendo cumprida. O piso mínimo é vida, é o que garante dignidade e qualidade de vida na estrada”, declarou.
Ele também ressaltou que a reivindicação histórica da categoria começa a se concretizar. “Ganhamos lá atrás, mas não levamos. Agora, com a Medida Provisória e a regulamentação, temos condição real de fazer valer. O governo fez a parte dele. O próximo passo é garantir que isso se sustente”, disse, ao defender o avanço do tema no Congresso Nacional.
Novo sistema bloqueia irregularidades na origem
Do ponto de vista regulatório, a principal mudança está na origem das operações. Com a Resolução nº 6.078/2026, o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) passa a ser requisito obrigatório para validar o frete. Na prática, contratos abaixo do piso mínimo deixam de ser registrados e, sem registro, não possuem validade legal.
Integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), o sistema cria uma base nacional de dados que permite monitoramento em tempo real. O modelo substitui a lógica anterior, baseada em fiscalização posterior nas estradas, por um controle preventivo, que impede irregularidades no momento da contratação.
Sanções mais duras e responsabilização ampliada
A Resolução nº 6.077/2026 estabelece um regime de sanções progressivas para casos de descumprimento. As penalidades vão desde alertas até a suspensão cautelar e o cancelamento do registro para operar.
O novo modelo também amplia o alcance da responsabilização, atingindo não apenas transportadores, mas também contratantes e intermediários envolvidos em operações irregulares. As multas podem chegar a R$ 10 milhões.
Durante a reunião, Theo Sampaio detalhou o funcionamento do sistema. “O principal objetivo é garantir a efetividade do piso mínimo. Com o CIOT, o frete irregular não entra no sistema. E, com o cruzamento de dados em escala nacional, teremos, em pouco tempo, 100% das operações monitoradas”, explicou.
Ele também destacou a ampliação da fiscalização. “Ampliamos em cerca de 2.000% as ações de fiscalização nos últimos meses. Agora, além da presença em campo, passamos a atuar com inteligência de dados. Vamos seguir o fluxo da carga para identificar irregularidades antes, durante e depois da operação”, afirmou.
Medidas dialogam com alta do diesel
Outro ponto sensível foi o chamado “travamento do CIOT”, que agora passa a ser automático para operações abaixo do piso mínimo, eliminando brechas e práticas recorrentes de descumprimento.
As medidas também se inserem em um contexto mais amplo de pressão sobre os custos do transporte, impulsionada pela alta dos combustíveis. O governo anunciou ações para conter os preços, como a isenção de tributos federais e o reforço na fiscalização sobre distribuidoras e postos. Ainda assim, entidades do setor apontam que a redução do diesel não ocorreu na mesma proporção.
Nesse cenário, a estratégia combina duas frentes: reduzir distorções no custo e garantir previsibilidade na receita dos transportadores.
Revisão automática garante atualização do piso
Um dos mecanismos centrais é o chamado “gatilho” de revisão da tabela do piso mínimo, acionado sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço do diesel.
Com isso, a ANTT deve atualizar periodicamente os valores por meio de portarias publicadas no Diário Oficial da União, alinhando o piso à realidade dos custos operacionais e garantindo maior justiça na remuneração do frete.
Ao final da reunião, o que se consolidou foi mais do que uma resposta pontual: trata-se de uma mudança estrutural no funcionamento do transporte rodoviário de cargas no país.
Para os caminhoneiros, representa maior segurança de que os valores acordados serão respeitados. Para as empresas que atuam corretamente, cria um ambiente mais equilibrado. E, para a sociedade, amplia a previsibilidade no abastecimento e reduz o risco de interrupções logísticas em todo o território nacional.