<p><b>247 -</b> O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou nesta terçafeira (2) um projeto de decreto legislativo para tornar sem efeito a <a href="https://www.brasil247.com/brasil/portaria-do-governo-que-proibe-demissao-de-nao-vacinados-e-inconstitucional">Portaria Nº 620, assinada pelo ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, que proíbe que empregadores exijam comprovante de vacinação</a>, testes, exames, inclusive de Covid-19. "A vacinação é um compromisso com a saúde pública", escreveu Costa pelo Twitter.</p>
<p>Para especialistas em direito do Trabalho, a portaria é inconstitucional. A norma considera discriminatória a exigência do comprovante de vacinação para a contratação de funcionários ou manutenção do vínculo empregatício.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Apresentei um projeto que susta a Portaria MPT Nº 620, de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho que, entre outras medidas, proíbe que empregadores exijam comprovante de vacinação, testes, exames, inclusive de COVID-19. A vacinação é um compromisso com a saúde pública.</p>— Humberto Costa (@senadorhumberto) <a href="https://twitter.com/senadorhumberto/status/1455648641612492806?ref_src=twsrc%5Etfw">November 2, 2021</a></blockquote> <script async="" src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p><br></p>
<p><b>Leia na íntegra o projeto de decreto legislativo de Humberto Costa:</b></p>
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Aquiles Lins

Senador Humberto Costa (PT-PE) registra o lançamento nesta semana, pelo governo federal, da campanha de vacinação contra o vírus HPV, principal causa do câncer de colo de útero

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Brasil

Humberto Costa apresenta projeto para derrubar portaria do governo que proíbe demissão de não vacinados

<p><b>247 -</b> O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou nesta terçafeira (2) um projeto de decreto legislativo para tornar sem efeito a <a href="https://www.brasil247.com/brasil/portaria-do-governo-que-proibe-demissao-de-nao-vacinados-e-inconstitucional">Portaria Nº 620, assinada pelo ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, que proíbe que empregadores exijam comprovante de vacinação</a>, testes, exames, inclusive de Covid-19. "A vacinação é um compromisso com a saúde pública", escreveu Costa pelo Twitter.</p>
<p>Para especialistas em direito do Trabalho, a portaria é inconstitucional. A norma considera discriminatória a exigência do comprovante de vacinação para a contratação de funcionários ou manutenção do vínculo empregatício.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p>Apresentei um projeto que susta a Portaria MPT Nº 620, de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho que, entre outras medidas, proíbe que empregadores exijam comprovante de vacinação, testes, exames, inclusive de COVID-19. A vacinação é um compromisso com a saúde pública.</p>— Humberto Costa (@senadorhumberto) <a href="https://twitter.com/senadorhumberto/status/1455648641612492806?ref_src=twsrc%5Etfw">November 2, 2021</a></blockquote> <script src="https://platform.twitter.com/widgets.js"></script></div>
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<p><b>Leia na íntegra o projeto de decreto legislativo de Humberto Costa:</b></p>
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<p><b>247 - </b>O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, afirmou nesta quarta-feira (6) que o partido é contrário à adoção de um período de transição nos debates sobre a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.</p>
<p>"Não é responder às expectativas do povo brasileiro", disse Uczai durante a sessão da comissão especial que analisa o fim da escala 6x1.</p>
<p>O PT na Câmara se opõe a um período de transição na redução da jornada para 40 horas. No entanto, caso seja aprovada essa mudança, o partido pode apoiar discussões sobre uma transição gradual para 36 horas semanais, segundo Uczai. </p>
<p>Mais cedo, durante a sessão, o relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), afirmou que os parlamentares ainda estão elaborando as medidas de transição. Segundo ele, também está em debate a redução da jornada para 36 ou 40 horas semanais.</p>

6x1: PT rejeita período de transição para empresas

<p><b>247 - </b>O Tribunal de Contas da União (TCU) revogou nesta quarta-feira (6) a decisão que havia impedido temporariamente o repasse de R$ 2,6 bilhões em recursos federais para as obras do túnel submerso Santos-Guarujá, no litoral de São Paulo. O aporte federal para o túnel Santos-Guarujá estava bloqueado por questionamentos relacionados à governança do dinheiro público.</p>
<p>A decisão foi tomada após análise do ministro Bruno Dantas, relator do caso no TCU. Em março, a Corte havia determinado a suspensão cautelar do aporte por considerar que ainda não havia um instrumento formal assinado entre os entes envolvidos para organizar a gestão dos recursos federais destinados ao projeto.</p>
<p>Segundo o entendimento anterior do tribunal, a ausência desse mecanismo poderia comprometer a segurança jurídica e administrativa do repasse bilionário. O objetivo da cautelar era exigir uma estrutura de governança capaz de definir responsabilidades entre os agentes públicos envolvidos na execução e no acompanhamento da obra.</p>
<p>Ao apresentar seu voto, Bruno Dantas afirmou que o documento encaminhado pela Autoridade Portuária de Santos (APS) ainda não resolve integralmente as exigências do tribunal, mas representa avanço suficiente para permitir a liberação do aporte neste momento.</p>
<p>“O bloqueio veio para buscar uma governança interfederativa que dê segurança jurídica para os aportes federais. Houve avanço, ainda não o suficiente, mas necessário para revogar a cautelar, já que há necessidade de o aporte ser feito até a próxima semana sob pena de descumprimento contratual”, afirmou o relator.</p>
<p>A revogação da cautelar não encerra todas as exigências feitas pelo TCU. De acordo com o voto, a liberação dos recursos permanece condicionada à formalização de um instrumento jurídico específico para disciplinar a governança do aporte federal. Esse instrumento deverá estabelecer regras para a administração dos recursos e para a coordenação entre as partes envolvidas.</p>
<p>O túnel submerso Santos-Guarujá é considerado uma das principais obras de infraestrutura previstas para a Baixada Santista. O projeto pretende criar uma ligação viária permanente entre as duas cidades, hoje dependentes de balsas e outros deslocamentos sujeitos a filas, restrições operacionais e impactos no trânsito regional.</p>
<p>Com a decisão do TCU, o governo federal fica autorizado a avançar com o aporte de R$ 2,6 bilhões, desde que cumpra a exigência de formalizar a governança jurídica do repasse.</p>

Vista aérea do local de construção do túnel Santos-Guarujá

TCU libera R$ 2,6 bi para túnel entre Santos e Guarujá

<p><b>247 - </b>O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) a proibição da criação, implantação ou pagamento de novas verbas remuneratórias e indenizatórias fora das regras estabelecidas pela Corte no julgamento dos chamados “penduricalhos”.&nbsp;</p>
<p>Na decisão, Dino reforçou que estão “absolutamente vedados” pagamentos que não tenham autorização expressa na tese aprovada pelo Supremo em março deste ano. Segundo o ministro, a proibição também vale para verbas criadas após o julgamento realizado pela Corte.</p>
<h2>Dino prevê punição para pagamentos irregulares</h2>
<p>O ministro também determinou que tribunais, Ministérios Públicos, defensorias públicas, tribunais de contas e advocacias públicas publiquem mensalmente, em seus sites oficiais, os valores pagos a membros e servidores, com detalhamento das rubricas remuneratórias e indenizatórias.</p>
<p>Segundo Dino, gestores públicos poderão responder nas esferas penal, civil e administrativa em caso de descumprimento da decisão ou divergências entre os valores divulgados e os efetivamente pagos.</p>
<p>A decisão foi tomada após surgirem informações sobre possíveis iniciativas de órgãos públicos para criar novas rubricas de pagamento depois do julgamento do STF sobre os penduricalhos.</p>
<h2>STF definiu limites para verbas indenizatórias</h2>
<p>Em março deste ano, o Supremo definiu regras para limitar o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público. A Corte estabeleceu que essas parcelas poderão alcançar, no máximo, 35% do teto constitucional, atualmente equivalente ao salário dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19.</p>
<p>Ao mesmo tempo, os ministros autorizaram o pagamento de uma parcela de valorização por antiguidade na carreira, também limitada a 35% do subsídio. Na prática, os adicionais podem elevar os ganhos em cerca de 70% acima do teto constitucional.</p>
<h2>Transparência sobre salários será obrigatória</h2>
<p>O STF também considerou inconstitucionais benefícios como auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-combustível e licenças compensatórias por acervo ou acúmulo de função.</p>

Dino veta criação de novos penduricalhos e prevê responsabilização em caso de descumprimento

<p><b>247 - </b>Durigan defende soberania do Brasil sobre minerais críticos e afirma que o governo quer transformar o projeto das terras raras em um eixo de industrialização, com geração de empregos qualificados e participação de universidades brasileiras.</p>
<p>O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta quarta-feira (6) que o projeto das terras raras é “muito importante” para o país, classificando a agenda como ampla, estratégica e alinhada às prioridades do governo federal.</p>
<p>A declaração foi feita durante participação no programa Bom Dia, Ministro, da EBC, empresa pública vinculada ao governo federal. Segundo Durigan, os minerais críticos devem ser tratados como ativos estratégicos do povo brasileiro, assim como outros recursos naturais essenciais.</p>
<p>“Os minerais críticos, como o petróleo ou como a água brasileira, que já são, os minerais críticos também devem ser reconhecidos como bem da União, como bem da população brasileira como um todo. Então, soberania sobre o território nacional”, afirmou.</p>
<p>Para o ministro, o Brasil não deve repetir, no setor de terras raras, um modelo econômico baseado apenas na exportação de produtos primários. Ele defendeu que o país avance na cadeia produtiva, agregando valor aos minerais e ampliando a capacidade industrial nacional.</p>
<p>Durigan também destacou a importância de um fundo garantidor voltado às terras raras. Na avaliação dele, esse instrumento pode estimular a entrada de capital e criar condições para que investimentos sejam direcionados ao desenvolvimento produtivo no Brasil.</p>
<p>“O Brasil é um país aberto ao mundo, mas não vai ser como foi com o café, como foi com a cana-de-açúcar, como é com o minério de ferro. Nós queremos fazer diferente com as terras raras”, declarou.</p>
<p>O ministro afirmou que o investimento estrangeiro é bem-vindo, mas ressaltou que a prioridade do governo é assegurar que a exploração dos minerais críticos contribua para a industrialização nacional.</p>
<p>“Então, claro que o investimento estrangeiro no Brasil é bem-vindo, mas nós queremos fazer o adensamento produtivo, nós queremos fazer a industrialização no Brasil, gerando emprego de qualidade no Brasil, em parceria com as nossas universidade”, completou.</p>

Durigan defende soberania do Brasil sobre minerais críticos

<p><b>247 - </b>O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (6), &nbsp;durante sessão solene que marcou os 200 anos da Câmara dos Deputados, que o Parlamento e o Judiciário não devem entrar em confronto institucional e precisam atuar de forma harmônica e independente. A declaração ocorreu uma semana após o Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias ao STF. As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/fachin-manda-recado-a-alcolumbre-e-motta-parlamento-e-judiciario-nao-se-enfrentam">SBT News</a>.</p>
<p>O discurso foi direcionado aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) , e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em meio à repercussão política causada pela derrota da indicação presidencial ao Supremo.</p>
<p>“Senhor presidente da Câmara, senhor presidente do Senado, parlamento e judiciário não se enfrentam, não se substituem. Sustentam-se mutuamente como independentes para serem legítimos e como harmônicos para serem eficazes”, afirmou Fachin.</p>
<h2>Rejeição de Jorge Messias ampliou tensão política</h2>
<p>A rejeição do nome de Jorge Messias pelo Senado gerou forte repercussão nos bastidores políticos de Brasília. Integrantes da oposição interpretaram o resultado da votação como uma demonstração de força do Congresso Nacional diante do Supremo Tribunal Federal.</p>
<p>Entre parlamentares, a avaliação foi de que a articulação capaz de barrar a indicação também evidenciaria potencial político para avançar em propostas mais duras contra integrantes da Corte, incluindo pedidos de impeachment de ministros do STF.</p>
<h2>Alcolumbre busca reduzir tensão entre governo e Congresso</h2>
<p>Além de Edson Fachin, participaram da cerimônia os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O evento também serviu para sinalizar uma tentativa de distensão entre o governo federal e o Congresso após a derrota sofrida pelo Palácio do Planalto.</p>
<p>Durante o discurso, Davi Alcolumbre fez um gesto de aproximação ao ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e defendeu uma relação transparente entre Executivo e Legislativo. “As relações entre o Executivo e o Legislativo devem ser verdadeiras e honestas”, disse o presidente do Senado.</p>

"Parlamento e Judiciário não se enfrentam", diz Fachin em recado a Alcolumbre e Motta

<p><b>247 - </b>A Corte de Apelação de Londres negou, nesta quarta-feira (6), autorização para que a BHP recorresse da decisão que a responsabilizou pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. Com a derrota da mineradora, a ação no Reino Unido avança para a etapa de verificação e quantificação dos danos e das indenizações. As informações são do Broadcast.</p>
<p>A decisão mantém o entendimento firmado em novembro pela Alta Corte de Londres, que considerou a BHP legalmente responsável pelo rompimento da estrutura operada à época pela Samarco, joint venture formada pela BHP e pela Vale em partes iguais. Em janeiro, a própria Alta Corte já havia rejeitado uma tentativa da companhia de recorrer.</p>
<p>Ao levar o caso diretamente à Corte de Apelação, a BHP sustentou que o juiz responsável pelo processo não teria considerado adequadamente os argumentos apresentados pela empresa. O tribunal, no entanto, negou o pedido e afirmou haver “ampla evidência” para justificar as conclusões da Alta Corte.</p>
<p>Com isso, a Justiça inglesa reafirma que a BHP é considerada responsável direta pelos danos associados ao desastre. A próxima fase do processo será voltada à apuração dos prejuízos e ao cálculo de possíveis indenizações.</p>
<h3>Posição da BHP</h3>
<p>Em nota, a BHP Brasil afirmou que apoia a Samarco desde 2015 para assegurar “uma reparação justa e integral” às vítimas do rompimento da barragem. A companhia destacou que a Fase 2 do julgamento está prevista para começar em abril de 2027 e afirmou que eventuais novos julgamentos sobre danos só devem ser concluídos depois de 2030.</p>
<p>“A BHP permanece confiante de que o trabalho realizado desde 2015 e o Novo Acordo do Rio Doce, assinado em outubro de 2024, que assegurou R$ 170 bilhões para a reparação, oferecem a solução mais rápida e eficiente para compensar os atingidos. Esse trabalho já garantiu pagamentos a mais de 625 mil pessoas”, afirmou a empresa.</p>
<p>Segundo a mineradora, no primeiro ano de execução do acordo, cerca de R$ 30 bilhões foram desembolsados, dos quais R$ 17 bilhões foram pagos diretamente a pessoas em indenizações individuais.</p>
<p>A BHP também afirmou que a Corte Inglesa, em decisão de mérito de novembro de 2024, “reconheceu os amplos programas de indenização e validou as quitações assinadas por aqueles que já receberam indenização integral – o que reforça a importância do trabalho realizado no Brasil ao longo da última década”.</p>
<p>Ainda de acordo com a empresa, “cerca de 40% do total de reclamantes individuais na ação no Reino Unido serão excluídos do processo, o que reduzirá de forma significativa o tamanho e valor dos pedidos lá formulados”.</p>
<h3>Samarco cita acordo homologado pelo STF</h3>
<p>A Samarco afirmou, também em nota, que o Novo Acordo do Rio Doce foi reconhecido pela Justiça brasileira e homologado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo a companhia, o pacto “assegura a continuidade e a conclusão definitiva da reparação, que vem avançando de forma consistente ao longo da Bacia do Rio Doce”.</p>
<p>A empresa acrescentou que “todos os signatários estão amparados pela soberania da Justiça nacional, que garante a execução do Acordo e a fiscalização do cumprimento das responsabilidades de cada parte”.</p>
<p>A Vale foi procurada, mas não se manifestou até a publicação da reportagem original.</p>

Destruição em Mariana (MG) após rompimento da barragem de Fundão

Justiça inglesa barra recurso da BHP sobre Mariana

<p><b>247</b> - O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhar o julgamento sobre a divisão dos royalties do petróleo e alertou que uma mudança nas regras pode retirar bilhões do Rio de Janeiro e de municípios produtores. Em postagem publicada nesta quarta-feira (6) pela rede social X, o petista fez um alerta direto sobre os efeitos da redistribuição dos recursos.&nbsp;</p>
<p>“O RIO NÃO PODE PAGAR ESSA CONTA. Estou entrando agora no STF para acompanhar um julgamento decisivo sobre os royalties do petróleo. Se aprovarem a mudança como estava no projeto de 2012, o impacto será devastador: são bilhões arrancados do Rio de Janeiro e dos municípios”, escreveu o deputado.</p>
<h2>Disputa no STF envolve lei de 2012</h2>
<p>O julgamento no Supremo trata da validade da Lei 12.734/2012, norma que alterou os critérios de distribuição dos royalties do petróleo no país e ampliou a participação de estados e municípios não produtores nesses recursos. A aplicação de dispositivos centrais da lei está suspensa desde 2013, por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI 4917, ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro.</p>
<p>A discussão voltou à pauta do STF nesta quarta-feira, 6 de maio de 2026, após mais de uma década de impasse. O caso é acompanhado de perto por estados produtores, como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, que temem perdas relevantes de arrecadação caso a redistribuição seja considerada constitucional.</p>
<h2>Rio tenta limitar impacto da redistribuição</h2>
<p>Segundo informações divulgadas pela imprensa, o governo do Rio apresentou ao STF uma proposta para que eventual mudança na divisão dos royalties tenha efeito apenas sobre contratos futuros. A tentativa busca reduzir o impacto fiscal imediato sobre o estado e sobre municípios que dependem desses repasses para financiar serviços públicos e compromissos orçamentários.</p>
<p>Os royalties são compensações financeiras pagas pela exploração de petróleo e gás. Historicamente, estados e municípios produtores ou confrontantes recebem parcela maior desses recursos em razão dos impactos econômicos, ambientais e territoriais da atividade petrolífera.</p>
<h2>Lindbergh vê risco para o pacto federativo</h2>
<p>A manifestação de Lindbergh reforça a pressão política em torno do julgamento. Para o parlamentar, a alteração prevista no modelo aprovado em 2012 provocaria forte desequilíbrio nas contas do Rio de Janeiro e de cidades fluminenses produtoras de petróleo.</p>
<p>O deputado já havia alertado que o julgamento poderia afetar o futuro financeiro do estado, ao destacar que a arrecadação com royalties e participações especiais representa uma fonte estratégica de receita para o Rio. Em publicação anterior, ele afirmou que a previsão oficial para 2026 era de R$ 21,52 bilhões em royalties e participações especiais.</p>
<p>A decisão do STF deve definir os limites da redistribuição desses recursos e poderá encerrar uma disputa que se arrasta desde a aprovação da lei, há 13 anos. O resultado terá impacto direto sobre a arrecadação de estados e municípios ligados à produção de petróleo, especialmente no Rio de Janeiro.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">O RIO NÃO PODE PAGAR ESSA CONTA.<br/><br/>Estou entrando agora no STF para acompanhar um julgamento decisivo sobre os royalties do petróleo. Se aprovarem a mudança como estava no projeto de 2012, o impacto será devastador: são bilhões arrancados do Rio de Janeiro e dos municípios.<br/><br/>Isso… <a href="https://t.co/liFrJytXNk">pic.twitter.com/liFrJytXNk</a></p>&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/2052085936381702281?ref_src=twsrc%5Etfw">May 6, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Lindbergh vai ao STF contra perda de royalties do Rio

<p><b>247 - </b>A proposta de delação premiada apresentada pela defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, descreve, com precisão, encontros, reuniões, festas e viagens envolvendo políticos. Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/proposta-de-delacao-de-vorcaro-tem-reunioes-festas-e-viagem-com-politicos/">CNN Brasil</a>, os anexos da delação — organizados por personagens — já estão finalizados e devem ser encaminhados ainda nesta semana à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). O material reúne datas, horários e cidades onde teriam ocorrido os encontros citados.</p>
<h2>Citações abrangem diferentes espectros políticos</h2>
<p>De acordo com interlocutores que tiveram acesso ao conteúdo, a proposta menciona políticos de direita, esquerda e, principalmente, do centro. Apesar disso, não há referência a pré-candidatos à Presidência da República.</p>
<p>Ficam de fora nomes como Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Flávio Bolsonaro (PL), Romeu Zema (Novo), Ronaldo Caiado (PSD), Augusto Cury (Avante), Renan Santos (Missão) e Aldo Rebelo (Democracia Cristã). Ainda assim, de acordo com a reportagem, “um ex-candidato à Presidência atualmente inelegível” deve ser citado em um dos anexos.</p>
<h2>Investigação e análise do material</h2>
<p>Daniel Vorcaro foi preso preventivamente em 4 de março, em São Paulo, pela segunda vez. Posteriormente, foi transferido do presídio federal de Brasília para a Superintendência da Polícia Federal, onde iniciou as negociações do acordo de delação.</p>
<p>Durante cerca de um mês e meio, ele recebeu visitas diárias de seus advogados para a elaboração da proposta. O cunhado dele, Fabiano Zettel, também foi preso e permanece detido.</p>
<p>Após a entrega do material, caberá às autoridades avaliar se as informações possuem valor probatório. Caso o conteúdo seja considerado consistente, investigadores deverão agendar depoimentos antes do envio do documento ao Supremo Tribunal Federal (STF).</p>

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