Intelectuais e juristas realizam ‘Ato Pela Legalidade Democrática’

Fórum 21, via Carta Maior - Em defesa da Constituição de 88 e da democracia brasileira, o Fórum 21 e o Centro Acadêmico 22 de Agosto, da Faculdade de Direito da PUC-SP, com apoio de várias entidades da sociedade civil, promovem na quarta-feira, dia 16 de março às 19 horas, o Ato pela Legalidade Democrática.

Frente aos sucessivos abusos de setores do Judiciário brasileiro e a crescente onda golpista, insuflada pelos meios de comunicação, o Ato se dirige a todos os defensores da ordem constitucional, de todas as gerações e frentes de luta, que não admitem o retrocesso das conquistas democráticas do país.

A soma de forças e de gerações, em defesa da legalidade democrática, expressa-se na parceria firmada entre o Fórum 21 e o 22 de Agosto. Com apoio de entidades da sociedade civil, eles promovem o evento no TUCA, histórico espaço de luta contra a opressão, destacando o caráter simbólico e a importância do Ato.

Sob o formato de ato-show, o Ato Pela Legalidade Democrática será um espaço para a declaração de princípios de juristas, intelectuais, artistas e representantes de movimentos da sociedade civil, comprometidos com a defesa do Estado Democrático de Direito.

A transmissão será ao vivo e as declarações disseminadas, posteriormente, em blogs, sites e nas redes sociais, fortalecendo o contraponto ao discurso golpista que vem insuflando a violação da ordem constitucional no país.

Todos os que defendem a democracia estão convidados a somarem forças neste momento, comparecendo no TUCA (PUC-SP, rua Monte Alegre, 1024), a partir das 19h, na quarta-feira, dia 16 de março.

Abaixo, o Manifesto pela legalidade democrática

A nação brasileira lutou muito para construir um Estado democrático. Em uma ditadura, o poder de Estado é usurpado para perseguir, forçar depoimentos, prender e torturar cidadãos. Uma democracia não pode permitir que os representantes do povo e os guardiões da lei ajam fora da lei. O povo brasileiro já escolheu em que regime político viver.

Antes de todos os cidadãos, os guardiões da lei – juízes, promotores, policiais – devem se submeter ao princípio da legalidade de seus atos e são constrangidos por ritos processuais. Sob pretexto de defender o cumprimento da lei, não podem desrespeitá-la. A luta contínua contra a corrupção é fundamental para assegurar o caráter republicano do Estado, mas não se combate corrupção corrompendo a Constituição.

O juiz Sérgio Moro faz da exceção uma nova regra: com a justificativa de que investiga poderosos, abusa dos poderes à sua disposição e convoca espetáculos escandalosos na grande mídia em que cidadãos intimados ou investigados, às vezes sequer acusados, não são presumidos como inocentes.

Cidadãos são intimidados com exposição espetacular de suas conduções coercitivas e detenções ditas provisórias, em operações vazadas para a grande mídia. Prisões justificadas pelo suposto perigo à ordem pública representado pelo prisioneiro tornam-se pretextos para forçar delações extraídas sob ameaça da extensão da detenção e com o prêmio da liberdade em vista. A validade dos depoimentos não é prejudicada pelo uso de métodos que se assemelham à chantagem e à tortura psicológica?

Tamanha arbitrariedade reforça e ao mesmo tempo reflete a cultura de um Estado policial que trata ainda mais violentamente os cidadãos que não considera poderosos. É uma herança da ditadura contra a qual temos que reagir.

O abuso cotidiano ficou evidente com a condução coercitiva do cidadão Luís Inácio Lula da Silva, que não resistiu a uma intimação judicial porque sequer foi intimado. Todos os anos, milhares de brasileiros são conduzidos coercitivamente a depoimentos sem serem intimados pela justiça. O juiz Sergio Moro já determinou 116 conduções coercitivas cujalegalidade é questionável. A arbitrariedade só ficou mais patente neste caso por atacar os direitos de um ex-presidente que já se dispusera a depor voluntariamente na Operação Lava-Jato.

O argumento do juiz Sérgio Moro de que a condução coercitiva buscava proteger o cidadão público beira o absurdo. Se fosse para proteger a segurança, bastava uma intimação sigilosa. Ao contrário, o juiz Moro mais uma vez preferiu o espetáculo inquisitório ao respeito da lei. A arbitrariedade de seu ato induziu a violência que dizia querer evitar, além de ser abusivo em si mesmo.

Quem vai colocar um limite à arbitrariedade do juiz Sérgio Moro? Ele e seu padrão de comportamento estão acima da lei?

O direito de todos os cidadãos deve ser garantido e não atropelado pelos guardiões da lei. Os cidadãos, as entidades e organizações da sociedade civil abaixo, subscrevem este documento em defesa da ordem constitucional e contra o golpe às instituições democráticas.