Dino diz que legalização das drogas é pauta do Congresso, não do Executivo

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), foi perguntado durante entrevista exclusiva à TV 247 sobre a ineficácia da chamada "guerra às drogas" e afirmou que não é papel do governo federal legislar sobre a legalização dessas substâncias.

Hoje, explicou, o papel do governo é 'prevenir o uso abusivo e reprimir o tráfico'. Por outro lado, Dino reconheceu a importância de avançar neste debate, principalmente à luz de experiências de países que já legalizaram o uso de determinadas drogas. "Nós temos várias experiências. Temos que olhar todas. O Supremo Tribunal Federal está julgando isso, no Congresso também tem debates. O que nós fazemos hoje é uma política sobre drogas que busca prevenir o uso abusivo, busca orientar, busca articular ações repressivas contra o tráfico transnacional e internacional, porque isso significa capitalizar organizações criminosas para a perpetração de outros crimes. E acompanhamos o debate que há em relação a isso no mundo".

"Nós vimos recentemente que nos Estados Unidos há um crescimento do abuso de drogas com novas substâncias, fentanil e outras. E isso é muito deletério. E eu, particularmente, acho que uma sociedade que se estrutura a partir do uso abusivo de drogas - e me refiro desde o álcool até essas drogas de última geração - não é uma sociedade saudável. Tem pessoas morrendo no meio da rua. Então temos que fazer sempre uma análise cuidadosa. O Supremo está fazendo isso e o próprio Congresso Nacional. Isso é uma questão de lei, e não é o poder Executivo que muda as leis no Brasil. Estamos concentrados nessa dimensão da narcomilícia, do tráfico internacional, porque as outras esferas não cabem ao governo federal enquanto Poder Executivo”, concluiu.