Julgamento da legalidade do indulto a Daniel Silveira é marcado para 13 de abril

247 - O julgamento da legalidade do indulto concedido por Jair Bolsonaro (PL) a Daniel Silveira (PTB-RJ) foi marcado para o dia 13 de abril pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber. A ministra é relatora de ações apresentadas por partidos políticos que questionaram a medida. 

Em maio do ano passado, Bolsonaro emitiu um decreto que concedeu a graça constitucional à pena de Silveira, que era então deputado federal e apoiador do então chefe do Executivo, além de integrante de sua base na Câmara.

O decreto em questão foi editado em 21 de abril do ano passado, um dia após Silveira ter sido condenado pelo STF a uma pena de oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

Posteriormente, o procurador-geral da República, Augusto Aras, argumentou que a Constituição confere ao presidente da República "ampla liberdade" para conceder perdão a condenações por meio do indulto e da graça. Por outro lado, partidos que fazem oposição ao governo Bolsonaro afirmaram que a medida foi ilegal e visou exclusivamente beneficiar Daniel Silveira.

Atualmente, Silveira encontra-se preso por ter descumprido as regras de sua detenção domiciliar. A ordem de prisão foi emitida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, após o ex-deputado danificar a tornozeleira eletrônica que é obrigado a usar e fazer novos ataques à Corte e ao sistema eleitoral, em vídeos divulgados na Internet e em discurso proferido na Câmara dos Deputados.