Juristas emitem carta de apoio a juiz que foi afastado por defender os direitos humanos em presídio
Grupo de 428 juristas criticou a decisão do Tribunal de Justiça de Joinville (SC) que afastou o juiz da Vara de Execuções Penais, João Marcos Buch, por ter emprestado o próprio celular para que um detento fotografasse as condições precárias de uma cela
247 - A decisão do Tribunal de Justiça de Joinville (SC) determinar o afastamento do juiz da Vara de Execuções Penais, João Marcos Buch, por ter emprestado o próprio celular para que um detento fotografasse, durante uma vistoria, as condições precárias de uma cela na Penitenciária Industrial de Joinville, levou um grupo de 428 juristas a criticar duramente a medida.
“Cumprindo sua função de corregedor de unidade prisional, o juiz Buch nela esteve para inspecionar as condições em que os apenados se encontravam. Dentre reclamações variadas, os apenados relataram problemas estruturais, como fiação exposta e explosão em caixa de energia. O Juiz então, sob as vistas de agentes, ordenou que detento aleatoriamente escolhido dentre as dezenas do pavilhão, pegasse seu celular bloqueado para ligações e fotografasse os danos ocorridos nas dependências onde não tinha acesso. O celular foi usado por breves momentos para as fotos, logo sendo devolvido ao magistrado”, relatam os juristas em uma nota púbica em apoio ao juiz.
Ainda segundo o texto, “a partir das fotografias, em procedimento instaurado pelo juiz, as avarias registradas foram comunicadas ao corpo de bombeiros e às autoridades administrativas com competência para resolvê-las materialmente”. “A conduta escorreita, abnegada, revestida dos deveres legais e responsabilidades da magistratura, testemunhada por agentes da unidade prisional e pelos detentos, feita com ampla transparência e nítido interesse público, jamais poderá ser entendida como transgressora de norma penal ou disciplinar”, ressaltam os juristas.
Leia a íntegra da nota de apoio ao juiz João Marcos Buch.
NOTA DE APOIO A JOÃO MARCOS BUCH, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOINVILLE
Cumprindo sua função de corregedor de unidade prisional, o juiz Buch nela esteve para inspecionar as condições em que os apenados se encontravam. Dentre reclamações variadas, os apenados relataram problemas estruturais, como fiação exposta e explosão em caixa de energia. O Juiz então, sob as vistas de agentes, ordenou que detento aleatoriamente escolhido dentre as dezenas do pavilhão, pegasse seu celular bloqueado para ligações e fotografasse os danos ocorridos nas dependências onde não tinha acesso. O celular foi usado por breves momentos para as fotos, logo sendo devolvido ao magistrado. A partir das fotografias, em procedimento instaurado pelo juiz, as avarias registradas foram comunicadas ao corpo de bombeiros e às autoridades administrativas com competência para resolvê-las materialmente. Apesar da legalidade do ato, o Ministério Público representou o magistrado ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que por sua vez instaurou procedimento correicional e investigação de fato criminoso contra ele.
A conduta escorreita, abnegada, revestida dos deveres legais e responsabilidades da magistratura, testemunhada por agentes da unidade prisional e pelos detentos, feita com ampla transparência e nítido interesse público, jamais poderá ser entendida como transgressora de norma penal ou disciplinar. Ao contrário, a conduta do juiz, além de bem recebida pelo direito, como exercício regular de um dever legal e moral, é atípica penal e disciplinarmente, pois como juiz corregedor lhe compete deferir autorização legal para tal, sendo de sua estrita alçada avaliar a conveniência e oportunidade do ato. Ademais, é necessária para o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no qual se encontra o sistema prisional brasileiro, conforme entendeu o STF em 2015 (ADPF 347/DF).
Da mesma forma que todas as eventuais investidas contra a atuação independente e idônea do magistrado, diante da singeleza dos fatos e do bom exemplo que esse profissional catarinense tem dado ao Brasil, em sua tenaz luta para tornar mais humano o tratamento aos encarcerados, essas devem ser refutadas e arquivadas, por justiça e legalidade.
Celso Antônio Bandeira de Mello 1
Lênio Streck 2
Juarez Tavares 3
Juarez Cirino dos Santos 4
Amilton Bueno de Carvalho 5
Aury Lopes Jr 6
Vera Regina Pereira de Andrade 7
Sérgio Salomão Shecaira 8
Eugênio Aragão 9
José Eduardo Cardozo 10
Rubens Casara 11
Marcelo Semer 12
Wilson Ramos Filho (Xixo) 13
Pedro Serrano 14
Leonardo Isaac Yarochewsky 15
Carol Proner 16
Antonio Carlos de Almeida Castro, Kakay 17
Kenarik Boujikian 18
José Geraldo de Sousa Junior 19
Marcio Sotelo Felippe 20
Luciana Boiteux 21
Roberto Tardelli 22
Petra Silvia Pfaller 23
Ruy Samuel Spindola 24
Valdete Severo 25
Simone Schreiber 26
Márcio Soares Berclaz 27
Renato De Vitto 28
Rui Portanova 29
Geraldo Prado 30
Ana Cristina Borba Alves (Anoca) 31
Maria de Lourdes Bello Zimath 32
Cynthia Maria Pinto da Luz 33
Adriano Antunes Damasceno – Defensor Público Estadual/MA 34
Ana Paula Magalhães - OABPR 22.496 35
Anne Karole S. Fontenelle de Britto - OAB/MA 5127 36
Adriana Leandro - Juíza do Trabalho . 37
Adriana Mendes Bertoncini, juíza de direito TJSC 38
Alberto Alonso Muñoz, Juiz de Direito do TJSP 39
Alessandro Hofmann - Juiz de Direito AJD 40
Alex Maciel Fernandes, professor 41
Alexandre Bernardino Costa, professor da Faculdade de Direito da UnB 42
Alexandre Marques - Bacharel em direito 43
Allan Almeida - Advogado 44
Ana Araújo Ximenes Teixeira Mendes - 2a Promotoria de Mossoró - MPRN 45
Ana Carolina Bartolamei Ramos - Juíza de Direito AJD 46
Ana Carolina Oliveira Nunes Pereira 47
Ana Elsa Munarini, OAB/SC 35507, Rede Nacional de Advogadxs 48
Ana Inés Algorta Latorre, Juíza Federal Substituta em Porto Alegre/RS 49
Ana Júlia Ribeiro; 50
Ana Leticia Martins de Souza (MPMG) 51
Ana Luiza Castro 52
Ana Paula Ferreira, Advogada 53
Ana Paula Magalhães OABPR 22.496 54
Ana Ribas - Advogada 55
Anderson Bezerra Lopes - advogado 56
Andre Augusto Bezerra, juiz de direito, TJSP 57
André da Silva - OAB/PR 59.298 58
Andre Luis de Moraes Pinto, Juiz de Direito TJRS 59
Andrea Cristina de Souza Haus Waldrigues juiza do TRT 12a Região SC 60
Andrea Ferreira Bispo - TJPA 61
Andreia Indalencio Rochi, OAB/SC 43.945A 62
Anelise Passos Alves - OAB/SP 188.328 63
Angelita da Rosa - Advogada 64
Anna Candida Serrano - Procuradora do Estado 65
Anna Elisabeth J. A. M. Cabral - TRT 1 66
Antônia Mara Vieira Loguercio - Juíza do Trabalho aposentada (TRT4) 67
Antonio Augusto Galvão de França TJSP 68
Antônio Carlos Porto; 69
Antônio Cláudio Linhares Araujo - promotor de justiça - MPRN 70
Antônio Fernando Rites do Sacramento, OAB/MA 7804 71
Antônio Gonçalves Pereira – Juiz do TrabalhoTRT7 72
Antonio Pedro Melchior, advogado. 73
Armando Luiz Zilli – Juiz Trabalho TRT12 74
Armando Mesquita Junior - Juiz de Direito AJD 75
Arnobio Lopes Rocha 76
Ary Correia Lima Neto - OAB/PR 22.173 77
Augusto Arruda Botelho advogado 78
Berenice Araújo Portela, OAB/MA 12.729 79
Bianca Macário - Advogada 80
Brigitte Remor de Souza May, juíza de direito TJSC 81
Bruno Salles, advogado criminalista 82
Caio Mateus França dos Santos, OAB/SC 41.855, Instituto Justiça e Democracia 83
Camila Alves Hessel Reimberg 84
Camila Milek Mendonça 85
Carina Rodrigues Bicalho, desembargadora, TRT 1a Região 86
Carlos Adriano Miranda Bandeira - Juiz Federal 87
Carlos Eduardo B. Rebelo 88
Carlos Gregório Bezerra Guerra - Juiz de Direito TJPR 89
Carlos Jehá Kayath - OAB/PA 9044-A 90
Carmen Da Costa Barros - advogada 91
Célia Regina Ody Bernardes, juíza federal, TRF1 92
Celina Duarte Rinaldi, OAB/SC 11.649 93
César Caputo Guimarães, advogado 94
Christianne Gontijo, Analista Judiciário 95
Cláudia Maria Dadico – Juíza Federal TRF4 96
Cláudio Pina, Juiz Federal TRF1 97
Cleide Martins, Pedagoga 98
Conrado Almeida Corrêa Gontijo 99
Cristian Jesus - Advogado 100
Cynthia Passos 101
Dalmir Franklin de Oliveira Júnior, Juiz de Direito, TJRS 102
Daniel Remor Baschirotto, OAB/SC 10.735 103
Daniela Floss, Juíza do Trabalho, TRT 4 104
Daniela Rosendo, professora universitária 105
Daniele Abreu Danczuk - Juíza Federal Substituta 106
Daniella Meggiolaro, advogada 107
Dea Matozinhos 108
Deisi Regina Schuler Moraes - OAB 40618/DF 109
Denise Antunes – Juíza TJPR 110
Denival Francisco da Silva 111
Derliane Rego Tapajós – Juíza do Trabalho 112
Diego Carmo de Sousa, Juiz Federal 113
Diego Paolo Barausse - TJPR 114
Domingos Sávio Brito Bastos Almeida - Promotor de Justiça - MPRN 115
Dyana Ayres – Coord. da Rede de Proj. Sociais, Ação Social, Florianópolis/SC 116
Eder Bomfim Rodrigues, advogado 117
Edevaldo de Medeiros – Juiz Federal 118
Edna Raquel Hogemann 119
Eduardo Alexandre Costa Corrêa. OAB/MA 5.211 120
Eduardo Baldissera Carvalho Salles, advogado OAB/SC 41.629 121
Eduardo Surian Matias; 122
Eduardo Xavier Lemos - Advogado 123
Elder Ximenes Filho, Promotor de Justiça/CE 124
Eleonora Bordini Coca - TRT 15 125
Eleonora Nacif – Advogada 126
Eliane Costa de Carvalho Ribeiro – TRT15 127
Elinay Almeida Ferreira de Melo, juíza do trabalho 128
Elizio Luiz Perez - juiz do trabalho - TRT2 129
Emanuel Queiroz Rangel, Defensor Público 130
Emília Gondim Teixeira, juiza de Direito TJBa 131
Emir Baranhuk Conceição - advogado 132
Eryka Farias De Negri -Oab/DF 13.372 133
Estela Aranha - advogada 134
Eugênio Couto Terra, juiz de direito -TJRS 135
Evelyn Melo Silva 136
Evelyn Scapin, OAB/SC 35.924 137
Fabiano de Melo Pessoa, MPPE 138
Fabiano Silva dos Santos, professor; 139
Fábio Capela- Juiz de direito TJPR- AJD 140
Fábio Henrique R. de Moraes Fiorenza - Juiz Federal 141
Fabio Pereira Bueno - Advogado 142
Farida Mirany de Mira, arquiteta, professora universitária, Joinville/SC 143
Felipe Athayde Lins de Melo – Doutor em sociologia, LabGEPEN 144
Felipe Chaves Neto, OAB/SC 41.455 145
Fernanda Graça Melo, Analista Judiciária 146
Fernanda Paula do Nascimento, professora, Joinville/SC 147
Fernanda Lapa - IDDH 148
Fernanda Peixoto Cassiano. PJ no MPSP 149
Fernando Hideo Lacerda 150
Fernando Mendonça - Juiz de Direito AJD 151
Fernando Prazeres, TJPR 152
Flávio Barreto da Silva, operário, Joinville/SC 153
Francisco Anastácio Cavalcante Neto, Juiz de Direito - TJCE 154
Francisco das Chagas Sousa 155
Franklin de Oliveira Netto, Juiz de DireitoTJRS 156
Gabriel Medeiros Chati, Professor da Universidade Federal do Pampa/RS 157
Gabriel Mourão Kazapi, OAB/SC 23.023 158
Gabriel Sampaio - Advogado 159
Gabriel Velloso - TRT8 - AJD 160
Gabriela Dantas Bobsin - juíza de direito TJRS 161
Gerivaldo Neiva – Juiz de Direito 162
Germana de Morelo, juíza do trabalho 163
Germano: Germano Siqueira, Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza 164
Giancarlo Silkunas Vay, Defensor Público de São Paulo 165
Giovan Nardelli, OAB/SC 21.894 166
Gisa Maciel da Silva 167
Gisele Cittadino - Professora da PUC-Rio 168
Gisele Ricobom, professora de Direito da Faculdade Nacional de Direito - UFRJ 169
Gláucia F. Foley - Juíza TJDF 170
Gostaria de subscrever Daniela Valle da Rocha Muller, Juíza do trabalho, AJD 171
Grijalbo Fernandes Coutinho- Juiz do TRT 10 172
Guilherme Feliciano,juiz do trabalho 173
Gustavo Roberto Costa. Promotor de justiça - SP 174
Helder Bianchi Ferreira de Carvalho - TRT 2a Região 175
Heleno Portes, Procurador de Justiça/MPMG 176
Herica Machado da Silveira Cecatto - Juíza do Trabalho da 12 Região 177
Hugo Melo Filho, juiz do Trabalho. 178
Inocêncio Uchoa, Juiz do Trabalho Aposentado, Inst. Justiça e Democracia Chapecó/SC 179
Iracema Vaz Ramos Leal - defensora pública aposentada, advogada 180
Irio Corrêa, empresário, Joinville/SC 181
Irma Kniess, dirigente do Centro dos Direitos Humanos de Joinville/SC 182
Isabel de Fátima Ferreira Gomes - Advogada 183
Isis de Jesus Garcia 184
Ivete Caribe Da Rocha, OABPR 35359, coordenadora SERPAJ BRASIL 185
Izabella Lacerda Pimenta, antropóloga 186
Jane Salvador 187
Jamyl de jesus Silva - juiz federal 188
Jeniffer da Silva Lehr, OAB/SC 52.379 - RENAP 189
Jerille Aline de Borba, secretária, Joinville/SC 190
Jessé de Andrade Alexandria - Juiz de Direito - TJRN 191
João Carlos Castellar 192
João Humberto Cesário - Juiz titular da 3a VT de Várzea Grande/MT 193
João Ricardo Dornelles - Professor do Progr. de Pós-graduação em Direito da PUCRJ 194
João Ricardo dos Santos Costa Juiz de Direito TJRS 195
João Vitor Rodrigues Loureiro, Doutorando em Sociologia/UnB 196
Joaozinho Santana Oab pr 23034 197
Jocelaine Teixeira - TJRS 198
Joisiane Sanches de Oliveira Gamba 199
Jônatas Andrade, juiz do trabalho 200
Jorge Luís Girão Barreto. Juiz Federal 201
José Adelmy Acioli, juiz do Trabalho 202
José Antonio Correa Francisco - Juiz do Trabalho 11a Região 203
José Borges de Morais Júnior, Promotor de Justiça/CE 204
José Carlos Garcia, juiz federal, TRF 2 205
José de Arimatéa Neto 206
Jose Eymard Loguercio; 207
José Guilherme Carvalho Zagallo 208
José Lima Silva, OAB/MA 15200. 209
José Nascimento Araújo Netto, desembargador do trabalho, PUC- RIO 210
José Nilton F. Pandelot, titular 1a. vT de Juiz de fora. 211
José Ubaldo Regino Júnior / Advogado. 23 - Vera Lúcia Santana Araújo advogada 24 - 212
Marili Quadros Berbert Freire / Advogada 213
Josiane Caleffi Estivalet, Juiza de direito TJRS 214
Josiany Silvia Alves Pereira Rosenberg OAB/PR 19389 215
Julia Zavarize, OAB/SC 25.659 216
Juliana Romeiro 217
Juliana Sanches - Advogada 218
Juliana Souza, advogada 219
Juliana Zaleski Salloum oab pr 30845 220
Karen Luise Souza Pinheiro- Juíza de Direito, TJRS 221
Karla Aveline de Oliveira, juíza de direito TJRS 222
Kátia Rubinstein Tavares; 223
Kazia Fernandes Palanowski, OAB/SC 14271 224
Laís Helena Jaeger Nicotti, desembargadora do trabalho TRT da 4 Região 225
Lara Machado Gonçalves, estudante, Joinville/SC 226
Laura Rodrigues Benda - juíza do trabalho 227
Lausivan Grangeiro Corrêa, professor de música, Joinville/SC 228
Leador Machado, juiz do trabalho 229
Leandra da Silva – Juíza TRT15 230
Leandro da Costa Zdradek OAB/PR 36.473 231
Leandro Gornicki, OAB/SC 13.825 232
Leandro Raca, advogado 233
Ledo Paulo Guimarães Santos, professor e advogado. 234
Léo Scandolara, OAB/SC 13.932 235
Leonardo Vieira Wandelli – Juiz Trabalho TRT9 236
Lincoln Pinheiro Costa, Juiz Federal, SJBA 237
Lisete Freitas Vargas Ellmer, assistente do Conselho Carcerário de Joinville/SC 238
Lizandra Carpes da Silveira, jornalista, Joinville/SC 239
Lourdes Helena Pacheco da Silva - Juíza de Direito - TJRS 240
Lourenço Mottecy Biasi, OAB/SC 51.693 241
Luana Santos Quevedo - OAB –PR 92.034 242
Lucas de Borba, almoxarife, Joinville/SC 243
Lucas de Oliveira Stanchack, vigilante, Joinville/SC 244
Lucas Farias da Silva 245
Lúcia Goulart, professora 246
Lúcia Rodrigues de Matos - Juíza do Trabalho - TRTRS 247
Luciana Bauer - juíza federal 248
Luciana Muniz Vanoni, juíza do trabalho do TRT/RJ 249
Luciano Rollo Duarte, advogado 15. Marcos Paulo Dutra Santos, Defensor Público 250
Lucy Lago, juíza do trabalho, AJD 251
Luigi Roberto Rodrigues Berzoini – Estudante de Direito 252
Luís Carlos Moro, advogado 253
Luís Christiano Enger Aires, juiz de direito TJRS 254
Luis Eduardo Soares Fontenelle, Juiz do Trabalho, TRT 17 255
Luís Fernando C de B Vidal - TJSP 256
Luis Flávio Biolchini, advogado. 257
Luiz Antônio Alves Capra Juiz de Direito - TJRS,Associado da AJD 258
Luiz Antônio Magalhães, juiz do Trabalho TRT 13 259
Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco, advogado. 260
Luiz Guilherme Vieira dos Santos, OAB/SC n. 51.992 261
Luiz Gustavo Assad Rupp, professor, OAB/SC 9986 262
Luiz Hamilton de Moura Ferro, OAB/SC 5026, Florianópolis/SC 263
Luiz Manoel Andrade Meneses 264
Luiza Eugênia Pereira Arraes - TRT 21 265
Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti -Juíza TRT 21 266
Magda Barros Biavaschi – Desembargadora Federal, aposentada 267
Marcello Enes Figueira - Juiz Federal 268
Marcelo Costa, Trabalho e Cidadania 269
Marcelo Elias Vieira - Juiz Federal 270
Marcelo Lamego Pertence. Des. TRT3 271
Marcelo Martins Evaristo da Silva, juiz de direito 272
Marcelo Porto Rodrigues - Advogado 273
Marcelo Rodrigues Veneri - OAB/PR 50.639 274
Marcelo Saccardo Branco, OAB/SC 22.514 275
Márcia Di Primio Rodrigues , Pretora, TJRS 276
Márcia MBF Semer, Procuradora do Estado de SP. 277
Marcio dos Santos Porto, OAB/SC 34.018 e OAB/RS 87.976A 278
Márcio Gontijo – Advogado 279
Márcio Guedes Berti, Advogado (OAB/PR 37.270) e Professor Universitário 280
Márcio Tenenbaum – advogado 281
Márcio Tostes Franco- Juiz do Trabalho TRT3 282
Marco Antônio da Rocha, professor universitário, LabGEPEN, Londrina - PR 283
Marco Aurélio de Carvalho, advogado; 284
Marcos Rogério Souza - Advogado 285
Marcus Edson de Lima, Defensor Público. 286
Marcus Vinícius da Costa, coordenador Pastoral Carcerária Diocese de Joinville/SC 287
Marcus Vinicius Reis Bastos - Juiz Federal 288
Margarete Pedroso, Procuradora do Estado 289
Maria Aparecida dos Santos, OAB/SC 5268 290
Maria Betânia Nunes Pereira 291
Maria Celeste Simões Marques, professora UFRJ - Direitos Humanos. 292
Maria Consuelo Porto Gontijo – Advogada 293
Maria das Graças Serafim Costa – Juíza TJPE 294
Maria José Rigotti Borges – Juíza do Trabalho TRT10 295
Maria Lúcia da Silva Bueno, assistente social, Joinville/SC 296
Maria Paula Kern, juíza de direito TJSC 297
Mariana Bezerra Salamé, Juíza de Direito, TJRS 298
Marilene Parizotto Campagna, juiza de direito tjrs. 299
Marili Quadros Berbert Freire / Advogada 300
Mário Macedo Fernandes Caron – Desembargador TRT10 301
Mario Sérgio M. Pinheiro - Desembargador do Trabalho 302
Marlise de Oliveira Laranjeira Maia - juíza do trabalho TRT8 303
Martha Konescki, OAB/SC n. 55.123 304
Marthius Sávio Cavalcante Lobato 305
Martinha Terra Salomon,Juíza de Direito, TJRS 306
Maurício Brasil,juiz de familia/BA 307
Mauro Auache 308
Mauro Caum Gonçalves - Juiz de Direto TJRS 309
Mauro de Azevedo Menezes, advogado. 310
Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar - Juiz Federal 311
Milton César Tomba da Rocha - Procurador-Geral da Câmara Municipal de Mandirituba 312
Milton Lamenha de Siqueira, AJD 313
Mirian Gonçalves; 314
Mônica Louise de Azevedo- Procuradora de Justiça MPPR 315
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH/Brasil 316
Movimento Nacional de Direitos Humanos do Paraná-MNDH/PR 317
Nadir Cardozo dos Santos, OAB/SC 13.289 318
Naira Blanco Machado – Juíza TJSP 319
Nasser Haidar Barbosa, Centro dos Direitos Humanos de Joinville/SC 320
Nathalia Balbueno Barum, OAB/SC 53.552 321
Nelso Müller, advogado e eletricitário, OAB/SC 10.373 322
Nelson Coelho Filho - TJTO 323
Nilo Beiro 324
Nilton Nallin 325
Núbia Castilhos – procuradora da Fazenda Nacional 326
Nubia Guedes- juíza do trabalho Trt8 327
Olinda Maria Zacharia, psicóloga clínica, Joinville/SC 328
Oswaldo Miqueluzzi, OAB SC 2641 329
Patrick Cacicedo, defensor público SP 330
Paula Bartras – Advogada 331
Paulo Baldez – Desembargador TJRJ 332
Paulo César Carbonari, Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo/RS 333
Paulo Freire, advogado 22- José Ubaldo Regino Júnior / Advogado. 334
Paulo Pereira filho, advogado 335
Paulo Roberto Pereira das Neves Borges – Advogado 336
Paulo Sérgio Cordeiro Santos, OAB/ PR 52.075 337
Paulo Silas Taporosky Filho - OAB/PR 66.520 PR 338
Pedro Bertolucci Keese OAB/SP 391.733 339
Pedro Carriello, Defensor Público ERJ. 340
Pedro Martinez, advogado 341
Petra Lessa, OAB/SC 25.231, Joinville/SC 342
Philipe Arapian, Defensor Público de Goiás 343
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim - Juiz de Direito (TJPE) 344
Plínio Régis Baima de Almeida – Procurador Municipal e Professor 345
Priscila Coelho, OAB/SP 390019 346
Priscila Pamela C Santos 347
Prudente José, Silveira Mello, OAB/4673, ADJD 348
Rafael Dalvi Guedes Pinto - TJES 349
Rafael De Piro 350
Rafael Favetti, professor e cientista politico 351
Rafael Meksenas, OAB/SC 51.225 352
Rafael Raphaelli 353
Rafael Xavier de Souza, OAB/SC 10.400 354
Rafson Ximenes 355
Raquel Rodrigues Braga, Aposentada, TRT/RJ. 356
Reginaldo Melhado, Juiz do Trabalho 357
Reijjane de Oliveira -Juiza de Direito/ AJD - 90.Jamyl de jesus Silva - juiz federal 358
Reinaldo Almeida dos Santos; 359
Renato Vasconcelos Magalhães - Juiz de Direito - TJRN 360
Ricardo André de Souza - Defensor Público-RJ 361
Ricardo Cordova Diniz, juiz do trabalho aposentado da 12 região. 362
Ricardo Franco Pinto; 363
Ricardo Mendonça 364
Risomar Braga Regis, Agente Penitenciário, Rondônia 365
Rita de Cássia Scagliusi do Carmo 366
Roberta Baracat De Grande; B/PR 68458 367
Roberta Lima Carvalho, juíza do trabalho, TRT 1 368
Roberto Arriada Lorea Juiz de Direito TJRS 369
Roberto Ferreira Filho - Juiz de direito - TJMS - AJD 370
Roberto Luiz Corcioli Filho, juiz de direito TJSP 371
Roberto Podval, advogado 372
Rodrigo Assef, advogado; 373
Rodrigo de Azevedo Bortoli, Juiz de direito TJRS. 374
Rodrigo Gaspar de Mello, juiz federal 375
Rodrigo Mioto dos Santos, professor, OAB/SC 25.781 376
Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo 377
Rômulo de Andrade Moreira, MP/BA 378
Rosane Maria Reis Lavigne - Defensora Publica/RJ 379
Rosane Ribeiro Catrib – Juíza do Trabalho TRT1 380
Rosangela Lunardelli Cavallazzi professora da PUCRio e da UFRJ 381
Rosemeire Lopes Fernandes – Juíza do Trabalho 382
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior, doutor em direito, juiz TJRN 383
Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar, Juiz Federal (AL), AJD 384
Rui Yoshio Kunugi, OAB/sp 142.01 385
Samuel Gomes – Advogado e Professor 386
Samuel Martins, OAB/SC 26336 387
Sandra dos Santos Brasil – Juíza do TRT2 388
Sandra Maria Neves dos Santos 389
Sérgio Graziano; 390
Sérgio Homrich, Centro dos Direitos Humanos de Jaraguá do Sul/SC 391
Sérgio Saldanha - Professor 392
Sérgio Sant'Anna, Professor e Procurador Federal 393
Sérgio Verani – Desembargador TJRJ, aposentado 394
Silvana Abramo – Desembargadora TRT2 395
Silvia Agostini, jornalista, Coletivo Catarinense Memória, Verdade e Justiça 396
Simone Dalila Nacif Lopes - Juíza de Direito AJD 397
Siro Darlan, desembargador TJRJ 398
Sócrates José Niclevisk, advogado. 399
Sueli Bellato , religiosa/advogada 400
Suely Filippetto Juíza do Trabalho TRT9 401
Susan Mara Zilli, OAB/SC 5517 402
Suzane Schulz Ribeiro - juíza do trabalho - TRT 17 403
Suzann Flavia Cordeiro de Lima, professora universitária, UFAL, LabGEPEN 404
Talles Andrade de Souza, Mestre em Administração Pública, LabGEPEN 405
Tânia Crescêncio, servidora pública, Joinville/SC 406
Tânia Maria Saraiva de Oliveira - Advogada 407
Telma Firme - Analista Judiciário 408
Thadeu de Mello e Silva OAB/PR 68458 409
Thalynni Maria de Labor Passos_juíza federal 410
Thiago Guilherme Nolasco; 411
Tiago Lins e Silva 412
Uda Schwartz, Juíza de Direito, TJRS 413
Valdete Daufemback, professora universitária, Joinville/SC 414
Vanderlei Siraque,OAB/SP 97.514 415
Vera Lúcia da Silva Branco, OAB/SC 18.940 416
Vera Lúcia Santana Araújo advogada 24 – 417
Virginia Bahia, juíza do trabalho 418
Vitor Boaventura, Advogado 419
Viviane Xavier - TJRN - AJD 420
Vladimir Paes de Castro, juiz do trabalho do Trt21 421
Volmir Maurer - OAB/SC 28.501Walter Freitas de Moraes Junior, MPMG 422
Wagner Gonçalves, OAB/DF 400A 423
Wanja Carvalho - Advogada 424
Weida Zancaner 425
William de Oliveira - Mediador Social e Ativista 426
Xerxes Gusmão, juiz do trabalho substituto, trt da 17 região 427
Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo. Promotora de Justiça MPGO