Justiça obriga McDonald's a pagar piso salarial

247 - Após acordo com o Ministério Público do Trabalho, a Mc Donald’s pagará multa de R$ 7 milhões, deixará de contratar funcionários pelo regime de jornada intermitente por cinco anos, e pagará o piso salarial de funcionários. O termo, homologado pela Justiça do Trabalho em Recife, também prevê o recebimento do salário mínimo aos que prestaram serviço pelas 44 horas semanais em locais onde não há sindicalização. De acordo com o juiz da 11.ª Vara do Trabalho em Pernambuco, Gustavo de Oliveira, a "obrigação deverá ser cumprida sob pena de incidência de multa mensal de R$ 3 mil por trabalhador encontrado em situação irregular".

Inicialmente, o MPT pedia multa de R$ 30 milhões, mas chegou a aditar a ação e subir o valor para R$ 50 milhões. A empresa era alvo de ação civil pública movida pelo MPT. Segundo o órgão, foram identificadas "diversas irregularidades decorrentes da implantação da jornada móvel variável no âmbito da empresa, uma adaptação do sistema norte-americano incompatível com a ordem jurídica brasileira, pois transfere aos empregados os riscos do negócio". Os relatos forma publicados no blog do Fausto Macedo.

Entre as supostas irregularidades encontradas, segundo o MPT, estão o "pagamento de salário inferior ao mínimo legal, imprevisibilidade da jornada de trabalho, instabilidade econômica dos empregados, ilegalidade na concessão dos intervalos intrajornada e interjornada, lançamento irregular de horas extras em contracheques, folgas concedidas incorretamente, cálculo incorreto do adicional noturno".