Justiça quer explicações sobre concurso cancelado no DF

Noelle Oliveira_Brasília 247 – O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou nesta segunda-feira (21) que o governo local apresente os motivos que levaram ao cancelamento, no dia 14, do certame que previa o preenchimento de 50 vagas para auditores tributários e formação de cadastro de reserva para o cargo. A determinação judicial atende ao pedido feito pelos concurseiros, que impetraram um mandado de segurança no dia 11. Com a determinação, as secretarias de Administração e a de Planejamento e Orçamento têm até 10 dias para protocolar judicialmente as justificativas.

Na seleção suspensa, lançada em 11 de novembro de 2010, estão inscritos 8.101 candidatos. O autor do mandado de segurança, o advogado Rudi Cassel, entrou com o pedido antes mesmo de o governo anunciar o cancelamento. A intenção era entender por que o Executivo não dava andamento ao processo, que estava sem impedimentos legais desde 26 de agosto, quando o TJDFT derrubou a liminar que suspendia a realização do processo seletivo. Até então, o edital era contestado por fiscais e agentes tributários em uma ação pública, entre outros motivos, pelo fato de a Fundação Universa ter sido escolhida, sem licitação, para fazer a prova.

O cancelamento foi comunicado oficialmente por meio de nota técnica pela Secretaria de Administração. De acordo com a pasta, a justificativa apresentada à Justiça nos próximos dias será a mesma exposta no comunicado inicial. Os argumentos são os questionamentos judiciais e o Projeto de Lei nº 559, de autoria do Executivo, que tramita na Câmara Legislativa e une as carreiras de agente, fiscal e auditor tributário, além de criar mil novos cargos. A secretaria afirma que precisa aguardar a regularização da função de auditor já que, entre outras coisas, o salário inicial do cargo pode ser modificado. Além disso, o número de vagas da seleção, de acordo com a pasta, irá aumentar.

O advogado Rudi Cassel afirma que a explicação governamental é inválida. “Até porque parte de um projeto de lei que é inconstitucional, uma aberração”, avaliou. “Se eles apresentarem essa mesma justificativa caberá ao Judiciário analisar e tomar a decisão”, complementa. A Secretaria de Planejamento e Orçamento do DF informou que a responsabilidade sobre a seleção é da Secretaria de Administração. O governo garante o ressarcimento da taxa de inscrição aos candidatos inscritos. Os valores são de R$ 170 ou R$ 110, a depender da época em que o interessado se inscreveu.

Na Câmara Legislativa, o PL 559 estava previsto para ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (22), mas não entrou na pauta. No dia 10, o projeto chegou a ser colocado na ordem do dia de votações da Câmara Legislativa, mas não seguiu adiante. A polêmica proposta divide líderes de blocos partidários. De acordo com parecer do procurador da Câmara Legislativa Fernando Augusto Miranda Nazaré, o projeto é inconstitucional.