Lewandowski já defendeu fim do segredo de Justiça

Em deciso relacionada do governo de Tocantins, ministro do STF que agora pede sigilo CPI do Cachoeira declarou: a imprensa absolutamente livre para publicar o que bem entender para informar populao, at dever da imprensa fazer isso

Lewandowski já defendeu fim do segredo de Justiça
Lewandowski já defendeu fim do segredo de Justiça (Foto: Montagem/247)

247 – Na semana passada, antes mesmo da primeira sessão da CPI do Cachoeira, o 247 publicou uma carta aberta ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, defendendo o fim do segredo de Justiça em relações aos documentos encaminhados pela corte aos parlamentares que integram a CPI (leia mais aqui). Incomodado com a divulgação, pelo 247, do inquérito, Lewandowski pediu à Polícia Federal e ao Ministério Público a abertura de um procedimento para investigar as origens do vazamento. No entanto, em setembro de 2010, ele se posicionou contra o segredo de Justiça num processo relativo ao governo de Tocantins. Leia:

TRE DERRUBA CENSURA À IMPRENSA EM TO

Liminar proibia que escândalo envolvendo o governador Carlos Gaguim, candidato à reeleição, fosse divulgado

Marcelle Ribeiro

SÃO PAULO. O Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO) derrubou por 4 a 2, ontem, a liminar que proibia 84 veículos de comunicação de publicarem qualquer notícia referente a um escândalo que atinge diretamente o governador e candidato à reeleição, Carlos Gaguim (PMDB). Gaguim e o procurador-geral do estado, Haroldo Rastoldo, foram citados em conversas telefônicas interceptadas pela Polícia Federal, com autorização judicial, numa investigação sobre superfaturamento de preços na prestação de serviços de limpeza pertencentes a José Carlos Cepera.

Na sexta-feira, o corregedor-geral eleitoral do TRE-TO, desembargador Liberato Póvoa, proibiu a imprensa de tratar do escândalo, a pedido da coligação do governador, a Força do Povo. Porém, segundo a assessoria de imprensa do TRE-TO, após perceber que sua decisão causara polêmica, Póvoa pediu a realização de uma sessão extraordinária do tribunal, para que os desembargadores votassem se concordavam com sua decisão.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ontem que a imprensa é “absolutamente livre” e defendeu a decisão do TRE-TO, que derrubou a censura:

— A imprensa é absolutamente livre para publicar o que bem entender para informar à população. É até dever da imprensa fazer isso.

O juiz Marcelo Albernaz foi o primeiro a votar favoravelmente à publicação das denúncias na mídia, e entendeu que a Constituição garante o direito à liberdade de imprensa, à manifestação do pensamento, à expressão e à informação. Os desembargadores Bárbara Cristiane, Luiz Zilmar e Moura Filho (presidente do TRE) concordaram com Albernaz. Os votos contrários foram do desembargador Liberato Póvoa — que defendeu a sua liminar na sessão — e do desembargador Francisco Coelho.

Anteontem, o Ministério Público Federal de Tocantins pedira a revogação da liminar e ontem de manhã a coligação do governador voltou atrás e solicitou o mesmo. Como entende que esses dois pedidos já foram abarcados pela decisão de ontem, o TRE-TO não deve analisá-los.

O coordenador jurídico da coligação de Gaguim, Sérgio do Vale, afirmou que a honra do governador vem sendo violada por meio de veiculação de matérias que “se baseiam em conteúdo de suposto relatório, ainda não conhecido em sua integralidade”.

Segundo a assessoria de imprensa do TRE-TO, o principal adversário de Gaguim, o candidato Siqueira Campos (PSDB), continua proibido de usar as denúncias contra o governador no horário eleitoral. Isso porque está mantida decisão de outro desembargador, José Godinho Filho, dada na semana passada.

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