Lewandowski rejeita ação do PSOL contra aumento de salários no STF

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski rejeitou um mandado de segurança que pedia a suspensão da possibilidade de Michel Temer sancionar o projeto de lei já aprovado pelo Senado e que prevê um reajuste salarial de 16,8% nos vencimentos dos ministros da Corte e da Procuradoria-Geral da República. Segundo o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a tramitação do projeto continha vícios, uma vez que teria sido modificado no Senado e precisaria passar novamente pela Câmara.

Em sua decisão, porém, Lewandowski destacou que as normas regimentais do Congresso Nacional são de cunho interno do Poder Legislativo, não cabendo análise por parte do Judiciário. "Como é de conhecimento geral, o regime republicano partilha o poder, de forma horizontal, entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, nos termos do disposto no art. 2º da Constituição Federal", disse.

"Com fundamento nesse princípio constitucional elementar, a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte está sedimentada no sentido de que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis, que refogem à revisão judicial", pontuou.