Lula proíbe feed infinito e autoplay para menores na internet
Decretos que regulamentam o ECA Digital no Brasil restringem uso de dados por plataformas e impõem autorização para atuação de influenciadores mirins
247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (18) três decretos que regulamentam o chamado ECA Digital, conjunto de normas que complementa o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e amplia a proteção de menores de idade no ambiente online. As informações foram divulgadas por O Globo e pela Agência Gov. A lei entrou em vigor na terça-feira (17) e estabelece novas obrigações para redes sociais, aplicativos, jogos e outros serviços digitais que operam no país.
Além do decreto regulamentador, o governo editou duas outras normas: uma cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, e outra amplia a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação. As medidas fazem parte de um esforço para estruturar um novo marco legal voltado à segurança digital de crianças e adolescentes no Brasil.
Novas regras para plataformas digitais
O ECA Digital impõe exigências diretas às empresas de tecnologia, incluindo a adoção de mecanismos mais confiáveis de verificação etária, substituindo a simples autodeclaração. Serviços considerados sensíveis, como venda de álcool, apostas e conteúdo adulto, deverão restringir o acesso de menores de idade.
A regulamentação também limita o uso de dados pessoais desse público. Fica proibido o compartilhamento contínuo, automatizado e irrestrito dessas informações, além da rastreabilidade do histórico de navegação de usuários com menos de 18 anos. O objetivo é evitar que dados coletados, inclusive em processos de verificação de idade, sejam utilizados para monitoramento comportamental.
Outro ponto relevante é a proibição da monetização ou impulsionamento de conteúdos que retratem menores de idade de forma erotizada ou sexualmente sugestiva.
Combate ao design manipulativo
A legislação também enfrenta práticas conhecidas como “design manipulativo”, que incentivam o uso excessivo de plataformas digitais. Entre os mecanismos proibidos para contas de menores estão a reprodução automática de vídeos, a rolagem infinita de conteúdos, sistemas de recompensa baseados no tempo de permanência e notificações voltadas a estimular o uso contínuo.
No universo dos jogos eletrônicos, a norma veta as chamadas “loot boxes” (caixas de recompensa) em versões destinadas ao público infantojuvenil. Esse tipo de funcionalidade permite a compra de vantagens aleatórias, sem que o jogador saiba previamente o conteúdo adquirido.
Influenciadores mirins e autorização judicial
O fenômeno dos influenciadores mirins também passa a ser regulado. Plataformas que monetizem ou impulsionem conteúdos que explorem de forma habitual a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes deverão exigir autorização judicial prévia dos responsáveis. A exigência já existia no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas agora foi explicitamente estendida ao ambiente digital.
Estrutura de proteção e fiscalização
O Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente terá como função centralizar denúncias de crimes digitais encaminhadas pelas plataformas, além de articular ações com autoridades policiais para combater práticas como aliciamento, exploração sexual, extorsão e conteúdos que incentivem violência, automutilação ou ataques a escolas.
Já a ANPD será responsável por regulamentar aspectos técnicos da lei, incluindo critérios para verificação de idade, e por garantir que a coleta de dados respeite os princípios da privacidade previstos na legislação brasileira.
Apoio às famílias e incentivo à inovação
O decreto também prevê que as plataformas ofereçam ferramentas de supervisão acessíveis e transparentes para pais e responsáveis, permitindo maior controle sobre a navegação de crianças e adolescentes.
Na área de ciência e tecnologia, o governo anunciou um edital de R$ 100 milhões, por meio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), para apoiar o desenvolvimento de soluções baseadas em inteligência artificial voltadas à proteção desse público no ambiente digital.
Proteção gradual e construção institucional
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, destacou o caráter progressivo das medidas.
" As crianças que vão nascer sob o Estatuto do ECA Digital estarão mais protegidas do que as que nasceram nos últimos anos. (...) Nada muda do dia para a noite, mas estamos construindo estruturas efetivas ", afirmou
