Maioridade penal: HRW fala em “afronta ao direito internacional”

247 – A ONG internacional Human Rights Watch, que atua em defesa dos direitos humanos, criticou a aprovação, na madrugada desta quinta-feira 2, na Câmara, da PEC que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes hediondos.

É "uma verdadeira afronta ao direito internacional", comentou Maria Laura Canineu, diretora do escritório da entidade no Brasil. Para ela, a Câmara "ignorou as evidências sobre os efeitos negativos da redução no combate à criminalidade".

"Esperamos que a proposta de emenda constitucional seja rejeitada no segundo turno de votação na Câmara, no melhor interesse da criança e do adolescente desse país e da sociedade como um todo. Processar e julgar adolescentes no sistema de justiça criminal colocará em risco a segurança de todos os cidadãos", acrescentou ainda.

A PEC havia sido rejeitada na madrugada de quarta-feira, mas depois de uma manobra regimental do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acabou sendo aprovada no dia seguinte. Um grupo de deputados pretende ir ao STF contra a aprovação da medida.