Mello: 'faz de conta' do Congresso tem que terminar

Ministro do STF criticou deputados e senadores por descumprirem o prazo para redefinir rateio de fundo dos Estados e disse que o Legislativo só vai se firmar diante da sociedade quando agir com tempo e modo

Mello: 'faz de conta' do Congresso tem que terminar
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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello criticou o Congresso por descumprir o prazo estabelecido pela corte para editar novos critérios para o rateio do FPE (Fundo de Participação dos Estados).
"O que tem que haver é o término dessa inapetência do Congresso. Ele só vai se firmar diante da sociedade quando agir com tempo e modo. O faz de conta em que ele atua tem que terminar. O Brasil não pode continuar a ser esse país de faz de conta", disse Marco Aurélio.

O FPE define detalhes dos repasses da União aos estados e Distrito Federal com base na arrecadação de tributos como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Congresso tinha até o final de dezembro para cumprir a determinação dada em 2010 pelo Supremo para votar uma lei complementar que defina os novos critérios de distribuição.

Segundo o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), relator da proposta da nova divisão, os repasses devem continuar sendo feitos da mesma forma que já acontecem.

“Esse prazo acabou agora [votação]. Não tem jeito [...] A orientação do Tesouro, e que estamos admitindo, é manter o pagamento como está. Tem uma legislação, o STF disse que tem de mudar, mas o Congresso não quis mudar. A secretaria do Tesouro é pagadora. Ela vai manter isso. Se eu tivesse suspensão, seriam R$ 50 bilhões a menos no país inteiro”, disse.

O texto mantém os repasses atuais para 2013 e 2014, e determina que os recursos adicionais sejam repartidos levando em consideração os critérios de população e renda domiciliar per capita, com previsão de transição das regras a partir de 2015.

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