Ministros do TSE veem 'drible' à lei eleitoral com chamada PEC das bondades

247 - No entendimento de parte de juízes eleitorais, a instituição de um estado de emergência por meio de PEC para possibilitar a implementação de medidas populares representa desvio de finalidade e fraude à lei, além de ferir princípios constitucionais.

Segundo o artigo 16 da Constituição, a lei que "alterar o processo eleitoral" não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, a chamada regra da anualidade.

Para uma parte desses magistrados, ouvidos reservadamente pelo jornal O Globo, criar artificialmente um estado de emergência poderia abrir espaço para que haja abuso no uso da máquina pública, o que não é desejável.

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