Moraes solicita julgamento no STF sobre delações premiadas
Ação pede regras mais claras para acordos de colaboração e pode impactar investigações em curso envolvendo empresários e ministros da corte
247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou a inclusão na pauta de julgamento de uma ação que discute os limites para a celebração de acordos de colaboração premiada. O pedido foi encaminhado na segunda-feira (6) ao presidente da corte, Luiz Edson Fachin, para análise em plenário presencial. As informações foram divulgadas pela Folha de S.Paulo.
A ação foi protocolada pelo PT em 2021 e trata da definição de parâmetros constitucionais para a aplicação da lei de delações, em vigor desde 2013. À época, Moraes pediu informações a autoridades, e desde então o processo teve movimentações apenas das partes envolvidas.
O partido argumenta que é necessário estabelecer limites claros para evitar abusos, como delações forçadas e concessão de benefícios sem critérios definidos. Na ação, advogados citam exemplos considerados controversos, como os acordos firmados por Antonio Palocci, Sérgio Cabral e Alberto Youssef.
O caso tramita como uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento que permite ao STF fixar diretrizes gerais sobre temas constitucionais, sem se restringir a situações específicas. As decisões nesse tipo de ação passam a ter efeito amplo para casos semelhantes.
A eventual decisão pode ter impacto direto na delação do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que negocia acordo com autoridades. Moraes pode ser citado nesse processo, o que adiciona complexidade ao cenário jurídico.
Sobre o ministro, há questionamentos envolvendo a relação indireta com o empresário. Documentos obtidos pela Folha indicam viagens feitas por Moraes e sua esposa, a advogada Viviane Barci, em aeronaves ligadas a empresas de Vorcaro. O gabinete do ministro afirmou que ele “jamais viajou em nenhum avião de Vorcaro ou em sua companhia”.
Também foi mencionado um contrato de R$ 129 milhões firmado entre o escritório de Viviane Barci e o Banco Master. Além disso, há relatos de suposta troca de mensagens entre Moraes e Vorcaro no dia da prisão do empresário, o que foi negado pelo ministro.
Nos bastidores, STF e Procuradoria-Geral da República avaliam possíveis desdobramentos caso a delação avance e cite ministros como Dias Toffoli e o próprio Moraes. O cenário é visto como desafiador para o relator do caso, André Mendonça, e para o procurador-geral Paulo Gonet, que terão de equilibrar cautela e rigor na condução das investigações.
A delação de Vorcaro ainda depende de homologação e exige apresentação de provas inéditas, além da indicação de recuperação de valores supostamente obtidos de forma irregular. As negociações envolvem a PGR e a Polícia Federal, em meio a tensões institucionais e questionamentos sobre a condução das apurações.