MP do Trabalho aciona McDonald's na Justiça em Pernambuco

PE247 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco ingressou, nesta sexta-feira (3), com Ação Civil Pública (ACP) na justiça do Trabalho contra a Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA, empresa que é a franqueada máster da McDonald's no Brasil, por irregularidades trabalhistas. Dessa forma, o MPT requer pagamento de R$ 30 milhões por dano moral coletivo e R$ 3 mil por cada trabalhador encontrado em situação irregular. Em Pernambuco, fazem parte do grupo 12 das 14 lojas da rede no Estado.

Entre as denúncias estão o não pagamento de salário mínimo, a criação da jornada móvel variável (quando não há limite diário na carga horária), a não concessão de pausas na jornada e de folgas, a proibição de ausência da empresa durante o intervalo intra-jornada, e de se comer outro alimento que não o fabricado pela rede no ambiente de trabalho.

O MPT, em ação feita pelo procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça, pediu que a Arcos Dourados se abstivesse de contratar novos empregados pelo regime de jornada móvel variável e implantasse a jornada fixa para os trabalhadores atuais da empresa. Além disso, pede à justiça que determine a apresentação de documentos solicitados pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, em três ocasiões, sob multa de R$ 20 mil.

Todas as multas e indenizações pagas devem ser revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, cuja função é assegurar garantia salarial, seguro desemprego, administrado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Condefat). Este é formado por representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores de forma igualitária.

Por meio de nota, a McDonald’s assegurou que de acordo com todas estabelecidas na legislação trabalhista do país. Abaixo, confira, na íntegra a resposta da empresa:

“A empresa reitera que realiza o pagamento de todas as horas em que o funcionário está à disposição no restaurante, desde o momento em que chega até o que sai. A empresa foi uma das primeiras a adotar o ponto eletrônico biométrico no país, que registra todo o período trabalhado. Além disso, paga o piso salarial determinado por todos os sindicatos que representam a categoria em cada cidade onde atua, que é sempre igual ou maior que o salário mínimo para o caso de quem cumpre a jornada integral de 44 horas semanais. A companhia possui um compromisso em cumprir rigorosamente a legislação trabalhista e segue o que é previsto e reconhecido por lei.”