MPF se posiciona contra repatriação de recursos
Em nota enviada ao Congresso, o Ministério Público Federal afirma que proposta vai de encontro às medidas de combate à corrupção e aos anseios da sociedade; projeto "prevê uma janela de impunidade que poderá ser uma verdadeira blindagem a favor dos criminosos e investigados nas grandes operações contra a corrupção em andamento no Brasil", diz o texto da instituição
247 - O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Congresso Nacional uma nota técnica onde justifica a rejeição o projeto de lei que visa regularizar e repatriar recursos não declarados de brasileiros no exterior mediante o pagamento de multa. Segundo o MPF, o projeto de repatriação de recursos vai de encontro às medidas de combate a corrupção e dos anseios da sociedade.
Segundo a avaliação da Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República (PGR), o projeto "prevê uma janela de impunidade que poderá ser uma verdadeira blindagem a favor dos criminosos e investigados nas grandes operações contra a corrupção em andamento no Brasil".
Ainda segundo o documento, se o governo deseja elevar suas receitas, a melhor alternativa é aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização, além da repatriação dos recursos. Para a PGR, o projeto prevê apenas regularização dos recursos sem a garantia de que ele retornará efetivamente ao país.
O MPF também encaminhou ao Congresso um conjunto de dez medidas para aperfeiçoar o combate à corrupção, que incluem a criminalização do enriquecimento ilícito, aumento da punição e a transformação em crime hediondo a corrupção envolvendo altos valores, mudanças no sistema de prescrição penal, além da responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2.