Nova lei penal: juiz põe tornozeleira em condenado por assassinato

Fernando Porfírio_247 - Um juiz de Guarulhos (SP) deu interpretação rigorosa à nova lei processual penal que entrou em vigor na segunda-feira. O magistrado decidiu impor tornozeleira a um réu que respondia ao processo em liberdade. A defesa vai recorrer da sentença e da decisão.

O réu Marcos Antonio José da Silva foi condenado pelo Tribunal do Júri a pena de 14 anos de reclusão pela prática de homicídio duplamente qualificado. O acusado matou um vizinho de sua mãe com tiros nas costas, em 2006.

A condenação levou o juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano a aplicar ao réu a medida de monitoramento eletrônico, com base na nova Lei 12.403. A norma em vigor desde o início da semana dá ao juiz um leque de medidas preventivas além da prisão.

O magistrado justificou sua decisão alegando que o uso da tornozeleira era medida necessária para garantir a aplicação da lei penal, enquanto a sentença condenatória não transitar em julgado.

Segundo o promotor de Justiça Tomás Busnardo Ramadan, que atuou no julgamento, a decisão tem o mérito de evitar que o réu solto, após condenado pelo Tribunal do Júri, recorra em liberdade, sem qualquer restrição cautelar, o que representaria inegável descrédito ao primado constitucional da soberania dos veredictos.

Na sentença, o juiz fundamenta que, de acordo com a nova Lei 12.403/11, a prisão preventiva deve ser adotada como último recurso, dando-se preferência, sempre que possível, à aplicação de medidas cautelares.

De acordo com o juiz, a imposição da medida se justifica para garantir a aplicação da lei penal, diante da gravidade do delito e periculosidade do acusado.

Para o magistrado, o monitoramento do réu também tem o condão de evitar sua fuga do distrito da culpa, pois no inquérito policial ele não foi localizado e sua mão desconhecia o paradeiro do filho.