Da Agência BrasilA posse do ministro Ricardo Lewandowski no cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) foi marcada para o dia de 10 de setembro. O ministro ocupará a cadeira de Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho. O mandato será de dois anos.Nascido no Rio de Janeiro, o ministro tem 66 anos e foi nomeado para o STF pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006.Lewandowski formou-se em direito pela Universidade de São Paulo (USP). No Supremo, foi o revisor da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e relatou processos sobre a proibição do nepotismo no serviço público e das cotas raciais nas universidades federais.Lewandowski foi eleito simbolicamente pelo plenário do Supremo no dia 13 de agosto. Na gestão de Barbosa, ele ocupou a vice-presidência da Corte.

Gisele Federicce

Ministro Ricardo Lewandowski ocupará a cadeira de Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho. O mandato será de dois anos

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Brasil

Novo presidente do Supremo tomará posse no dia 10

247 - A jurista Silvia Pimentel, uma das protagonistas na formulação da Lei Maria da Penha, criticou o perdão judicial concedido a Monique Medeiros, mãe de Henry Borel, e afirmou que a decisão é juridicamente descabida e representa um desserviço ao feminismo. As informações são da B<a href="https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2026/06/11/desservico-ao-feminismo-criadora-da-lei-maria-da-penha-critica-perdao-a-mae-de-henry-borel.ghtml">BC News Brasil.</a>
Em entrevista à BBC News Brasil, Pimentel, que também presidiu o Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (Cedaw-ONU), disse que o caso não deveria ser tratado como exemplo de proteção às mulheres, mas como uma decisão equivocada diante da gravidade da omissão atribuída a Monique.
"O perdão judicial foi descabido, foi não jurídico e significou uma bondade da juíza", diz Pimentel.
"Essa decisão é contra os interesses de um feminismo esclarecido, porque nós não queremos bondade de gênero, queremos equidade de gênero. Nós [mulheres] não queremos ser tuteladas."
Monique Medeiros recebeu perdão judicial após ser condenada por homicídio culposo no caso da morte de seu filho, Henry Borel, de 4 anos. O menino morreu em 2021, depois de dar entrada no hospital com múltiplas lesões e parada cardiorrespiratória.
Na época, o laudo de necropsia do Instituto Médico Legal apontou que Henry sofreu 23 lesões provocadas por ação violenta, que causaram laceração hepática e hemorragia interna.
Na semana passada, a juíza Elizabeth Machado Louro condenou o ex-vereador do Rio de Janeiro Jairo Souza Santos Jr., conhecido como Dr. Jairinho, a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pelo assassinato da criança.
Monique, por sua vez, era acusada de homicídio doloso na forma omissiva. A tese do Ministério Público era a de que ela sabia das agressões praticadas por Jairinho, tinha o dever de proteger o filho e, mesmo assim, permitiu a continuidade da situação.
No julgamento, porém, o Tribunal do Júri desclassificou a acusação contra Monique de homicídio doloso para homicídio culposo, quando não há intenção de matar. Os jurados entenderam que houve negligência, mas não intenção de matar.
Como o júri julga apenas crimes dolosos contra a vida, a decisão sobre a pena de Monique passou à juíza. A magistrada optou por conceder o perdão judicial, instituto em que o juiz reconhece a existência do crime, mas deixa de aplicar a pena prevista em lei.
Na sentença, Elizabeth Louro citou temas como discriminação de gênero e maternidade. A magistrada avaliou que Monique teria sido vítima de misoginia, mencionando um "massacre social" sofrido pela mãe de Henry após a morte do filho, com ataques nas redes sociais e agressões no período em que esteve presa.
A juíza também afirmou que houve uma "reação desproporcional da sociedade, influenciada pela cultura patriarcal", e sustentou que um homem não teria recebido o mesmo tratamento.
Além do homicídio culposo, Monique foi condenada por omissão em relação à tortura sofrida por Henry. Nesse ponto, a magistrada fixou pena de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime aberto, mas reconheceu que a punição já havia sido integralmente cumprida pelo período em que ela permaneceu presa durante o processo, cerca de quatro anos.
A decisão pelo perdão judicial gerou críticas. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, foi uma das autoridades que se manifestaram publicamente contra o entendimento adotado no caso.
"O júri chegou a uma conclusão. Portanto, não tem nada a ver com o fato de ser homem ou mulher. Gênero não é um salvo-conduto para prática de crime", disse a ministra em entrevista ao podcast POD_i, da Globonews.
"Eu não sei se era caso de perdão judicial ou não, mas o impacto que causa é a não explicação. Como alguém que foi condenada imediatamente é perdoada? O perdão judicial existe aos casos previstos em lei. Não tem nada a ver com misoginia, nada", acrescentou Cármen Lúcia.
Silvia Pimentel disse compartilhar da avaliação da ministra do STF. Aos 86 anos, a professora da pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo tem longa trajetória na defesa dos direitos das mulheres e na crítica a estruturas jurídicas consideradas discriminatórias.
Pimentel participou do movimento feminista contra a absolvição do assassino de Ângela Diniz, em 1976, ajudou a reescrever trechos do Código Civil que discriminavam mulheres e integrou o consórcio responsável pela formulação do projeto que deu origem à Lei Maria da Penha.
Ao comentar o caso de Henry Borel, a jurista afirmou que Monique vivia um relacionamento abusivo com Jairinho, mas ponderou que essa circunstância não justificaria o perdão diante das consequências da omissão.
"A mãe nitidamente é uma mulher num relacionamento abusivo com este homem", avalia Pimentel.
"Mas, a meu ver, nada justifica, nem tampouco pode permitir que seja perdoado um comportamento de uma omissão com as graves consequências que acabaram tendo."
"Com todo respeito à magistrada que tomou essa decisão e, inclusive, tendo respeito humano por essa mãe, só tenho a lamentar o equívoco de ambas — o equívoco judicial grave por parte da magistrada e o equívoco existencial gravíssimo por parte de uma mãe."
A jurista lembrou que, segundo os autos do processo, a babá de Henry relatou episódios que indicariam situações de violência. Thayná Ferreira afirmou que Jairinho se trancava no quarto com a criança, ligava a televisão e não respondia quando ela batia na porta.
Ainda conforme o processo, a babá disse ter ouvido Henry afirmar que Jairinho lhe deu uma rasteira e o chutou. Em outro momento, durante o banho, o menino teria pedido que ela não lavasse sua cabeça porque sentia dor.
A investigação da Polícia Civil concluiu que Henry era vítima de torturas físicas e psicológicas rotineiras praticadas pelo padrasto e que a mãe tinha conhecimento das agressões.
Para Silvia Pimentel, o perdão judicial não foi criado para situações como a analisada no caso de Monique. Ela explicou que o instituto tem aplicação em hipóteses específicas de crimes culposos, quando as consequências do fato atingem o próprio agente de forma tão severa que a pena se torna desnecessária.
"O perdão judicial, previsto no artigo 121, parágrafo quinto do Código Penal, foi designado para situações de natureza culposa em que as consequências do crime atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torna desnecessária", lembra a jurista.
"O clássico exemplo é o da mãe que, por negligência, atropela o próprio filho na garagem", afirma.
Pimentel citou como exemplo o caso da atriz Christiane Torloni, que perdeu o filho de 12 anos em 1991 em uma tragédia doméstica. Na ocasião, a atriz perdeu o controle do carro ao dar ré, e o veículo despencou na garagem de uma altura de 5 metros. O menino, que estava dentro do automóvel, sofreu traumatismo craniano e morreu.
Para a professora, há diferença relevante entre situações desse tipo e o caso de Monique Medeiros.
"No caso da Monique, aplicar o perdão judicial sob o argumento de que ela sofreu com o massacre das redes sociais ou com as agressões da prisão é confundir as consequências intrínsecas do crime — a perda do filho — com as consequências do processo penal e da reação social em face de uma violência brutal contra uma criança", diz a professora.
"Então, apesar de o perdão judicial encontrar respaldo na legislação e na jurisprudência em casos de homicídio culposo, é certo que há diferenças relevantes do caso de Monique para outros casos em que o instituto normalmente é aplicado."
Segundo Pimentel, embora o perdão judicial exista na legislação brasileira, ele não pode ser aplicado de maneira automática ou genérica. A jurista defende que cada norma precisa ser interpretada de forma justificada conforme o caso concreto.
A professora também comentou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça em 2023. O instrumento orienta magistrados a considerar desigualdades estruturais e evitar decisões baseadas em estereótipos ou preconceitos contra mulheres.
"O protocolo é maravilhoso, é um instrumento que ajuda a chamar atenção a uma sociedade ainda cheia de estereótipos e preconceitos em relação a nós mulheres", diz Pimentel.
"Mas esse protocolo propõe equidade de gênero e não 'bondade de gênero'."
Apesar das críticas, Pimentel afirmou que é preciso evitar ataques pessoais contra Monique Medeiros e contra a juíza Elizabeth Louro. Para ela, a decisão pode e deve ser discutida juridicamente, sem estimular linchamentos públicos.
"Deixemos em paz essas duas mulheres, a juíza e essa pobre mãe. Mas isso não nos impede de dizer que juridicamente, foi uma decisão equivocada por parte da magistrada do caso."
A jurista também avaliou que a sentença abre espaço para críticas indevidas às discussões sobre gênero, especialmente em um contexto de avanço de movimentos contrários a políticas públicas voltadas à proteção de mulheres e de grupos vulneráveis.
"Forças políticas neoconservadoras e de extrema direita transformaram a categoria gênero em uma ameaça fabricada à família tradicional e à ordem social", diz Pimentel.
"Esse pânico se traduz no desmantelamento de políticas públicas e no boicote à educação sobre direitos humanos das mulheres e demais grupos oprimidos."
Para Silvia Pimentel, a controvérsia em torno do caso Henry Borel evidencia a necessidade de distinguir a aplicação legítima da perspectiva de gênero de decisões que, em sua avaliação, podem fragilizar o próprio debate feminista e a busca por equidade.

23.mar.2026 - Dr. Jairinho e Monique Medeiros, durante sessão no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

‘Desserviço ao feminismo’: criadora da Lei Maria da Penha critica ‘perdão’ judicial dado à Monique

247 - O fundador e CEO do banco de investimentos BR Partners, Ricardo Lacerda, afirmou que uma eventual vitória de Flávio Bolsonaro na eleição presidencial de outubro pode provocar desafios institucionais para o Brasil. A avaliação foi feita durante entrevista ao videocast Quem Lidera, do portal <a href="https://amadomundo.com/vitoria-de-flavio-pode-trazer-problemas-institucionais-diz-ceo-do-br-partners/?utm_source=dlvr.it&amp;utm_medium=twitter">Amado Mundo</a>, em conversa com os jornalistas Guilherme Amado e Renata Betti.
Ao analisar os possíveis cenários eleitorais envolvendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Flávio Bolsonaro, Lacerda afirmou que não enxerga riscos institucionais em uma eventual permanência de Lula no Palácio do Planalto, mas demonstrou preocupação com as consequências políticas e institucionais de uma vitória do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
“Eu acho que uma eventual vitória do Flávio Bolsonaro pode trazer problemas institucionais muito grandes que nós não teríamos com o presidente Lula. O presidente Lula, todo o mundo já conhece, já foi presidente três vezes, entrou, saiu, ninguém acha que ele vai dar golpe ou fazer coisas que podem atentar contra a democracia”, declarou o banqueiro.
Segundo Lacerda, a principal fonte de incerteza estaria relacionada ao contexto político e jurídico envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na avaliação do executivo, uma eventual administração de Flávio Bolsonaro poderia enfrentar tensões institucionais decorrentes da situação de seu pai e da relação com o Supremo Tribunal Federal (STF).
“Do lado do Flávio Bolsonaro é um pouco mais incerto, porque ele vai ter o pai dele na prisão, querendo sair, brigando com o Supremo. Não sei se o Supremo vai permitir, [se] não vai permitir, talvez ele fale que ele vai querer mandar. Então, aí eu acho que aquilo que pode, digamos assim, ser um pouquinho melhor no lado da economia, pode também ser muito pior do lado institucional”, avaliou Ricardo Lacerda.
Durante a entrevista, o CEO do BR Partners ponderou que eventuais ganhos econômicos atribuídos por parte do mercado a um governo de Flávio Bolsonaro poderiam ser contrabalançados por um cenário de maior instabilidade institucional. Já em relação a Lula, Lacerda destacou a previsibilidade decorrente da trajetória política do atual presidente e de seus mandatos anteriores.

‘Vitória de Flávio Bolsonaro pode gerar riscos institucionais para o país’, diz banqueiro

247 - O Palácio do Planalto fez um gesto político à bancada do PSD na Câmara dos Deputados depois de o presidente nacional da sigla, Gilberto Kassab, ser apontado como possível candidato a vice na chapa de Ronaldo Caiado (PSD) na eleição presidencial. O movimento ocorreu por meio do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT), que procurou deputados do partido para discutir demandas legislativas e articulações nos estados, relata Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/planalto-faz-gesto-ao-psd-apos-kassab-ser-cotado-como-vice-de-caiado">Metrópoles</a>.
A reunião foi realizada no fim da tarde de terça-feira (9), na sala da liderança do PSD na Câmara. Parlamentares que participaram do encontro avaliaram positivamente a iniciativa do ministro, interpretada como um sinal de atenção do governo à movimentação interna do partido.
Nos bastidores, lideranças do PSD veem o gesto como uma reação do Planalto à possibilidade de Kassab integrar uma chapa presidencial com Caiado. A leitura é que esse cenário poderia favorecer uma maior unidade da legenda em torno do governador goiano, inclusive em estados onde o partido mantém interlocução próxima com o presidente Lula.
Entre os temas tratados na reunião, um dos pontos centrais foi a formação de palanques estaduais. Em Pernambuco, o PSD defendeu que Lula apareça ao lado da governadora Raquel Lyra, que deve disputar a reeleição pelo partido. A pauta foi apresentada como uma das prioridades da legenda no diálogo com o governo federal.
São Paulo também entrou na conversa. Guimarães afirmou que Lula tem registrado crescimento entre os eleitores paulistas em pesquisas recentes. Apesar disso, o PSD apoia a reeleição do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o que torna o estado um dos pontos mais sensíveis na relação entre o partido e o Planalto.
Além das articulações eleitorais, os deputados do PSD apresentaram ao ministro demandas relacionadas à pauta legislativa. Uma das principais reivindicações foi o apoio do governo para destravar o projeto que trata do Redata, programa de incentivos à instalação de datacenters no Brasil. A proposta está parada no Senado.
Outro tema discutido foi o projeto de regulamentação da inteligência artificial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e tem entre suas principais articuladoras a deputada Luísa Canziani (PSD-PR).
A aproximação com o PSD ocorre em meio a um cenário de reorganização de forças para a próxima disputa presidencial. O Planalto busca manter canais de diálogo com partidos que ocupam posição estratégica no Congresso e que também terão peso relevante na montagem de palanques estaduais.

Planalto faz aceno ao PSD e discute palanques estaduais

247 - A proposta de transformar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável, conhecido como Conselhão, em um órgão previsto na Constituição ganhou força em reunião realizada na quarta-feira (10), com a presença do presidente Lula (PT), segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/06/grupo-direitos-ja-sugere-que-conselhao-seja-incluido-na-constituicao.shtml">Folha de São Paulo</a>.
A sugestão foi apresentada por Fernando Guimarães, coordenador do Direitos Já! Fórum pela Democracia, entidade que reúne representantes de partidos políticos e da sociedade civil. A proposta busca garantir estabilidade institucional ao colegiado e impedir que sua continuidade dependa exclusivamente da decisão do governo em exercício.
Atualmente, o Conselhão funciona com base em decreto presidencial. Isso significa que sua existência pode ser revertida por outro ato do Executivo, caso um futuro governo decida extinguir ou reformular a instância. A constitucionalização do órgão, portanto, teria como objetivo assegurar caráter permanente ao espaço de diálogo entre governo e sociedade civil.
Durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável, Guimarães defendeu que o Conselhão deixe de estar sujeito às mudanças de orientação política de cada administração federal. A proposta foi recebida com aplausos pela plenária, composta por mais de 200 conselheiros que representam diferentes setores da sociedade civil.
O presidente Lula acompanhou a apresentação da sugestão durante o encontro. O Conselhão tem sido utilizado pelo governo como um fórum de escuta e articulação com representantes de áreas como economia, movimentos sociais, setor produtivo, cultura, ciência, educação e entidades civis.
A ideia de inserir o órgão na Constituição ampliaria o debate sobre a institucionalização de mecanismos permanentes de participação social no Estado brasileiro. Na avaliação dos defensores da medida, a mudança reduziria a vulnerabilidade do colegiado a disputas políticas conjunturais e fortaleceria sua atuação como instância consultiva.
Criado para aproximar o governo de diferentes segmentos da sociedade, o Conselhão reúne lideranças de múltiplos setores e tem como atribuição contribuir com propostas para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do país. A proposta apresentada pelo Direitos Já agora passa a integrar a discussão sobre o futuro institucional do órgão.

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante 7ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, em 10 de junho de 2026

Conselhão pode virar órgão permanente na Constituição

247 - O governo federal adiou novas convocações para a revisão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e decidiu concentrar esforços na redução da fila do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), especialmente nos pedidos iniciais do benefício assistencial, que hoje representam 30% dos requerimentos pendentes no órgão, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/06/inss-suspende-novas-convocacoes-para-revisao-do-bpc-e-remaneja-servidores-para-conter-fila.shtml">Folha de São Paulo</a>.
A medida envolve o remanejamento de 10% dos servidores da área de reabilitação profissional para reforçar o atendimento das solicitações de BPC. Dos 2,191 milhões de pedidos que aguardavam análise em maio, cerca de 657,3 mil estavam relacionados ao benefício pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
Com a reorganização, novas convocações para perícias de revisão do BPC por deficiência ficam suspensas. O INSS, no entanto, manterá as cerca de 280 mil perícias que já estavam agendadas para este ano. A mudança altera o ritmo do pente-fino do benefício, mas não interrompe os procedimentos já marcados.
O BPC garante o pagamento de um salário mínimo a pessoas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que integrem famílias de baixa renda. Para ter direito ao benefício, a renda familiar por pessoa deve ser de até um quarto do salário mínimo.
A fila do benefício está entre os principais gargalos do INSS e se tornou um desafio para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O objetivo da mudança é deslocar servidores para áreas com maior demanda e acelerar a análise de novos requerimentos.
Uma portaria publicada em 26 de maio abriu prazo para a transferência voluntária de servidores da reabilitação profissional para o serviço social. A previsão inicial era reorganizar o trabalho de 80 funcionários com perfil para atendimento remoto ou já vinculados ao PGB (Programa de Gerenciamento de Benefícios), que prevê pagamento de bônus por análises de requerimentos. Ao todo, 64 servidores se inscreveram.
O remanejamento terá duração de 90 dias. Durante esse período, haverá redução no atendimento da reabilitação profissional, serviço voltado a trabalhadores incapacitados ou pessoas com deficiência que precisam de apoio para retornar ao mercado de trabalho. A portaria também prevê a possibilidade de permanência definitiva dos servidores na área de serviço social ligada à concessão do BPC.
Em nota, o INSS afirmou que não haverá paralisação temporária das revisões, mas confirmou a suspensão de novas convocações do pente-fino do BPC por deficiência. Beneficiários que já foram chamados poderão realizar o agendamento pela central 135, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site do serviço.
Os segurados convocados são comunicados por SMS e por notificação no Meu INSS. Sete dias antes da data marcada, o governo também envia uma mensagem por WhatsApp, a partir de perfil verificado, para orientar o comparecimento à agência.
A convocação para revisão não se limita aos casos em que há necessidade de perícia médica. O INSS também chama beneficiários para a reavaliação social, por meio de SMS, Meu INSS e notificação bancária no pagamento do benefício.
No caso do BPC por deficiência, a reavaliação integra o processo periódico de pente-fino. São convocadas pessoas de até 63 anos, já que, a partir dos 65 anos, a reavaliação da deficiência deixa de ser obrigatória. O procedimento ocorre a cada dois anos.
A revisão do BPC envolve três etapas: atualização do CadÚnico, verificação da renda familiar e reavaliação da deficiência. Quando há análise da deficiência, o beneficiário precisa passar por perícia com médico da Previdência Social.
Após receber a notificação, o beneficiário tem 30 dias para agendar a avaliação social e a perícia médica. Caso não faça o agendamento, o benefício é suspenso. Se o segurado reagendar, o pagamento é reativado em até 72 horas. Quando há falta à perícia médica ou à avaliação social, o benefício pode ser cortado. Nessa situação, o prazo para recurso é de até 30 dias.
O tempo médio de espera para quem solicita o BPC está entre os maiores do INSS. Dados do Portal da Transparência de março indicam que a concessão do benefício assistencial por deficiência leva, em média, 157 dias. No caso do BPC por idade, a espera média é de 98 dias. Pela legislação, a concessão deveria ocorrer em até 45 dias.

Prédio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Governo adia revisão do BPC e foca em redução da fila do INSS

247 - Aliados do presidente Lula defendem que o PT assuma a linha de frente no embate contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, em uma tentativa de preservar o presidente de um tema considerado sensível às vésperas da eleição. A avaliação é que o assunto pode gerar desgaste para o governo em um momento em que o Planalto busca reforçar sua atuação na área de segurança pública.
As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/06/11/aliados-de-lula-defendem-que-pt-lidere-embate-contra-reducao-da-maioridade-penal-para-preservar-presidente-as-vesperas-da-eleicao.ghtml">O Globo</a>. A discussão ganhou força depois que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos, por 44 votos a 18. A aprovação na CCJ não torna a proposta válida de imediato, mas permite que ela continue tramitando no Congresso.
O Palácio do Planalto recomendou voto contrário à proposta, mas integrantes do governo avaliam que Lula deve evitar protagonizar diretamente esse enfrentamento. A preocupação é que a oposição use o tema para acusar o presidente de leniência com criminosos, discurso que já vem sendo explorado por setores da direita.
Nos últimos meses, Lula tem buscado adotar uma postura mais enfática em relação ao combate ao crime organizado. O presidente também tem defendido o endurecimento de penas para determinados crimes, em uma tentativa de afastar a imagem de tolerância com a criminalidade, usada por adversários políticos para desgastar o governo.
Dentro da base governista, a avaliação é que o governo não deve concentrar energia nesse debate neste momento. Interlocutores do Planalto afirmam que uma reação direta de Lula poderia abrir nova frente de ataque para a oposição e oferecer munição ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apontado como principal adversário do presidente na disputa presidencial.
Também há preocupação com o impacto social do tema. Aliados reconhecem que parte da população vê com simpatia propostas de ampliação da punição para adolescentes que cometem crimes. Por isso, integrantes do governo avaliam que tentar interditar o debate no Congresso poderia produzir custo político para Lula.
A proposta em discussão estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos”. Na prática, a mudança faria com que pessoas a partir dessa idade passassem a ser consideradas penalmente imputáveis, ou seja, capazes de responder criminalmente como adultos por seus atos.
Caso o texto avance na Câmara, a estratégia defendida internamente é que o PT lidere a resistência política à medida, com apoio de partidos de esquerda que integram a base do governo. Historicamente, a legenda se posiciona contra a redução da maioridade penal, sob o argumento de que a mudança não resolve o problema da violência e pode fortalecer organizações criminosas.
A aprovação na CCJ representa apenas uma etapa inicial da tramitação. Ao passar pela comissão, a proposta foi considerada constitucionalmente adequada para seguir adiante. O próximo passo é a criação de uma comissão especial, responsável por analisar o mérito do texto.
Esse novo colegiado poderá realizar audiências públicas, ouvir especialistas, debater alterações e elaborar um parecer. Também será nessa fase que deputados poderão apresentar emendas à proposta, o que pode modificar ou ajustar a redação original.
A instalação da comissão especial depende de uma decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Até o momento, ele ainda não definiu quando dará início ao processo. Parlamentares da oposição, no entanto, esperam que a comissão seja instalada ainda neste semestre.
Mesmo após a análise da comissão especial, a PEC ainda terá um longo caminho antes de eventual promulgação. Para avançar no plenário da Câmara, precisará ser aprovada em dois turnos, com apoio de três quintos dos deputados. Depois, se aprovada, seguirá para o Senado, onde também terá de passar por votação qualificada.
O avanço da proposta ocorre em um contexto de disputa política sobre segurança pública. Para a oposição, a redução da maioridade penal é uma resposta ao aumento da preocupação social com crimes cometidos por adolescentes. Para setores do governo e da esquerda, a medida tem caráter punitivista e não enfrentaria as causas estruturais da violência.
No Planalto, a avaliação é que o tema exige cautela porque combina forte apelo popular com alto potencial de exploração eleitoral. Por isso, aliados defendem que Lula seja poupado do confronto direto, enquanto o PT e outras legendas da base assumem o papel de organizar a resistência no Congresso.
A estratégia busca evitar que o presidente fique no centro de uma disputa que pode favorecer a oposição em um dos temas mais sensíveis da campanha: a segurança pública. Ao mesmo tempo, o governo tenta sustentar um discurso mais duro contra o crime organizado sem aderir à redução da maioridade penal.

Aliados querem blindar Lula do debate sobre maioridade penal

247 - Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tenta sair da bolha bolsonarista para reagir nas pesquisas e ampliar seu alcance entre mulheres, jovens e idosos, segmentos nos quais o presidente Lula aparece em vantagem. A avaliação de aliados é que o senador precisa conquistar eleitores independentes para conter o desgaste recente e reduzir a distância em relação ao petista.
As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/06/11/flavio-bolsonaro-mira-eleitores-fora-da-bolha-bolsonarista-para-reverter-queda-nas-pesquisas-mas-enfrenta-obstaculos.ghtml">O Globo</a>. Segundo a reportagem, a pré-campanha de Flávio considera que a transferência de votos do ex-presidente Jair Bolsonaro já ocorreu em grande medida, o que torna mais urgente a busca por apoio fora do núcleo mais fiel do bolsonarismo.
A estratégia ganhou força após a divulgação da pesquisa Genial/Quaest, que mostrou Lula à frente de Flávio tanto no cenário geral quanto em recortes considerados decisivos pela campanha. O levantamento apontou ainda que 36% dos entrevistados admitem a possibilidade de mudar de candidato até outubro, dado visto por aliados do senador como sinal de que ainda há espaço para crescimento.
Nos bastidores, integrantes da pré-campanha avaliam que o caso “Dark Horse” agravou as dificuldades de Flávio para dialogar com setores independentes do eleitorado. O episódio envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro é tratado por auxiliares como um fator de desgaste que fortaleceu Lula justamente entre grupos considerados estratégicos.
O principal obstáculo está entre as mulheres. De acordo com a Quaest, Lula tem 41% das intenções de voto nesse segmento, contra 24% de Flávio. Outros 13% dizem ainda não saber em quem votar. A diferença de 17 pontos preocupa a campanha, especialmente porque as mulheres representam 52% do eleitorado brasileiro.
Para tentar reduzir essa distância, Flávio tem feito acenos ao eleitorado feminino. O tema aparece inclusive nas discussões sobre a composição da chapa presidencial. O senador já afirmou que gostaria de ter uma mulher como vice e reforçou esse discurso durante o evento Brasil de Ideias Mulher, promovido pelo Grupo Voto em São Paulo.
No encontro, Flávio defendeu maior presença feminina em cargos de comando e afirmou ser favorável a “mais mulheres no governo e mais mulheres no Supremo Tribunal Federal”. A ex-presidente da Caixa Econômica Federal Daniella Marques também ganhou destaque no evento, ao discursar sobre independência financeira feminina e ser apresentada por aliados como exemplo de liderança conservadora.
O esforço ocorre, porém, em um momento em que Michelle Bolsonaro ainda não está plenamente engajada na campanha presidencial. Considerada uma das figuras mais populares do campo conservador entre mulheres, a ex-primeira-dama disse nesta semana que pretende apoiar Flávio, mas “no momento certo”, afirmando que sua prioridade continua sendo a recuperação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Apesar da desvantagem apontada pela pesquisa, aliados do senador afirmam que o cenário ainda está longe de estar consolidado. A deputada federal Greyce Elias (PL-MG) diz que diferentes levantamentos têm mostrado cenários distintos ao longo do ano e que a disputa permanece aberta.
Reservadamente, parlamentares do PL dizem ver espaço para crescimento entre mulheres conservadoras. Esses interlocutores avaliam que debates sobre identidade de gênero e o uso de expressões como “pessoas que gestam” em documentos oficiais poderiam afastar parte desse eleitorado da esquerda e abrir margem para o senador.
Nos bastidores, porém, aliados admitem que a direita tem explorado pouco episódios envolvendo falas de Lula que poderiam gerar desgaste nesse campo. Um exemplo citado é a declaração do presidente ao comentar uma pesquisa sobre aumento da violência contra mulheres após jogos de futebol, quando disse que, se “o cara é corinthiano, tudo bem”.
A faixa etária também está no centro da estratégia. Entre os jovens, Lula aparece com 36% das intenções de voto, contra 30% de Flávio. Outros 11% se declaram indecisos. Integrantes da pré-campanha veem esse grupo como um dos mais voláteis da disputa e, por isso, com potencial de crescimento.
Flávio tem intensificado a produção de conteúdo para redes sociais e apostado em vídeos e formatos digitais voltados também ao público mais novo. Nesse segmento, porém, a disputa inclui Renan Santos, do Missão, que adota um discurso antissistema e aparece com 4% entre eleitores de 16 a 34 anos.
Na eleição de 2024, jovens dessa faixa etária somavam 51.077.225 eleitores, o equivalente a 32,76% do eleitorado. O peso desse grupo explica a aposta crescente da campanha em comunicação digital.
Entre os idosos, o quadro também acende alerta. Segundo a Quaest, Lula tem 41% das intenções de voto entre eleitores com 60 anos ou mais, contra 29% de Flávio. Outros 9% ainda não escolheram candidato. Em 2024, esse grupo representava cerca de 21% do eleitorado.
O desempenho entre idosos ajuda a explicar a cautela da pré-campanha ao tratar de temas como Previdência. A preocupação aumentou após declarações do senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio, sobre a necessidade de discutir mudanças na área. Interlocutores do parlamentar afirmam que suas falas foram mal interpretadas e depois esclarecidas.
Aliados reconhecem que temas ligados à aposentadoria têm forte impacto sobre eleitores mais velhos. Integrantes da campanha dizem que o plano de governo já está em fase avançada de elaboração e deve incluir propostas para a área, mas o conteúdo vem sendo mantido sob sigilo para evitar desgastes antecipados.
O desafio de Flávio será equilibrar pautas que mobilizam a base mais fiel da direita com temas capazes de dialogar com públicos mais amplos. Essa tensão ficou evidente quando o senador voltou a defender, na Bahia Farm Show, medidas como a redução da maioridade penal e a castração química para condenados por crimes sexuais, em aceno ao eleitorado que prioriza segurança pública.
A tentativa de ampliar a candidatura para além da bolha bolsonarista dependerá da capacidade de Flávio de conquistar eleitores independentes sem perder apoio entre os setores mais fiéis da direita. O desempenho entre mulheres, jovens e idosos deve ser um dos principais indicadores dessa estratégia nos próximos meses.

Flávio Bolsonaro se afunda no caso Dark Horse e não consegue furar bolha bolsonarista

247 - O governo Lula reagiu à aprovação, no Senado, de uma sequência de projetos com impacto fiscal estimado em R$ 215 bilhões, incluindo renegociação de dívidas rurais, aumento do piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas e aposentadoria especial para agentes de saúde.
Segundo reportagem do jornal O Globo, a maior preocupação da equipe econômica está na renegociação das dívidas rurais, aprovada pelo plenário após senadores e integrantes do Ministério da Fazenda não chegarem a um acordo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo avalia vetar a proposta ou acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), caso o texto também seja aprovado pela Câmara dos Deputados.
A estimativa da Fazenda é que a renegociação possa gerar impacto de R$ 140 bilhões em dez anos, se houver adesão integral ao programa. O número é inferior aos R$ 817 bilhões citados anteriormente pela equipe econômica, com base em uma versão anterior do texto, que foi alterada durante a tramitação.
Durigan afirmou que a proposta alcança um universo de R$ 200 bilhões em dívidas, dos quais 70% seriam bancados pelo Tesouro ao longo de dez anos.
“(O impacto) Não é suportado pelas contas”, disse o ministro.
Renan Calheiros diz que impacto será menor
O relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), contestou os cálculos do governo. Segundo ele, o impacto fiscal deve ficar em torno de R$ 120 bilhões em dez anos, porque o projeto se restringe a dívidas atrasadas do setor rural, e não a todo o estoque de débitos.
A renegociação aprovada prevê o uso de recursos do Fundo Social, formado por receitas obtidas pelo governo com a exploração de petróleo do pré-sal, para financiar os subsídios. As taxas de juros variam de 3,5% ao ano a 7,5% ao ano, conforme o porte do produtor. O governo defendia taxas de até 12% ao ano.
Os financiamentos ficarão a cargo do BNDES, com prazo de pagamento de dez anos e carência de três anos.
Fazenda alerta para risco de benefício indiscriminado
Durigan afirmou que uma renegociação ampla demais pode prejudicar os próprios agricultores, inclusive por meio de restrições de crédito. Segundo ele, esse alerta tem sido feito não apenas pelo Ministério da Fazenda, mas também por associações do setor privado e instituições financeiras com forte atuação no agronegócio.
“Nosso objetivo é, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas, e não fazer aí uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa. Quem precisa está sendo atendido dentro do que o governo tinha construído. Quem não precisa é que vai onerar o restante da sociedade como um todo”, afirmou Durigan.
O governo tenta, nas próximas etapas da tramitação, limitar o acesso ao programa de renegociação a produtores efetivamente atingidos por perdas climáticas ou crises econômicas. A intenção da equipe econômica é impedir que o benefício seja usado de forma indiscriminada.
Alcolumbre afirma ter cumprido compromisso público
As negociações entre senadores e o Ministério da Fazenda se arrastaram por diversas reuniões, mas terminaram sem acordo. Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), relatou ter recebido telefonema de Durigan comunicando que não havia sido possível fechar um entendimento.
“Eu fiz um compromisso público, aguardando há alguns meses para a deliberação deste assunto no Senado”, disse Alcolumbre.
A aprovação da renegociação rural foi vista como mais uma derrota do governo no Senado, em meio a um ambiente político de maior tensão com o Congresso.
Governo busca apoio no STF contra medidas fiscais
Durigan manteve conversas com três ministros do Supremo Tribunal Federal sobre os riscos fiscais de propostas em tramitação no Congresso. Ele conversou com o decano Gilmar Mendes, com Cristiano Zanin e com o presidente do STF, Edson Fachin.
A prioridade da equipe econômica é tentar conter o avanço de medidas com elevado impacto nas contas públicas. Apesar das derrotas no Senado, integrantes do governo avaliam que ainda é possível reduzir danos nas negociações com parlamentares, mesmo em um contexto político pressionado pelas eleições.
O principal argumento jurídico do governo é que projetos com impacto fiscal vêm sendo aprovados sem estimativas completas de custo e sem análise sobre a existência de espaço no Orçamento. A avaliação da equipe econômica é que mesmo medidas de custo financeiro precisam ser consideradas na equação orçamentária.
CCJ aprova aposentadoria especial para agentes de saúde
A sequência de votações consideradas problemáticas pela equipe econômica começou pela manhã, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Cálculos do Ministério da Previdência indicam que a medida pode gerar um rombo de quase R$ 30 bilhões em dez anos no regime previdenciário. O texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado.
Durante a sessão, os senadores Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e Tereza Cristina (PP-MS), ambos da oposição, chegaram a pedir vista para adiar a análise, mas foram convencidos por outros integrantes da comissão a retirar o pedido.
“É evidente que esse pessoal merece, mas não adianta aprovar se não tem dinheiro para pagar. Temos uma fila de mais de 20 categorias que querem piso especial”, disse Guimarães.
Pela proposta, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A regra valerá tanto para profissionais vinculados a regimes de servidores públicos quanto para aqueles ligados ao INSS.
Senado aprova piso nacional para médicos e dentistas
Outra medida aprovada foi o projeto que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, para jornada de 20 horas semanais. A proposta segue para análise da Câmara, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado.
O impacto estimado para o governo federal é de R$ 47 bilhões. Durante a discussão, senadores da base governista não se manifestaram contra o projeto.
Além do reajuste do piso, o texto aumenta de 20% para 50% o adicional por trabalho noturno e por horas extras. A nova remuneração será aplicada a profissionais dos setores público e privado. O projeto também prevê intervalo de dez minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho.
Gilmar Mendes cobra fonte de custeio
Após a aprovação de propostas voltadas a categorias específicas, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o Congresso não pode criar despesas para estados e municípios sem indicar a fonte de custeio correspondente.
Embora não tenha mencionado diretamente as votações do Senado, Gilmar lembrou que o STF já suspendeu a implementação do piso nacional da enfermagem pela ausência de fonte de financiamento. A Corte condicionou a aplicação do piso por estados e municípios ao repasse de recursos pela União.
A fala reforça a preocupação jurídica e fiscal em torno de projetos aprovados sem indicação clara de como serão financiados. Para a equipe econômica, esse ponto pode se tornar central caso o governo decida judicializar as propostas.
Câmara vira próximo campo de disputa
Com as aprovações no Senado, o governo passa a concentrar esforços na Câmara dos Deputados para tentar modificar os textos e reduzir o impacto fiscal das medidas. No caso da renegociação das dívidas rurais, a Fazenda quer restringir o alcance do programa e preservar o atendimento a produtores que comprovem perdas efetivas.
A estratégia do governo combina negociação política, possibilidade de veto presidencial e eventual recurso ao STF. O objetivo é evitar que a soma das medidas pressione ainda mais as contas públicas em um momento de forte disputa entre Executivo e Congresso em torno da agenda fiscal.

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