Nunes Marques será relator da ação sobre direito de voto na Eletrobrás
Advocacia Geral da União apresentou uma ação à Suprema Corte questionando o limite de até 10% de direito de voto da União na Eletrobrás
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247 - A AGU (Advocacia Geral da União) apresentou uma ação à Suprema Corte questionando o limite de até 10% de direito de voto da União na Eletrobrás e pedindo a anulação de um trecho da lei que permitiu a privatização da empresa.
O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi designado como relator da ação. No entanto, a AGU afirma que não pretende questionar a constitucionalidade da legislação (Lei 14.182 de 2021) que permitiu a privatização da empresa em junho de 2022.
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