Padilha alega prescrição e pede que STF arquive inquérito contra ele

247 - O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento de um inquérito que apura se ele teria cometido crime ambiental. A defesa de Padilha alega que o suposto delito, cometido em 2013, teria prescrevido, além do fato dele ter mais de 70 anos, o que reduz o prazo de prescrição à metade. O ministro relator do processo no STF, Ricardo Lewandoski, deverá pedir a opinião da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o caso.

"Considerando (i) que o fato apurado nos autos teria ocorrido há mais de 4 anos, (ii) que até o momento presente nenhum marco estabelecido pelo art. 117 do CP restou verificado em espécie e (iii) que o requerente conta com mais de 70 anos de idade, tem-se pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva", justificaram os advogados Renato Oliveira Ramos e Thiago Machado de Carvalho na petição que pede a prescrição do inquérito sobre o caso que foi aberto em março de 2017.

De acordo com a PGR, a empresa Girassol Reflorestamento e Imobiliária, que tem o ministro como sócio, terá construído irregularmente um canal de drenagem no Balneário Dunas Altas, no município de Palmares do Sul (RS). Padilha responde a dois outros inquéritos no STF decorrentes das delações premiadas de executivos da empreiteira Odebrecht.