Para defensores públicos, pacote anticrime de Moro viola a Constituição

Associação Nacional das defensoras e Defensores Públicos (Anadep) afirmou que a proposta do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, viola os diretos fundamentais assegurados pela Constituição, além de legitimar a letalidade policial; segundo a instituição, o projeto "relativiza princípios como o da presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa e princípio da individualização da pena, assegurados na Constituição. (...) Ao longo do texto, a Constituição federal é violada"

Para defensores públicos, pacote anticrime de Moro viola a Constituição
Para defensores públicos, pacote anticrime de Moro viola a Constituição (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Siga o Brasil 247 no Google News Assine a Newsletter 247

247 - A Associação Nacional das defensoras e Defensores Públicos (Anadep) afirmou que a proposta do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, viola os diretos fundamentais assegurados pela Constituição, além de legitimar a letalidade policial.

Por meio de uma análise detalhada da proposta, a Anadep questiona ao menos sete pontos do projeto que, segundo a instituição, "relativiza princípios como o da presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa e princípio da individualização da pena, assegurados na Constituição. (...) Ao longo do texto, a Constituição federal é violada", destaca.

Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, a Anadep também questiona o "plea bargain" – onde os acusados de crimes podem fechar acordos antes da sentença. Na proposta de Moro, o mecanismo só poderá ser acionado na fase pré-processual, o que, segundo a instituição, poderá resultar em prejuízos na orientação jurídica dos réus, uma vez que somente 40% dos municípios brasileiros possuem defensoria pública.

"Por fim, a possibilidade de gravação de atendimentos advogados e defensores viola o sigilo profissional e a privacidade que deve ser garantida entre o réu e seu defensor, constituindo interferência indevida e enorme violação ao princípio da ampla defesa", dizem os defensores no relatório.

 

O conhecimento liberta. Saiba mais. Siga-nos no Telegram.

A você que chegou até aqui, agradecemos muito por valorizar nosso conteúdo. Ao contrário da mídia corporativa, o Brasil 247 e a TV 247 se financiam por meio da sua própria comunidade de leitores e telespectadores. Você pode apoiar a TV 247 e o site Brasil 247 de diversas formas. Veja como em brasil247.com/apoio

Comentários

Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247

WhatsApp Facebook Twitter Email