‘Parte técnica do impeachment parece desculpa para dar sustentação à política’

Do site PareOGolpe

Entrevista com Leandro Freitas Couto, Analista de Planejamento e Orçamento e Secretário Geral do Assessor Sindical (ASSECOR).

"PareOGolpe" – O que é a ASSECOR? Qual o seu papel na gestão?

Leandro – Assecor Sindical é a entidade nacional que representa a carreira de planejamento e orçamento. Sou Secretário Geral.

"PareOGolpe"- Na sua avaliação, a explicação técnica para o impeachment tem algum valor? Por quê?

Leandro – São duas as motivações das acusações. Os atrasos dos repasses ao Banco do Brasil no caso do Plano Safra – que ficou conhecido como as pedaladas fiscais – e quatro (4) decretos de créditos orçamentários que, segundo a acusação, teriam sido ilegais. Nossa carreira tem a atribuição e responsabilidade de trabalhar no processo de planejamento e orçamento. Não nos posicionamos com relação às pedaladas, mas defendemos a legalidade dos créditos orçamentários porque os procedimentos para sua edição obedeceram todas as normativas postas no momento.

"PareOGolpe" – Qual a posição da entidade sobre o impedimento da presidenta Dilma? É unânime na categoria, ou há divergências? Se for unânime, ou maioria, explique o porquê?

Leandro – A entidade não se posicionou com relação ao impedimento da Presidenta Dilma. Apenas defendemos a legalidade dos créditos orçamentários.

"PareOGolpe" – Se a presidenta Dilma sofrer impeachment, quer dizer que os técnicos cometeram crime também? Explique melhor essa situação?

Leandro – A acusação agora entrou com um argumento novo, afirmando que o TCU deu conhecimento à AGU sobre as investigações dos créditos o que, segundo eles, deveriam ter sido utilizados pelo executivo para suspender tal prática. Os colegas da carreira de planejamento e orçamento que tiveram participação nos atos só tiveram conhecimento da decisão do TCU a partir do Acórdão de outubro de 2015, momento a partir do qual a prática foi revista. Todavia, na nossa perspectiva, os atos foram legais.

"PareOGolpe" – Quantos da ASSECOR foram chamados para depor, em defesa e em acusação à presidenta Dilma? Por que motivo você acha que membros da entidade foram arrolados como testemunha?

Leandro – Todos os diretores da Secretaria de Orçamento Federal e alguns analistas de planejamento que participaram da elaboração dos pedidos ou análises dos processos foram arrolados. Não por sua ligação com o Assecor Sindical, mas por terem tido participação no processo.

"PareOGolpe" – Qual a linha dos depoimentos dos que foram arrolados no testemunho na comissão do impeachment no Senado? Existe alguma uniforme? Ou cada um defende a sua argumentação?

Leandro – A linha de todos os analistas de planejamento e orçamento tem sido a mesma: a defesa da legalidade dos atos, particularmente no atendimento do estabelecido no art. 4 da LOA, que estabelece que o Poder Executivo poderá emitir decretos de créditos suplementares ao orçamento desde que compatíveis com a meta fiscal. A posição técnica é que créditos de despesas discricionárias não afetam a meta fiscal, porque são submetidos aos decretos de programação financeira – decretos de contingenciamento. No caso das despesas obrigatórias, essa compatibilidade deve ser observada e, se necessário, o Executivo deve suspender despesas discricionárias até no bimestre subsequente, de acordo com o relatório bimestral de avaliação das receitas e despesas. Isso foi feito.

"PareOGolpe" – A perícia autorizada pelo ministro Lewandowski é positiva ou não para a presidenta Dilma? Por quê?

Leandro – Creio que sim. Todas as iniciativas que venham a trazer mais luz para um processo central para a segurança do Estado Democrático de Direito em nosso país, é positivo.

"PareOGolpe" – Explique o porquê, na visão da carreira, as operações de crédito não são criminosas?

Leandro – Os créditos orçamentários são legais, de acordo com a argumentação da resposta à pergunta 06. A questão sobre as operações de crédito diz respeito à outra acusação, das chamadas pedaladas fiscais. A questão central posta pela acusação, que a defesa tenta rebater, é se os atrasos dos repasses ao Banco do Brasil eram ou não operações de crédito. O governo alega que era uma prestação de serviço.

"PareOGolpe" – O que eles alegam para dar admissibilidade ao impeachment?

Leandro – A argumentação inicial, no caso dos créditos, era que estes foram abertos sem autorização prévia do Congresso Nacional. Em verdade, o art. 4 da LOA confere ao Executivo a possibilidade de editar créditos orçamentários desde que siga um rol de critérios. O mais importante deles para o debate é ser compatível com a meta de resultado primário estabelecido pela LDO. Tecnicamente, os créditos orçamentários de despesas discricionárias não comprometem a meta do primário, dado que sua execução é limitada pelos decretos de contingenciamento. No caso dos créditos orçamentários de despesas obrigatórias, essa verificação é feita de acordo com o estabelecido na LDO, no seu art. 52.

Assim, a abertura de crédito suplementar para fazer frente a uma despesa obrigatória não impacta a meta de resultado primário, aferida anualmente, pois será necessariamente considerada no relatório bimestral, o que conduzirá, se necessário, ao contingenciamento de despesas discricionárias suficientes para que se garanta o atingimento daquela meta.

"PareOGolpe" – Você teria como avaliar as chances de haver ou não impeachment, a partir dos dados e argumentos alegados pela acusação?

Leandro – O que vai definir se haverá impeachment ou não é a mídia, na sua seletividade de explorar atos e denúncias que estão recaindo sobre o vice-presidente e sua equipe. Não será pelos argumentos técnicos. Os senadores podem absolver a Presidenta por seu comprometimento com novas eleições e se entenderem que o governo de Michel Temer não representa uma saída para o Brasil, ou não conseguir atender os interesses em jogo no Brasil.

"PareOGolpe" – Afinal de contas, quais crimes de responsabilidade a presidenta Dilma é acusada?

Leandro – Apenas posso dizer que, no caso dos créditos orçamentários, não houve crime por parte dos técnicos.

"PareOGolpe" – Na sua opinião, os depoimentos de Ciro Gomes e Luiz Bresser irão ajudar na defesa do impeachment de Dilma?

Leandro – Creio que sim. O julgamento é político, e os dois personagens sabem dialogar muito bem nesse ambiente.

"PareOGolpe" – A inclusão das gravações de Sérgio Machado mudariam alguma coisa? Avalie a medida do ministro em não autorizar nos autos?

Leandro – Creio que, mesmo ausente dos autos, elas serão consideradas na tomada de decisão dos senadores. A cada nova denúncia, a cada novo vazamento, novos motivos para o impeachment vão se revelando e a parte técnica parece mais uma desculpa necessária que foi usada para dar sustentação, ainda que frágil, ao processo.