Paulo Sergio Pinheiro: decisão da ONU é também lei brasileira
Ex-secretário de Direitos Humanos no governo FHC, Paulo Sergio Pinheiro afirma que seguir a decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas não é apenas uma obrigação referente ao cumprimento de acordos internacionais. Segundo ele, como o protocolo foi ratificado pelo Senado Federal, ele ganhou força de lei brasileira. Na sua visão, Lula passa a ter direito de participar de comícios, gravar programas eleitorais e, obviamente disputar as eleições
247 – Ex-secretário de Direitos Humanos no governo FHC, Paulo Sergio Pinheiro afirma que seguir a decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas não é apenas uma obrigação referente ao cumprimento de acordos internacionais. Segundo ele, como o protocolo foi ratificado pelo Senado Federal, ele ganhou força de lei brasileira. Na sua visão, Lula passa a ter direito de participar de comícios, gravar programas eleitorais e, obviamente disputar as eleições. Inscreva-se na TV 247 e confira o vídeo:
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