PEC que endurece política de drogas deve ser aprovada pela CCJ do Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das drogas em tramitação no Senado deverá ter o apoio de 14 dos 27 senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, segundo um levantamento feito pelo jornal O Globo. Ainda conforme a reportagem, o relatório do senador Efraim Filho (União-PB), que está prevista para ser votada na quarta-feira (13), prevê o endurecimento da política de repressão e é vista como uma espécie de resposta ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da descriminalização de pequenas quantidades de drogas.

O placar já garante maioria para aprovação do texto que depois deverá seguir para o plenário da Casa, onde precisará do aval de no mínimo 49 senadores em dois turnos. A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e torna mais rígido o entendimento hoje em vigor, considerando crime a posse e o porte de drogas, sem autorização, independentemente da quantidade.

Efraim Filho apresentou seu parecer em novembro do ano passado, mantendo o texto original da proposta, mas com orientação para aplicação de penas alternativas, que não o encarceramento, para usuários de drogas.

A oposição e, parte da base do governo, defendem o texto, mas afirmam que serão necessárias mudanças para definir mais claramente a criminalização.

A tramitação da PEC estava parada desde setembro do ano passado, mas voltou a ganhar força em meio à retomada do julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de maconha — há placar de 5 a 3 a favor, mas o ministro Dias Toffoli pediu vista. Já há maioria na Corte pela definição de uma quantidade que diferencia usuários de traficantes, mas o parâmetro ainda não foi estabelecido.

Ainda segundo a reportagem, dos três senadores do PT com assento na CCJ, dois – Rogério Carvalho (SE) e Fabiano Contarato (ES) – se manifestaram contra a iniciativa. A senadora Augusta Brito (CE) não respondeu.Na mesma linha, Rogério Carvalho afirmou que o entendimento do STF visa dar segurança jurídica. “É um retrocesso e uma hipocrisia (a PEC). Descriminalizar não vai aumentar o tráfico, vai dar segurança jurídica. E vai tirar da cadeia milhares que não são responsáveis pelo crime”, disse Carvalho.

A iniciativa tem sido vista por senadores como uma maneira de Pacheco acenar ao eleitorado conservador, em busca de se viabilizar como alternativa para as eleições ao governo de Minas Gerais em 2026. Ao mesmo tempo, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que é o presidente da CCJ, busca apoio do PL e de senadores bolsonaristas para ser eleito sucessor de Pacheco no comando do Senado no ano que vem.