Pedido de estado de calamidade pode ser pretexto para medidas de exceção, diz advogado

247 - "Para tratar de calamidades na área de saúde, inexiste lei com o mesmo detalhamento, mas requerer ao Congresso o “reconhecimento” de estado de calamidade, ou de emergência, é medida inócua, desnecessária e ilegítima, se não para obrigar os membros do Congresso Nacional a compartilharem responsabilidades ou, o que é pior, concederem ao Chefe do Executivo poderes de que não necessita, para cumprir suas obrigações como Chefe da Nação", disse Luiz Alberto dos Santos, advogado, consultor legislativo do Senado Federal e professor da Ebape/FGV.

Em artigo publicado no site do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Luiz Alberto adverte ainda que a medida pode criar "condições para que haja a adoção de medidas de exceção, a pretexto de combater a pandemia".

"Além da permissão da abertura de créditos extraordinários, a Carta Magna se refere à calamidade pública de forma parcimoniosa. Não a define, nem a classifica como uma das hipóteses de concessão de poderes extraordinários ao Estado", frisa.

E acrescenta: "Mostra-se evidente que, nos termos da Constituição, a decretação ou reconhecimento de situação de calamidade pública em saúde não se acha entre as medidas que reclamam a aprovação prévia do Congresso, nem é autorizadora de medidas de exceção. Já a questão “fiscal” está relacionada ao uso de medida provisória para adoção de crédito extraordinário, que é uma modalidade de crédito adicional que, inclusive, não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320, de 1964".

Confirma a íntegra do artigo no site do Diap.