Pessoas pobres não devem arcar com honorários caso percam ações trabalhistas, diz STF
Julgamento tomou como base uma ação apresentada pela PGR que questionou uma mudança no âmbito da Reforma Trabalhista de 2017
CartaCapital - O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira 20 que pessoas pobres não têm de arcar com custos de peritos e advogados caso percam ações trabalhistas. O placar da votação foi de 6 a 4.
O julgamento tomou como base uma ação apresentada pela Procuradoria Geral da República que questionou uma mudança no âmbito da Reforma Trabalhista de 2017, que previa que pessoas que têm direito a justiça gratuita arcassem com os custos em caso de derrota.
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