PGR diz que HC de terceiros em favor de Lula não devem ser aceitos pelo Supremo
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que o STF não conceda habeas corpus impetrado por terceiros em favor do ex-presidente Lula; segundo ela, o regimento interno e a jurisprudência do STF não admitem a impetração de habeas corpus que não tenha sido autorizado pelo beneficiado
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
247 - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) não conceda habeas corpus impetrado por terceiros em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O entendimento de Dodge foi encaminhado à Corte nesta sexta-feira (15) em contrarrazão ao agravo regimental do HC 155.595. Na peça, dois advogados que não fazem parte da defesa de Lula pediam que ele permanecesse em liberdade até o trânsito em julgado da sentença a que foi condenado.
Os advogados usaram como base me sua petição uma decisão do ministro do STF Ricardo Lewandowski no HC 152.919/MG. Ali, Lewandowski determinou a progressão do regime prisional a um réu que havia sido a 3,6 anos de prisão em regime semiaberto pelo crime de receptação qualificada. Na decisão, o ministro entendeu que o réu já tinha cumprido mais de um sexto da pena a que havia sido condenado, o que permitiria a ida para o regime aberto.
Dodge, porém, disse que este entendimento não se aplica a Lula por ele ter sido condenado a 12,1 anos de reclusão, em regime fechado. "Nada relaciona um caso ao outro, nem as questões pessoais, tampouco as processuais", destaca a PGR.
Ainda segundo ela, o regimento interno e a jurisprudência do STF não admitem a impetração de habeas corpus que não tenha sido autorizado pelo beneficiado. "O recurso apresentado por terceiros não pode prejudicar ou ser contrário à estratégia, eventualmente, estabelecida pela defesa técnica constituída", justifica.
iBest: 247 é o melhor canal de política do Brasil no voto popular
Assine o 247,apoie por Pix,inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista: