PGR pede que STF rejeite marco temporal também para quilombolas

247 - A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, defendeu em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição do marco temporal na demarcação de terras quilombolas. O posicionamento está em linha com a perspectiva já adotada pelo Ministério Público Federal (MPF), que se opõe à imposição de uma data-limite que possa limitar o reconhecimento e a demarcação dessas terras.

No documento enviado ao STF, Elizeta Ramos solicita que o relator do caso, ministro Edson Fachin, encaminhe a discussão ao Plenário Virtual da Corte. O objetivo é que os ministros deliberem sobre a relevância da questão e estabeleçam uma posição oficial contra o polêmico marco temporal para territórios quilombolas, assim como ocorre em outras discussões envolvendo terras indígenas.

O recurso tem origem em um contexto que envolve a demarcação de terras, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) identificou uma propriedade rural no Mato Grosso do Sul como território de ocupação quilombola. Contudo, ao analisar a questão, a Justiça Federal do estado utilizou como critério a data de promulgação da Constituição Federal de 1988, argumentando que apenas as terras ocupadas até esse marco temporal poderiam ser reconhecidas conforme o procedimento adotado pelo Incra. Diante da decisão, o Ministério Público Federal (MPF) decidiu apresentar um recurso contra a sentença.

Segundo a proposta de marco temporal, rejeitada pelo STF em setembro, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. O Senado então aprovou projeto de lei que estabelece o marco temporal. Pelo novo texto, terras indígenas que não tenham sido ocupadas tradicionalmente e de forma produtiva pelos povos originários deixam de ser consideradas demarcadas. A proposição é de autoria da Câmara dos Deputados, que conta com forte representação do agronegócio.