PGR quer manter foro privilegiado de Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas

A Procuradoria-Geral da República, comandada por Augusto Aras, defendeu que o STF rejeite o recurso do MP-RJ contra o foro privilegiado de Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas que ocorriam na Assembleia Legislativa do Rio, onde o parlamentar cumpria mandato antes de ser eleito para o Senado

Flávio Bolsonaro
Flávio Bolsonaro (Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino)
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247 - A Procuradoria-Geral da República, comandada por Augusto Aras, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro contra o foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das rachadinhas que ocorriam na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), onde ele cumpria mandato antes de ser eleito para o Senado. A 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio foi que havia decidido reconhecer o foro. Com o parecer do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, o ministro do Supremo Gilmar Mendes, relator, deve levar o tema a julgamento na segunda turma. 

O filho de Jair Bolsonaro é investigado por um esquema conhecido como rachadinha, que é o repasse, por parte de um servidor público ou prestador de serviços da administração, de parte do seu salário a políticos e a assessores. 

O procurador da República Sérgio Pinel também afirmou, este ano, ter encontrado “fortes indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro” envolvendo o senador. O MP-RJ já disse ter encontrado indícios de que o senador lavou R$ 2,27 milhões com compra de imóveis e em sua loja de chocolates. 

Em sua manifestação para manter o foro do parlamentar, a PGR destacou que a nova regra do foro restringiu as investigações no Supremo sobre parlamentares para casos de supostos crimes cometidos apenas em razão do cargo ou em função dele. A defesa de Flávio também afirmou que ele não deixou de ter foro, porque passou de deputado estadual para senador, sem intervalo entre os cargos.

Para o vice-procurador-geral, não há definição "pacífica" no STF sobre esse tipo de situação.

"Da mesma forma que não há definição pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre 'mandatos cruzados' no nível federal, também não há definição de 'mandatos cruzados' quando o eleito deixa de ser representante do povo na casa legislativa estadual e passa a ser representante do Estado da Federação no Senado Federal (câmara representativa dos Estados federados)", escreveu Medeiros.

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