Por que prorrogar a DRU

O Congresso Nacional está novamente envolto na discussão sobre a Desvinculação das Receitas da União, mais conhecida como DRU. Este mecanismo, criado em 1994, veio para corrigir uma das tantas imperfeições contidas em nosso texto constitucional



O Congresso Nacional está novamente envolto na discussão sobre a Desvinculação das Receitas da União, mais conhecida como DRU. Este mecanismo, criado em 1994, veio para corrigir uma das tantas imperfeições contidas em nosso texto constitucional, a obrigação de gastar proporções fixas do orçamento em determinadas rubricas.

O princípio norteador de nossos constituintes ao fazer essas vinculações não deixa de ter seu mérito. A intenção era garantir que determinadas áreas, especialmente as sociais, fossem contempladas com recursos do orçamento. No entanto, esse engessamento acabou por trazer mais problemas que soluções.

O grande problema da vinculação de receitas é que se tentou colocar uma regra contábil em substituição às decisões políticas. As decisões sobre a alocação de recursos orçamentários começam na urna, a cada eleição. E elas mudam ao longo do tempo, a depender da dinâmica social. É um equívoco colocar na constituição de um país uma regra perpétua para a alocação de recursos, pois esta é a função precípua do administrador público, legitimamente eleito para exercer essa função.

Durante o mandato do presidente Lula e agora com a presidenta Dilma, os gastos sociais cresceram de forma substancial, sendo um fator decisivo para a retirada de milhões de brasileiros da condição de pobreza extrema. Mas isso se deu por decisões políticas, por um desejo firme de combater a miséria neste país

A idéia da vinculação é irmã gêmea do orçamento impositivo. Quem já foi administrador público sabe que aquilo que se planeja em novembro de um ano, pode ser inviável em junho do ano seguinte, em função de circunstâncias imprevisíveis às quais qualquer gestor público está sujeito. Se o mundo real fosse previsível a esse ponto, não precisaríamos da política, bastava colocar um competente grupo de tecnocratas para gerir a máquina pública, pois as decisões precisariam ser tomadas uma vez ao ano apenas.

É essa dinâmica existente a cada dia na administração pública quem inviabiliza esse engessamento no gasto de determinadas receitas. Em momentos de crise, por exemplo, uma queda na arrecadação pode levar o governo a precisar contrair dívida para pagar despesas obrigatórias, tais como salários e benefícios previdenciários, ao invés de realocar recursos dentro do próprio orçamento.

A oposição, que no passado defendeu de forma apaixonada a aprovação da DRU quando esteve no governo, hoje de forma irresponsável, quebra lanças contra ela. Finge ignorar que sua aprovação não prejudica em nada as transferências a estados e municípios, não reduziu durante o nosso governo os gastos sociais, não passou de instrumento de viabilização administrativa.

A proposta que tramita hoje no Congresso prevê a prorrogação da DRU até 2015. É um avanço, mas no meu ponto de vista o ideal seria o fim dessas vinculações de forma permanente. Numa democracia a melhor forma de garantir um nível adequado de gastos em determinadas políticas é exercendo o direito do voto, a cada quatro anos. É escolhendo pessoas comprometidas com os anseios da sociedade. E esses anseios mudam ao longo do tempo, e por isso, a alocação de recursos orçamentários também precisa mudar. E isso é uma função da política, não da tecnocracia.

 

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