Portaria 666 é imoral e inconstitucional, afirma professora da USP

Professora de Direito Internacional Maristela Basso também disse que “Não é da competência do Ministério da Justiça legislar sobre esse tipo de matéria"

Ministro da Justiça Sergio Moro
Ministro da Justiça Sergio Moro (Foto: Lula Marques)

247 - A professora de Direito Internacional da USP Maristela Basso disse à Exame que a portaria 666, de autoria do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, é imoral e inconstitucional. O texto da portaria trata da deportação sumária de "pessoas perigosas".

Maristela Basso afirmou que o Ministério da Justiça não é responsável por legislar sobre este tipo de pauta. “Não é da competência do Ministério da Justiça legislar sobre esse tipo de matéria, que entra em conflito com a lei federal”.

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