Promotores envolvidos na Caixa de Pandora terão direito ao salário

Deciso judicial, que favorece Deborah Guerner e Leonardo Bandarra, foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes

Promotores envolvidos na Caixa de Pandora terão direito ao salário
Promotores envolvidos na Caixa de Pandora terão direito ao salário (Foto: Valter Campanato/ABr - 27.07.2011 e André Dusek/Agência Estado)

Da Agência Brasil – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Leonardo Bandarra e Deborah Guerner voltem a receber os salários suspensos depois que os promotores de Justiça foram demitidos pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Eles são acusados de participar do esquema do mensalão do Distrito Federal e também respondem a ações na Justiça por implicações no caso.

Mendes atendeu parcialmente aos mandados de segurança de Bandarra e Deborah Guerner para que eles continuem a receber os salários enquanto não há decisão definitiva sobre as punições que receberam do órgão de controle do MP em maio do ano passado.

Após a decisão do órgão administrativo, o processo foi para a Procuradoria-Geral da República para a propositura de uma ação na Justiça cobrando a demissão. Esse procedimento é necessário porque os membros do Ministério Público têm a garantia da vitaliciedade e só podem ser demitidos por decisão judicial. O Ministério Público deu entrada a esse processo, na Justiça Federal, na última quarta-feira (15).

Para Mendes, afastar os acusados de suas funções com perda de vencimentos “parece criar uma situação de insegurança jurídica, uma vez que não há prazo certo, ou sequer mensurável, para o fim do processo".

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