Proposta de Bolsonaro sobre excludente de ilicitude contradiz Código Penal
O presidente Jair Bolsonaro está disposto a ir às últimas consequências, inclusive violando as leis, para impor suas concepções retrógradas sobre segurança pública e combate à criminalidade. A defesa da chamada excludente de ilicitude — uma isenção de culpa e punição — para quem atira em legítima defesa, nos termos propostos pelo presidente da República não está de acordo com o que prevê o Código Penal brasileiro
247 - O presidente Jair Bolsonaro está disposto a ir às últimas consequências, inclusive violando as leis, para impor suas concepções retrógradas sobre segurança pública e combate à criminalidade.
"Ao defender a chamada excludente de ilicitude — uma isenção de culpa e punição — para quem atira em legítima defesa, o presidente Jair Bolsonaro foi além do que prevê o Código Penal brasileiro", afirmam os jornalistas Igor Mello, Jailton Carvalho e Vinicius Sassine, em reportagem publicada neste sábado (5) em O Globo.
A reportagem refere-se às afirmações feitas pelo presidente da República em entrevista ao SBT na noite da quinta-feira (3), de que cidadãos que usam uma arma de fogo para defender a vida ou o patrimônio devem ser beneficiados com a excludente de ilicitude, ou seja, devem se livrar de punição por terem agido em legítima defesa.
O Código Penal - lembra a reportagem - "prevê a excludente, em caso de legítima defesa, mas não faz uma especificação sobre os casos, ou seja, não fala em defesa da vida ou do patrimônio, apenas em reação a 'injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem' ".
O que pode ocorrer é ficar materializado um excesso de legítima defesa, o que leva o acusado a responder por esse excesso. Por isso o Código Penal fala em "uso moderado dos meios necessários". Assim, uma eventual previsão na lei de defesa do patrimônio, como quer Bolsonaro, seria irrelevante, na visão de procuradores da República, porque o mais importante seria a análise da moderação na reação a uma agressão.