PSB entra com ação contra decreto que facilita posse de armas de fogo
PSB ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar barrar a liberação de posse de armas de fogo pela população; ação questiona pontos do Decreto 9.685/2019 do governo Jair Bolsonaro - qualificado como 'gravemente incoerente' "- para que "se estabeleça a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade"
247 - O PSB ingressou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar barrar a liberação de posse de armas de fogo pela população. A ADI questiona pontos da Lei 10.826/2003 e do Decreto 9.685/2019 do governo Jair Bolsonaro "para que se estabeleça a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade".
A ação foi distribuída ao ministro do STF Edson Fachin que pediu informações à Presidência da República no prazo de cinco dias, bem como à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Na ação, o PSB alega que a interpretação dada à legislação para que a posse de armas de fogo possa ser generalizada é 'gravemente incoerente', uma vez que pesquisas científicas apontam que "generalizar a posse de armas de fogo aumenta a violência, não o contrário".
"O parâmetro adotado pelo decreto produz a generalização da posse de armas de fogo em todo o território nacional, e desonera os particulares de apresentarem razões profissionais ou pessoais que comprovem a sua necessidade de possuir arma de fogo", diz o PSB na ação.