Regular a segurança privada: necessidade urgente no Brasil

A utilização da segurança privada cresce no mundo. No Brasil não deve ser diferente. O que é necessário ser feito, e com urgência, é a aprovação de regras claras e seguras para um exército de dois milhões de vigilantes em atuação no País. Governo e sociedade reconhecem que o Estado não poder arcar sozinho com a responsabilidade da segurança pública e patrimonial. Complementar a ela deve existir a segurança privada como atividade regular. Para isso é necessário que fique claro o que é segurança pública e o que é segurança privada.

O divisor de águas deve ser dado pelo posicionamento da sociedade sobre a função da segurança privada e como resultado deste debate, o estabelecimento de uma legislação que garanta profissionais bem capacitados, bem remunerados e devidamente fiscalizados pelo Poder Público. O processo de discussão aberto no Ministério da Justiça sobre o Estatuto da Segurança Privada, e na Polícia Federal, hoje responsável pela capacitação de 580 mil, do total de dois milhões de vigilantes, responde a uma demanda da categoria, mobilizada em torno da questão, e representa um avanço em relação à legislação existente, já desatualizada devido à sofisticação dos métodos e equipamentos utilizados pela criminalidade e pelo crescimento do País como um todo.

De acordo com a novas regras em debate, tanto a segurança armada quanto a desarmada deverão passar por treinamento intensivo e o crivo da Polícia Federal, que deverá também intensificar a fiscalização e o combate à clandestinidade de empresas que atuam no ramo. Alguns dos desafios hoje enfrentados pela instituição é combater o famoso “bico”, feitos por policiais militares, que oferecem segurança clandestina com a cobrança de taxas que, além de ilegais, não garantem a regularidade dos serviços.

Preve-se também que a área de atuação da segurança privada seja substancialmente aumentada abarcando eventos e espaços públicos, podendo ser utilizada em shows; transportes coletivos; na fiscalização ambiental e florestal; dentre outras. A utilização de segurança privada na área ambiental já é realidade hoje no Parque Nacional de Brasília, no DF e na Floresta Nacional de Carajás, na Amazônia brasileira. A PF, por sua vez, deverá ser instrumentalizada para atender à demanda crescente do setor.

É necessário também repensar a permissão de terceirização de pessoal, bastante comum em empresas de vigilância, fator que compromete o direito do trabalhador, além de colocar em risco a eficiência dos resultados de seu trabalho. Isso dificulta a mobilização da categoria e o sucesso de pautas de reivindicações salariais. Apesar de um aumento significativo do lucros no setor de serviços no País, cerca de 17 bilhões, em 2009, os empresários do ramo da segurança privada não dedicam aos trabalhadores parcela maior de suas receitas, como deveriam.

Na semana passada vigilantes de todo o Brasil, pertencentes a quatro centrais sindicais CUT, CTB, Nova Central e Força Sindical, se uniram em Brasília durante três dias para debater a questão e negociar com o Congresso Nacional a votação de projetos de interesse da categoria. A expectativa deles é aprovar, ainda este ano, a criação do adicional de risco de vida de 30% sobre o salário da categoria, e até 2014, aprovar o Estatuto com regras que colocarão o Brasil na vanguarda da segurança privada no mundo.

O atendimento à Copa do Mundo na África do Sul foi feito pela segurança privada e os vigilantes querem repetir aqui a receita de sucesso de lá. Para isso é necessário a continuidade da mobilização da categoria e uma negociação constante entre Governo, empresas patronais legalizadas e vigilantes, para no prazo mais curto possível,pactuar o Estatuto e aprová-lo no Congresso Nacional. Na Copa, precisaremos de uma segurança discreta, eficaz e preparada para confrontos em potencial. Para isso é necessário que antes disso estabeleçamos o marco regulatório da segurança privada no Brasil. A preocupação em torno da Copa nao deve se ater aos prazos de construção e reforma de estádios mas também com a segurança do evento no País.

Segundo dados da PF, os 580 mil vigilantes de empresas legalizadas no País, fazem reciclagem de qualificação a cada dois anos, o que não acontece com as áreas de segurança pública, com servidores da PF ou da PM. Essa situação, no entanto, deve se estender aos outros 1.420 vigilantes registrados pela PF, mas explorados por empresas que não garantem seus direitos e não investem em sua qualificação profissional.

Nosso interesse e o da sociedade é o de ter vigilantes preparados para a função. Pretendemos continuar a escrever uma das mais belas histórias que a classe trabalhadora já escreveu neste País.Houve época em que para sermos recebidos pelo ministro da Justiça tínhamos que invadir o ministério. Mais tarde reivindicamos e conseguimos junto à Polícia Federal a implantação da exigência de que empresas de vigilância só pudessem atuar se fossem registradas como empresas de segurança privada. A princípio a própria PF não entendia essa necessidade e os Estados queriam deter o controle por meio das Secretarias de Segurança Pública, mas nós nunca aceitamos e nem vamos aceitar que esta responsabilidade seja tirada da Polícia Federal.

A categoria está mobilizada. Realizamos a III Marcha Nacional dos Vigilantes e conseguimos apoios no Congresso Nacional e no Executivo para a modernização da legislação sobre segurança privada no Brasil. Queremos assumir parcela de responsabilidade por este importante passo para a segurança dos brasileiros. Avançamos muito e estamos preparados para avançar muito mais.

Chico Vigilante é deputado e líder da Bancada do PT/PRB