Relator da PEC da Segurança Pública defende ampliar redução da maioridade penal
Mendonça Filho diz que texto pode incluir todos os crimes, após pressão social e repercussão de caso de crueldade contra animal
247 - O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou nesta terça-feira que pode alterar o texto apresentado no fim do ano passado para incluir a redução da maioridade penal para todos os crimes. Atualmente, a proposta prevê a responsabilização criminal de menores de 16 anos apenas em situações específicas, como crimes violentos, homicídio e atuação em posição de liderança em organização criminosa.
A declaração foi dada em meio ao debate público provocado por episódios recentes de violência envolvendo adolescentes. As informações foram divulgadas inicialmente pela imprensa nacional, a partir de declarações do parlamentar feitas em Brasília. Segundo Mendonça Filho, a eventual ampliação do alcance da PEC busca responder a um apelo da sociedade por punições mais severas em casos considerados de extrema gravidade.
O deputado citou como exemplo o caso do cão Orelha, morto no último mês após, segundo a investigação da Polícia Civil de Santa Catarina, ter sido agredido por um adolescente de 15 anos. O menor foi internado por decisão judicial. Para o relator, situações como essa reforçam a necessidade de rever os limites atuais da proposta.
“Se a gente quer estender a possibilidade de crimes contra animais, como é o caso da morte do cão Orelha, a gente pode retirar [do texto], por exemplo, a expressão ‘crimes violentos’. É um debate que está aberto. A minha proposta era que nós reduzíssemos ou abríssemos a possibilidade de redução da maioridade penal para crimes violentos. Eu posso alargar isso para qualquer prática criminosa por parte de um jovem de 16 e 18 anos, submetido a um referendo em 2028”, afirmou Mendonça Filho.
Em conversa com empresários do grupo Esfera Brasil, também em Brasília, o deputado destacou que o texto da PEC ainda não está fechado e pode receber contribuições tanto da sociedade quanto do governo federal. A proposta original foi formulada durante a gestão passada do ministro Ricardo Lewandowski e tinha como objetivo principal ampliar o papel da União na definição de diretrizes para a área de segurança pública.
Segundo Mendonça Filho, no entanto, o texto foi modificado ao longo da tramitação para assumir um caráter mais descentralizado. O relator afirmou que buscou reforçar o modelo federativo, distribuindo competências e responsabilidades entre União, estados e municípios, em contraste com a versão inicial da proposta.
A PEC da Segurança Pública já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e agora está em análise na comissão especial, última etapa antes de seguir para o plenário da Casa. Por se tratar de uma alteração constitucional, o texto precisa do apoio de três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação, para ser aprovado.
O debate ocorre em paralelo a um movimento do Congresso Nacional para dar uma resposta rápida à repercussão do caso do cão Orelha. Na segunda-feira, o plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevendo a internação de adolescentes que pratiquem atos de extrema crueldade contra animais.
A aprovação da urgência permite que o projeto seja votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões temáticas, acelerando a tramitação. A iniciativa reforça o clima de pressão política e social que envolve a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes no país.