Rendição: A Política Nacional de Segurança Pública

O governo exige que o cidadão se renda, a atual legislação praticamente inviabiliza que ele tenha uma arma legal, impede que policiais combatam o crime como deveriam e adota a negociação com verdadeiros terroristas

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Nos últimos dias a imprensa se mostrou assustada e indignada com alguns conselhos emitidos por Secretarias de Segurança Pública pelo Brasil afora. Na Bahia, a dica era levar um pouco de dinheiro para não irritar o assaltante; na Paraíba, o conselho era que mulheres fizessem cara de brava para evitar assaltos. Apesar da indignação atual, na realidade esses conselhos já fazem parte da nossa "segurança" pública há anos. Aliás, décadas.

Hoje, chega a notícia de que a Polícia Militar de Santa Catarina aderiu formalmente à campanha de desarmamento "voluntário" do Governo Federal, cuja mensagem principal é a de que o cidadão não deve ter armas, mesmo sendo seu direito garantido pelo referendo de 2005, pois haveria um risco maior em caso de reação. Não foi a primeira instituição policial a apoiar a campanha e não será a última. E isso se deve, quase exclusivamente, à necessidade de se adequar à Política Nacional de Desarmamento, instituída pelo Governo Federal e levada a cabo pelo Ministério da Justiça, uma vez que os governos estaduais dependem de verba federal.

Resumindo: quem paga, manda, o que não muda nem mesmo no estado onde o Comandante da Polícia Militar afirmou, no final do ano passado e com toda a honestidade do mundo, que "garantir a segurança total das pessoas, só Deus". E ele não foi o único. O ex-secretário da Segurança Pública de São Paulo fez declaração semelhante, apesar de hoje o estado, sobretudo a capital, se revelar entusiasta da mesma campanha de desarmamento das vítimas.

A ideia já é assustadora, pois por ela já se deixa claro que, para o Estado, o cidadão deve se desarmar e chamar por Deus. Não dá para imaginar que acreditem que funciona.

Mas voltemos ao tema central. Ao contrário das dicas de segurança que foram amplamente criticadas e denunciadas, o anúncio de que o cidadão deve entregar sua arma não trouxe, com raras exceções, nenhum tipo de indignação ou protesto. Acredito que haja uma séria dificuldade – ou má vontade - em entender que, no final das contas, tudo está relacionado.

Se em todo momento vemos o governo dizendo que o cidadão não deve reagir, num discurso que acaba por justificar os latrocínios em vez de proteger o cidadão, faz todo o sentido a ideia de que, quanto mais o cidadão colaborar com os criminosos, menos risco ele correrá. Lógica torpe no país dos mais de 50 mil homicídios anuais.

Para piorar, não é só o cidadão que vem sendo aconselhado a se render aos criminosos. A retórica também já alcançou outras esferas, mais graves. Aliás, gravíssimas. A Secretaria do Estado da Justiça do Piauí confirmou – eu repito: confirmou – que deu regalias a detentos de uma facção criminosa para que não houvesse ataques como os ocorridos em São Paulo e Santa Catarina, numa negociação que expõe a inépcia das forças de segurança para preservar a ordem pública.

Com as poucas linhas acima, fica muito fácil traçar o perfil geral da atual politica de segurança pública no Brasil: a rendição! Isso mesmo, o governo exige que o cidadão se renda, a atual legislação praticamente inviabiliza que ele tenha uma arma legal, impede que policiais combatam o crime como deveriam e adota a negociação com verdadeiros terroristas, quase como num pedido de clemência.

Perto de algo assim, levar o dinheiro do ladrão e fazer cara de mau chega a ser ingênuo. Não me espantarei quando alguém sugerir que as mulheres devem evitar usar calças jeans para não irritar o estuprador. Esse é o Brasil do petróleo, copa e olimpíadas. Que Deus nos ajude.

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