STF dá 48 horas para Lava Jato entregar a Lula acordo de leniência da Odebrecht
Ministro Ricardo Lewandowski destacou que não é admissível deixar a cargo da acusação a escolha de quais informações dos autos ficarão disponíveis à defesa de Lula. Acesso ao acordo da Odebrecht já havia sido autorizado pela 2ª Turma do STF, mas foi descumprido pela Lava Jato
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247 - O ministro Ricardo Lewandowski determinou à 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba do Paraná, da Lava Jato, que, em 48 horas, libere para a defesa do ex-presidente Lula o acesso integral ao acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal (STF).
O acesso já havia sido autorizado pela Segunda Turma do STF, mas foi descumprido pela Lava Jato, que condicionou a consulta a uma “a prévia audiência do Ministério Público Federal e da Odebrecht”.
O ministro argumenta que a decisão de não liberar o acesso à defesa imediatamente “parece afrontar, de modo direto, o julgamento invocado como paradigma, uma vez que as únicas limitações impostas pela Segunda Turma do STF para o acesso, pelo reclamante, às peças que integram o Acordo de Leniência, dizem respeito a diligências ainda em andamento ou a dados exclusivamente relacionados a terceiros”.
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