STF determina a implementação do "juiz das garantias" dentro de 1 ano
O julgamento se estendeu ao longo de dez sessões e representou um revés para o ministro Luiz Fux, uma das vozes mais críticas em relação a esse modelo
247 - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (23) a votação, com 10 votos a favor e 1 contra, determinando a obrigatoriedade da implementação do "juiz das garantias" em todo o país dentro de um prazo de até um ano, com a possibilidade de prorrogação por mais um ano mediante justificação.
O julgamento se estendeu ao longo de dez sessões e representou um revés para o ministro Luiz Fux, uma das vozes mais críticas em relação a esse modelo. A divulgação oficial do resultado da votação será realizada no início da sessão de quinta-feira (24). A introdução desse modelo jurídico estava originalmente prevista para entrar em vigor em 23 de janeiro de 2020, de acordo com o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e incorporado ao Código de Processo Penal brasileiro em 2019. Contudo, sua aplicação foi suspensa por uma liminar do ministro Luiz Fux.
O "juiz das garantias" é um magistrado encarregado de supervisionar e assegurar a legalidade das medidas adotadas pela polícia e pelo Ministério Público durante as investigações. Quando o caso chega ao tribunal, esse juiz é substituído por outro magistrado que conduz o julgamento propriamente dito. Embora o modelo tenha sido implementado por um período, ele foi suspenso por decisão monocrática do ministro Luiz Fux.