STF libera divulgação de salários de servidores

Fernando Porfírio _247- A divulgação dos salários dos servidores públicos está liberada. O ministro Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal, deu sinal verde para que os vencimentos dos servidores públicos de forma individualizada seja vista na internet. A decisão foi tomada em caráter provisório no final da noite desta terça-feira (10) e atendeu pedido da AGU (Advocacia-Geral da União).

A medida suspende as liminares que impediam a divulgação, com base na Lei de Acesso à Informação. A decisão do ministro Ayres Britto tem validade até o julgamento definitivo da ação que corre na Justiça Federal. A AGU protocolou o pedido nesta terça-feira para suspender a liminar da 22ª Vara Federal de Brasília que proibia a União de divulgar os salários dos servidores públicos federais dos três Poderes de forma individualizada.

A instituição sustentou que a decisão, mantida na segunda-feira (9) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, causa grave lesão à ordem pública e impede que a Administração cumpra a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação.

A União argumentou que o próprio STF já chancelou a legitimidade da divulgação de salários na internet dos servidores municipais de São Paulo e ressalta que a função social do Portal da Transparência é a socialização dos gastos públicos, em respeito ao estado de direito democrático.

 A defesa destacou, ainda, que proibir a divulgação teria “indesejável efeito multiplicador”, com o ajuizamento de inúmeras ações com o mesmo objetivo e abrindo a possibilidade de pedidos de indenização por eventuais perdas e danos.

Para a AGU, a divulgação não viola a intimidade, a vida privada, a honra da pessoa, pois os salários pagos pelo poder público são informação de caráter estatal, decorrente da natureza pública do cargo e a respeito do qual toda a coletividade deve ter acesso.