STF vai decidir se valida delação de Duda

247 - O acordo de delação do marqueteiro Duda Mendonça, que foi firmado com a Polícia Federal, vali levar o STF (Supremo Tribunal Federal) a decidir se delegados podem firmar esse tipo de acordo.

Esta é a primeira vez que uma colaboração premiada firmada pela PF chega ao Supremo, onde já tramita uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República que sustenta que é inconstitucional que a polícia celebre os acordos.

As informações são de reportagem de Fábio Serapião e Beatriz Bulla no Estado de S.Paulo.

"O caso também expõe a divergência entre a PF e o Ministério Público Federal nesse tema. A legislação que regula as colaborações (Lei 12.850) foi aprovada em 2013 e prevê a possibilidade de que a polícia firme o acordo.

Para a PGR, no entanto, a previsão é inconstitucional. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema em abril do ano passado. O caso está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. Ao Estado, o ministro disse que não há previsão de quando pretende liberar a ação para ser incluída no plenário.

Ao analisar a delação de Duda Mendonça, o relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, pode decidir homologá-la de maneira monocrática ou levar o caso para discussão na 2.ª Turma do STF, da qual faz parte.

Procuradores da República afirmam que é o Ministério Público quem acompanha a ação penal da investigação até a sentença e que a polícia participa apenas da etapa de inquérito e não de toda a ação penal. No entendimento dos procuradores, como cabe à instituição fazer a acusação criminal, só ela poderia negociar os efeitos disso – como as penas a serem cumpridas."