<p><b>Metrópoles</b> - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pela primeira na história salvo-conduto para cultivo artesanal de cannabis sativa para fins medicinais. A autorização é para o cultivo da planta a fim de possibilitar a extração de canabidiol para uso próprio, sob prescrição médica, como forma de tratamento de estresse pós-traumático, fobias sociais e ansiedade.</p>
<p>Em julgamento de dois casos distintos, o colegiado permitiu o salvo-conduto ou habeas corpus. Isso significa que os que precisam usar o canabidiol podem extrair o óleo da maconha sem serem alvo de ação policial.</p>
<p>Leia a íntegra no <a href="https://www.metropoles.com/brasil/stj-da-salvo-conduto-para-plantacao-de-maconha-com-fins-medicinais"><u>Metrópoles</u></a>.</p>
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Camila Franca

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Brasil

STJ dá salvo-conduto para plantação de maconha com fins medicinais

<p><b>Metrópoles</b> - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pela primeira na história salvo-conduto para cultivo artesanal de cannabis sativa para fins medicinais. A autorização é para o cultivo da planta a fim de possibilitar a extração de canabidiol para uso próprio, sob prescrição médica, como forma de tratamento de estresse pós-traumático, fobias sociais e ansiedade.</p>
<p>Em julgamento de dois casos distintos, o colegiado permitiu o salvo-conduto ou habeas corpus. Isso significa que os que precisam usar o canabidiol podem extrair o óleo da maconha sem serem alvo de ação policial.</p>
<p>Leia a íntegra no <a href="https://www.metropoles.com/brasil/stj-da-salvo-conduto-para-plantacao-de-maconha-com-fins-medicinais"><u>Metrópoles</u></a>.</p>
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<p><b>247 - </b>Às vésperas do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro voltou a direcionar críticas ao ministro Alexandre de Moraes e à própria Corte. Em publicação divulgada nas redes sociais, ele pediu ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a integrantes da administração estadunidense a retomada de sanções contra o magistrado.&nbsp;</p>
<p>Eduardo será julgado nesta terça-feira (16) em um processo relacionado à acusação de coação no curso do processo, no contexto das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O ex-deputado está nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025.</p>
<p>“Presidente Donald Trump, Secretário Rubio e Secretário Bessent: a reinstituição (sic) das sanções contra o violador de direitos humanos Alexandre de Moraes é tanto necessária quanto urgente. Não sei quem aconselhou a suspensão dessas sanções, mas fazê-lo foi, no mínimo, um erro grave. Eles agora se sentem confortáveis para fazer coisas como esta notícia”, escreveu o ex-parlamentar na rede social X, antigo Twitter.</p>
<h2>Interpretação da acusação é alvo de críticas</h2>
<p>Na mensagem publicada na plataforma X, Eduardo Bolsonaro afirmou que está prestes a sofrer uma “condenação em retaliação” e associou o processo a uma suposta perseguição política. O ex-parlamentar também sustentou que o STF estaria utilizando instrumentos jurídicos para atingir adversários.</p>
<p>Ao defender a retomada das sanções, Eduardo alegou que a suspensão dessas medidas teria fortalecido a atuação de Alexandre de Moraes. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro também questionou um dos fundamentos da acusação apresentada contra ele.</p>
<p>Segundo o ex-deputado, a interpretação de que suas articulações junto a integrantes do governo dos Estados Unidos poderiam configurar crime equivaleria a tratar autoridades estadunidenses como integrantes de uma organização criminosa.&nbsp;</p>
<p>“Considere a ousadia de suas acusações: eles alegam que cometi um crime ao me envolver com autoridades do governo americano. Tal alegação trata efetivamente a própria administração Trump como se fosse uma organização criminosa”, destacou o ex-parlamentar na postagem.&nbsp;</p>
<p>Eduardo também argumentou que agentes públicos dispostos a silenciar adversários políticos em seus próprios países poderiam agir da mesma forma contra pessoas no exterior que manifestassem apoio a seus opositores.</p>
<h2>Investigação teve origem em contatos com governo dos EUA</h2>
<p>A apuração sobre a atuação internacional de Eduardo Bolsonaro surgiu a partir de investigações envolvendo contatos mantidos com integrantes do governo dos Estados Unidos. Em novembro do ano passado, o STF aceitou por unanimidade uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) relacionada ao caso.</p>
<p>De acordo com as investigações, Eduardo Bolsonaro teria atuado junto a membros da equipe do presidente Donald Trump para defender medidas de pressão contra o Brasil. Entre elas estariam a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros e a suspensão de vistos de autoridades do governo federal e de ministros do Supremo.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="en" dir="ltr">🇧🇷🇺🇸 BRAZIL’S SUPREME COURT IS PREPARING TO CONVICT ME IN RETALIATION AGAINST PRES. TRUMP<br/><br/>This is how a political court operates - and Trump knows better than anyone how lawfare can be weaponized against political opponents.<br/><br/>President <a href="https://x.com/realDonaldTrump?ref_src=twsrc%5Etfw">@realDonaldTrump</a> , Secretary Rubio, and… <a href="https://t.co/Ovy40L62On">pic.twitter.com/Ovy40L62On</a></p>&mdash; Eduardo Bolsonaro🇧🇷 (@BolsonaroSP) <a href="https://x.com/BolsonaroSP/status/2066578674170855446?ref_src=twsrc%5Etfw">June 15, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Prestes a ser julgado pelo STF, Eduardo Bolsonaro pede que Trump retome sanções contra Moraes

<p><b>247 - </b>O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (15) que o avanço da inteligência artificial e dos sistemas automatizados exige a preservação dos direitos humanos e da centralidade da pessoa humana nas decisões que afetam a sociedade. A declaração foi feita durante a abertura da X Jornada do Direito Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.</p>
<p>Fachin abordou o tema na conferência de abertura do evento, intitulada “Entre a Tradição Civilista e a Sociedade Algorítmica: uma perspectiva e um panorama”, na qual analisou os impactos jurídicos e sociais das novas tecnologias.</p>
<h2>Vulnerabilidade algorítmica preocupa STF</h2>
<p>Ao longo da exposição, o ministro traçou um panorama histórico das transformações tecnológicas e de seus efeitos sobre as relações sociais. Para ele, cada avanço tecnológico gerou novas estruturas de poder e, consequentemente, novos grupos sujeitos a fragilidades. “A sociedade digital produziu aquilo que podemos chamar de vulnerabilidade algorítmica”, afirmou.</p>
<p>De acordo com Fachin, essa nova forma de vulnerabilidade surge quando sistemas automatizados passam a exercer funções decisórias que influenciam diretamente a vida das pessoas, muitas vezes sem transparência suficiente sobre os critérios utilizados.</p>
<p>O presidente do STF ressaltou que os desafios trazidos pela inteligência artificial ultrapassam o campo da inovação tecnológica e atingem aspectos fundamentais da organização social e jurídica. “O direito é chamado a reafirmar sua função humanista”, assinalou.</p>
<p>Na avaliação do ministro, os algoritmos que desempenham funções institucionais devem ser submetidos aos mesmos princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito.</p>
<p>“Se os algoritmos passaram a desempenhar funções institucionais, sua legitimidade deverá ser aferida à luz dos mesmos valores que justificam toda ordem jurídica democrática: a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade, a responsabilidade e a proteção dos vulneráveis”, declarou.</p>
<h2>Direito deve proteger os mais vulneráveis</h2>
<p>Fachin destacou que a Constituição Federal de 1988 colocou no centro da proteção jurídica grupos historicamente mais expostos a situações de fragilidade, como crianças, idosos, pessoas com deficiência, consumidores, mulheres vítimas de violência e populações discriminadas.</p>
<p>Nesse contexto, afirmou que o direito civil contemporâneo tem a missão de reduzir desigualdades e evitar que novas tecnologias ampliem formas de exclusão. “O direito civil não pode ser instrumento de exclusão ou de reprodução de vulnerabilidades, mas sim de sua redução”, afirmou.</p>
<p>Segundo o ministro, a vulnerabilidade algorítmica se manifesta especialmente quando cidadãos são submetidos a decisões automatizadas cujos critérios permanecem desconhecidos, incompreensíveis ou inacessíveis.</p>
<h2>Tecnologia deve servir às pessoas</h2>
<p>Apesar dos desafios apontados, Fachin ressaltou que a inteligência artificial também oferece oportunidades importantes para a sociedade. Entre elas, citou a democratização do conhecimento, a ampliação do acesso à Justiça e o suporte às atividades desempenhadas por magistrados.</p>
<p>O presidente do STF enfatizou que o desenvolvimento tecnológico não deve ser combatido, mas orientado por valores democráticos e humanistas. “A tecnologia é instrumento; a pessoa humana permanece sendo o fim”, destacou.</p>
<p>Ao concluir a conferência, o ministro reforçou a necessidade de garantir que a inovação permaneça subordinada aos princípios fundamentais do ordenamento jurídico. “O direito não deve combater a inovação. O verdadeiro desafio consiste em assegurar que a tecnologia permaneça subordinada aos valores humanos, jamais o contrário”, concluiu.</p>

IA deve respeitar direitos humanos, diz Fachin

<p><b>247 -</b> O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abriu nesta segunda-feira (15) sua agenda oficial na 52ª Cúpula do G7, realizada em Évian-les-Bains, na França, com uma reunião bilateral com o presidente francês Emmanuel Macron. O encontro marcou o início de uma série de compromissos diplomáticos voltados ao fortalecimento das relações entre o Brasil e parceiros estratégicos da Europa.</p>
<p>Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2026/06/lula-abre-agenda-no-g7-com-bilateral-com-macron-e-descarta-reuniao-com-trump.shtml">Folha de São Paulo</a>, &nbsp;além da reunião com Macron, Lula participou de encontros paralelos à cúpula envolvendo temas como cooperação em defesa, saúde global, tecnologia e soberania digital. Ao mesmo tempo, integrantes da delegação brasileira acompanharam com cautela a presença do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, mas descartaram qualquer reunião bilateral entre os dois líderes durante o evento.</p>
<h2>Defesa, tecnologia e saúde na pauta Brasil-França</h2>
<p>Durante a conversa entre Lula e Macron, os dois presidentes trataram de uma ampla agenda de cooperação. Entre os assuntos debatidos estiveram a parceria entre Brasil e França na área de defesa, a atuação conjunta na Unitaid — iniciativa internacional de saúde que completa 20 anos — e projetos voltados ao desenvolvimento tecnológico.</p>
<p>Também entrou na pauta a cooperação entre a Guiana Francesa e o estado do Amapá, considerada estratégica para a integração regional e o fortalecimento dos laços entre os dois países.</p>
<p>Ainda conforme a reportagem, um dos temas de maior relevância discutidos no encontro foi o projeto brasileiro para aquisição de um supercomputador de alto desempenho. A França surge como uma potencial fornecedora em uma futura licitação que deverá ser lançada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.</p>
<h2>Soberania digital ganha espaço na agenda</h2>
<p>A ampliação da capacidade computacional é vista pelo governo brasileiro como uma questão estratégica diante da crescente corrida global pelo desenvolvimento da inteligência artificial.</p>
<p>Nesse contexto, o acesso à infraestrutura tecnológica avançada é considerado fundamental para fortalecer a soberania digital do país, ampliar a capacidade de pesquisa científica e reduzir a dependência tecnológica externa.</p>
<h2>Carne brasileira deve ser discutida com líderes da União Europeia</h2>
<p>Apesar da abrangente pauta bilateral entre Lula e Macron, a questão das restrições impostas pela União Europeia à carne brasileira não foi abordada durante a reunião.</p>
<p>De acordo com fontes do governo brasileiro citadas pela reportagem, o tema é tratado diretamente com as instituições europeias sediadas em Bruxelas e não mais por meio de negociações individuais com os países do bloco. A mudança ocorre após a aprovação do acordo entre Mercosul e União Europeia, que consolidou o processo de negociação em âmbito comunitário.</p>
<p>A expectativa é que o assunto esteja entre os principais temas dos encontros previstos para esta terça-feira (16) entre Lula, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e o presidente do Conselho Europeu, António Costa. Questionado sobre o tema por jornalistas, Costa evitou aprofundar o assunto e afirmou apenas que a questão "é assunto da Comissão".</p>
<h2>Lula também avançou em negociações com a Suíça</h2>
<p>Antes de desembarcar na França para participar da cúpula do G7, Lula esteve em Genebra, onde se reuniu com o presidente da Confederação Suíça, Guy Parmelin. O encontro ocorreu a pedido do governo suíço e teve como foco principal o acordo entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), bloco formado por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein.</p>
<p>A negociação ganha relevância porque o tratado deverá ser submetido à votação no Parlamento suíço na próxima quarta-feira (17), etapa considerada decisiva para o avanço da parceria comercial entre os países envolvidos.</p>
<h2>Planalto afasta reunião bilateral com Donald Trump</h2>
<p>Nos bastidores da cúpula, a participação de Donald Trump também tem sido acompanhada com atenção pela delegação brasileira. O presidente dos Estados Unidos chegou ao encontro em meio a atritos recentes com o governo francês, após ameaçar impor tarifas sobre vinhos produzidos na França.</p>
<p>Apesar da presença simultânea de Lula e Trump no evento, integrantes do governo brasileiro afirmam que não existe qualquer negociação para uma reunião formal entre os dois presidentes.</p>
<p>Segundo a avaliação do Palácio do Planalto, não há demanda de nenhuma das partes para um novo encontro bilateral e uma conversa oficial serviria apenas para reiterar posições já conhecidas pelos dois governos.</p>
<p>Embora Lula e Trump possam eventualmente se encontrar em alguma atividade coletiva da cúpula e trocar cumprimentos protocolares, integrantes da delegação brasileira ressaltam que isso não configuraria uma reunião oficial entre os dois chefes de Estado.</p>

Lula e o presidente da da França, Emmanuel Macron,  durante reunião do G7 em Évian-les-Bains, na França

Lula inicia agenda no G7 com reunião com Macron e descarta encontro com Trump

<p><b>247 - </b>Mais de 55,8 milhões de brasileiros já emitiram a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), de acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) consolidados até quinta-feira (12). A CIN utiliza o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único de identificação, substituindo gradualmente o antigo Registro Geral (RG).</p>
<p>O documento está disponível em todos os estados brasileiros e reúne mecanismos de segurança que buscam ampliar a confiabilidade dos registros públicos e facilitar o acesso a serviços presenciais e digitais. A primeira via é gratuita e tem validade em todo o território nacional. Para solicitar a emissão, o cidadão deve apresentar a certidão de nascimento ou de casamento.</p>
<p>Atualmente, a média de emissões é de 39,6 mil documentos por dia e de 1,13 milhão por mês. Somente nos primeiros dias de junho de 2026, foram emitidas 782,6 mil novas carteiras.</p>
<h2>Recursos de segurança e biometria</h2>
<p>Entre as novidades da CIN está a presença de um QR Code, que permite verificar a autenticidade do documento por meio do aplicativo de leitura da carteira, disponibilizado gratuitamente nas lojas de aplicativos. A nova identidade também está integrada aos sistemas biométricos de identificação, medida que busca ampliar a segurança dos cidadãos e dos serviços públicos.</p>
<p>Outro objetivo da mudança é eliminar a possibilidade de uma mesma pessoa possuir diferentes números de identidade em unidades federativas distintas, reduzindo duplicidades nos cadastros oficiais.</p>
<h2>Validade varia conforme a idade</h2>
<p>O prazo de validade da Carteira de Identidade Nacional depende da faixa etária do titular. Para crianças com até 12 anos incompletos, a validade é de cinco anos. Entre 12 e 60 anos incompletos, o documento vale por dez anos. Já para pessoas com mais de 60 anos, a validade é indeterminada.</p>
<p>A CIN também segue padrões internacionais de identificação e conta com uma zona de leitura mecânica semelhante à utilizada em passaportes. O recurso permite o uso do documento em viagens para países que possuem acordos com o Brasil, incluindo integrantes do Mercosul. A carteira, porém, não substitui o passaporte para outros destinos internacionais.</p>
<h2>Integração ao GOV.BR</h2>
<p>Além da identificação civil, a nova carteira está integrada à plataforma GOV.BR e permite a obtenção da conta Ouro, nível máximo de segurança oferecido pelo portal de serviços digitais do governo.</p>
<p>O documento também pode ser utilizado para recuperar o acesso à conta GOV.BR em situações como perda ou troca de celular. Para isso, é necessário manter o aplicativo atualizado, realizar o reconhecimento facial e fazer a leitura do QR Code presente na carteira física. Após a validação da identidade, um código de confirmação é enviado por e-mail ou SMS para concluir o processo.</p>
<h2>Versão digital e benefícios sociais</h2>
<p>A Carteira de Identidade Nacional também possui versão digital disponível no aplicativo GOV.BR. Depois de receber o documento físico, o cidadão pode baixar a versão eletrônica para utilização em diferentes situações que exijam identificação.</p>
<p>O formato digital permite ainda a inclusão de outros documentos e registros, como Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), identidade funcional, certificado militar, PIS/PASEP, NIS e NIT, desde que sejam apresentados durante o processo de solicitação.</p>
<p>Segundo o Governo Federal, a CIN integra a Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil e deverá contribuir para o aprimoramento dos cadastros dos programas sociais e das bases de dados da administração pública.</p>
<p>Em abril deste ano, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) definiu um novo cronograma para adoção da carteira na concessão e renovação de benefícios sociais. Para cidadãos sem cadastro biométrico, a exigência passará a valer a partir de janeiro de 2027. Já para aqueles que possuem biometria registrada na Justiça Eleitoral, na CNH ou no passaporte, a obrigatoriedade entrará em vigor em janeiro de 2028.</p>

Nova Carteira de Identidade Nacional já foi emitida por mais de 55 milhões de brasileiros

<p><b>247 - </b>A Polícia Federal considera que as investigações envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro ainda estão longe da conclusão. Segundo integrantes da equipe responsável pelo caso, há um extenso volume de documentos, registros e informações obtidos por buscas e apreensões e por quebras de sigilo que permanecem sob análise. Nesse contexto, a corporação rejeitou pela segunda vez, em menos de um mês, uma proposta de colaboração premiada apresentada pelo empresário.</p>
<p>De acordo com reportagem da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/06/delacao-de-vorcaro-provoca-briga-na-equipe-de-defesa-e-investigadores-dizem-nao-aceitar-mentiras.shtml"><i>Folha de S.Paulo</i></a>, investigadores avaliam que os relatos oferecidos por Vorcaro não trouxeram elementos novos relevantes para o avanço das apurações. A avaliação interna é de que a colaboração não atende aos requisitos necessários para a celebração de um acordo.</p>
<p>Um integrante da equipe de investigação afirmou à reportagem que a operação "não chegou sequer à metade". A expectativa dos investigadores é de que a análise do material já apreendido revele novos elementos sobre o esquema investigado, o que reforça o entendimento de que ainda há muito trabalho a ser realizado antes da conclusão do caso.</p>
<h3>PF vê fragilidades em proposta de colaboração</h3>
<p>Na última quinta-feira (11), a Polícia Federal comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da segunda tentativa de delação apresentada por Vorcaro. Segundo a corporação, o ex-dono do Banco Master não apresentou informações inéditas em relação ao que já foi descoberto pelos investigadores.</p>
<p>Além disso, a PF entendeu que a proposta não trouxe detalhes relevantes sobre eventuais crimes praticados por parceiros ou outros integrantes do esquema sob investigação. Para investigadores envolvidos nas negociações, uma colaboração premiada só produz resultados quando o investigado apresenta informações completas, acompanhadas de provas e capazes de ampliar o alcance das apurações.</p>
<p>Pessoas que participaram das conversas afirmaram à Folha, sob reserva, que a colaboração premiada é um direito da defesa, mas que seu êxito depende da disposição do investigado em apresentar informações verdadeiras e abrangentes.</p>
<h3>Relação com Ciro Nogueira está entre os impasses</h3>
<p>Um dos pontos de maior tensão durante as negociações envolve a relação entre Vorcaro e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente nacional do Progressistas. Segundo interlocutores, o ex-banqueiro ainda não apresentou explicações consideradas satisfatórias sobre o tema.</p>
<p>De acordo com a reportagem, os investigadores já reuniram elementos independentes sobre essa relação. Mesmo assim, Vorcaro teria sustentado que os vínculos financeiros com o senador ocorreram exclusivamente por amizade.</p>
<p>Ciro Nogueira nega qualquer irregularidade. Após ser alvo de uma operação policial no mês passado, o parlamentar declarou: "Nunca recebi nenhum valor ilícito ou cometi qualquer irregularidade que seja, nesse caso ou em qualquer outro".</p>
<h3>Suspeitas envolvem pagamentos ao senador</h3>
<p>Entre as linhas de investigação da Polícia Federal está a suspeita de que Felipe Vorcaro, primo de Daniel Vorcaro, teria realizado repasses financeiros destinados ao senador. As apurações também investigam o suposto pagamento de despesas pessoais, incluindo viagens e deslocamentos em aeronaves particulares.</p>
<p>Segundo a PF, Felipe Vorcaro teria participado de uma parceria "ligada aos pagamentos mensais em favor do senador, correspondentes, inicialmente, ao valor de R$ 300 mil, com indícios de que teriam sido posteriormente aumentados para a importância de R$ 500 mil".</p>
<p>Felipe Vorcaro chegou a ser preso temporariamente durante o andamento das investigações. As suspeitas integram um conjunto mais amplo de apurações conduzidas pela Polícia Federal e supervisionadas pelo Supremo Tribunal Federal.</p>
<h3>Crise interna atinge equipe de defesa</h3>
<p>As dificuldades enfrentadas por Daniel Vorcaro junto às autoridades também tiveram reflexos dentro de sua equipe jurídica. A fragilidade das informações apresentadas durante as negociações teria provocado atritos com advogados que atuavam em sua defesa.</p>
<p>O caso mais recente envolveu José Luis Oliveira Lima, conhecido como Juca, que deixou oficialmente a defesa em 22 de maio. Segundo relatos obtidos pela Folha, o advogado teria discutido com Vorcaro pouco antes de anunciar sua saída.</p>
<p>Pessoas próximas ao caso relataram que Oliveira Lima avaliava que o empresário ainda não compreendia plenamente a gravidade da situação enfrentada. Procurado pela reportagem, o criminalista preferiu não comentar o episódio.</p>
<h3>Saídas sucessivas marcam estratégia jurídica</h3>
<p>Na mesma conversa em que ocorreu o desentendimento, Juca também teria alertado Vorcaro sobre o risco de agravamento de sua situação caso não apresentasse às autoridades um relato completo dos crimes investigados e dos envolvidos no esquema. Segundo a reportagem, esse relato chegou a gabinetes do Supremo e ao ministro André Mendonça, relator do caso.</p>
<p>Além das divergências com o cliente, Oliveira Lima também enfrentou dificuldades na interlocução com o relator. Segundo a Folha, houve um desgaste entre advogado e ministro durante as tratativas relacionadas à primeira proposta de colaboração premiada.</p>
<p>A saída de Juca foi a mais recente de uma série de mudanças na defesa de Vorcaro. Antes dele, Walfrido Warde deixou o caso em janeiro. Em março, Pierpaolo Bottini também se afastou da equipe, alegando motivos pessoais. Roberto Podval igualmente deixou de atuar na defesa do empresário.</p>
<h3>Investigação pode ser prorrogada</h3>
<p>Daniel Vorcaro foi preso pela primeira vez em 17 de novembro do ano passado, quando tentava embarcar para o exterior pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos. A Polícia Federal suspeitou de uma tentativa de fuga, interpretação contestada pelo empresário.</p>
<p>Segundo sua versão, a viagem tinha como objetivo buscar investidores interessados na compra do Banco Master. Desde então, o caso ganhou novos desdobramentos e passou a mobilizar diferentes escritórios de advocacia.</p>
<p>Investigadores ouvidos pela Folha afirmaram que o ministro André Mendonça deverá prorrogar o prazo das investigações até que todo o material obtido nas buscas, apreensões e quebras de sigilo seja analisado. A avaliação da Polícia Federal é de que as apurações ainda estão em estágio intermediário e que novas descobertas podem surgir à medida que o conteúdo reunido for examinado.</p>

Danmiel Vorcaro, a PF no Distrito Federal e, ao fundo, a Papudinha

PF vê delação frágil e diz que investigação de Vorcaro nem chegou à metade

<p><b>247 - </b>O Fundo Amazônia destinará R$ 150 milhões para ampliar o acesso à água potável em comunidades indígenas da Amazônia Legal. A iniciativa será executada por meio do edital Sanear Indígena, que prevê a implantação de tecnologias sociais de captação, armazenamento e tratamento de água em 351 aldeias localizadas em 63 Terras Indígenas dos estados do Acre, Amazonas e Pará.</p>
<p>O projeto beneficiará diretamente 4.417 famílias indígenas, alcançando mais de 20,8 mil pessoas. A ação busca fortalecer a segurança hídrica, melhorar a qualidade de vida das comunidades e impulsionar atividades produtivas sustentáveis nos territórios tradicionais.</p>
<h2>Cooperação entre governo e Fundo Amazônia</h2>
<p>O programa é resultado de um Acordo de Cooperação Técnica firmado em 2024 entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), gestor do Fundo Amazônia, e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) também participa da iniciativa.</p>
<p>As instituições selecionadas pelo edital serão responsáveis por coordenar a implantação das tecnologias sociais, executadas por entidades previamente credenciadas no Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água, conhecido como Programa Cisternas.</p>
<p>As soluções previstas permitirão a captação, o armazenamento e a filtragem de água destinada ao consumo humano. Além disso, a iniciativa pretende estimular a inclusão social e produtiva sustentável, fortalecendo a produção de alimentos e contribuindo para a preservação dos modos de vida tradicionais associados à proteção da floresta.</p>
<h2>Segurança hídrica e desenvolvimento sustentável</h2>
<p>O Sanear Indígena é o segundo edital lançado no âmbito do acordo firmado entre os ministérios e o BNDES. O instrumento foi criado para promover ações voltadas ao acesso à água, à inclusão produtiva e à melhoria das condições de vida de famílias rurais de baixa renda, especialmente povos e comunidades tradicionais.</p>
<p>A primeira etapa da parceria, lançada em 2024, selecionou três instituições para implementar projetos de uso sustentável em Reservas Extrativistas (Resex), Florestas Nacionais (Flonas), comunidades quilombolas e assentamentos agroextrativistas. A iniciativa beneficiou 4.626 famílias nos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Rondônia.</p>
<p>Com o novo edital, o Fundo Amazônia amplia sua atuação em projetos que associam conservação ambiental e fortalecimento dos povos tradicionais. A ação soma-se a outras iniciativas voltadas à restauração florestal, regularização fundiária, monitoramento ambiental, combate a incêndios e promoção de atividades econômicas sustentáveis.</p>
<h2>Anúncio ocorreu no Palácio do Planalto</h2>
<p>O lançamento do edital foi anunciado durante cerimônia em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, realizada no Palácio do Planalto no último dia 10 de junho. O evento contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, e da diretora socioambiental do BNDES, Tereza Campello.</p>
<p>Na mesma cerimônia, foram formalizados 58 contratos de restauração florestal vinculados ao projeto Restaura Amazônia. A iniciativa conta com a participação do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e do Instituto Socioambiental (ISA).</p>
<p>Os contratos apoiarão ações de recuperação ambiental em 77 assentamentos, 35 terras indígenas e 17 unidades de conservação. A meta é restaurar cerca de 15 mil hectares de floresta nativa, gerar mais de 6 mil empregos verdes, valorizar conhecimentos tradicionais e ampliar oportunidades de renda para as populações locais.</p>
<h2>Fundo Amazônia amplia alcance na proteção da floresta</h2>
<p>Criado em 2008, o Fundo Amazônia é considerado a maior iniciativa de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal baseada em resultados do mundo. O mecanismo capta doações internacionais vinculadas ao desempenho brasileiro na redução do desmatamento e transforma esses recursos em investimentos voltados ao desenvolvimento sustentável da Amazônia.</p>
<p>Coordenado pelo MMA e gerido pelo BNDES, o fundo já destinou R$ 5,3 bilhões a 153 projetos. As iniciativas apoiadas alcançaram mais de 650 organizações, 169 Terras Indígenas, 192 Unidades de Conservação e cerca de 260 mil pessoas.</p>
<p>Em 2025, o Fundo Amazônia registrou o maior volume anual de aprovações desde sua criação, com aproximadamente R$ 2 bilhões em projetos autorizados. Nos últimos anos, o mecanismo ampliou sua atuação em áreas como restauração florestal, bioeconomia, produção sustentável, regularização territorial, fiscalização ambiental e proteção dos povos e comunidades tradicionais da Amazônia.</p>

Fundo Amazônia leva água potável a 351 aldeias indígenas

<p><b>247 - </b>O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) realiza nesta terça-feira (16), às 14h30, no Rio de Janeiro, o lançamento da chamada pública para seleção do Fundo de Investimento em Participações (FIP) Conexões Startups. A iniciativa tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento de empresas inovadoras e facilitar sua transição de programas de fomento para modelos de negócios capazes de atrair investimentos privados.</p>
<p>De acordo com informações divulgadas pelo BNDES, o novo fundo foi concebido para apoiar startups em uma etapa estratégica de crescimento, contribuindo para que projetos apoiados por programas de incentivo possam alcançar maior maturidade e se tornem aptos à captação de recursos no mercado.</p>
<p>Participam do evento o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, o diretor da Área de Finanças e Mercado de Capitais do Banco, Alexandre Abreu, além de representantes da Finep.</p>
<p>O anúncio será realizado durante a edição 2026 do BNDES Garagem, programa voltado ao incentivo do empreendedorismo e da inovação. Na mesma ocasião, o Banco também apresentará novas ações voltadas ao fortalecimento do ecossistema nacional de startups e tecnologia.</p>
<h2>Investimento em fundo da Antler</h2>
<p>Entre os destaques do evento está o anúncio do investimento do BNDES e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em um fundo da Antler, considerada uma das gestoras globais mais atuantes no segmento de capital semente.</p>
<p>Com atuação em mais de 20 países, a Antler é reconhecida internacionalmente pelo apoio a empreendedores em estágios iniciais de desenvolvimento de negócios inovadores. O aporte busca ampliar as oportunidades de financiamento para startups brasileiras com potencial de crescimento e inserção em mercados competitivos.</p>
<p>A iniciativa reforça a estratégia de fortalecimento do ambiente de inovação no país por meio da aproximação entre recursos públicos e investidores especializados em empresas emergentes de base tecnológica.</p>
<h2>Avanços em inteligência artificial</h2>
<p>Além dos anúncios relacionados ao empreendedorismo inovador, o BNDES também divulgará avanços do Fundo de Investimento em Participações voltado à Inteligência Artificial (IA), iniciativa considerada estratégica para o desenvolvimento tecnológico nacional.</p>
<p>A expectativa é que o evento apresente atualizações sobre a estruturação do fundo e as perspectivas para ampliar investimentos em soluções baseadas em inteligência artificial, setor que tem ganhado relevância crescente na economia global.</p>
<p>As medidas integram o conjunto de ações do Banco voltadas à promoção da inovação, da transformação digital e do aumento da competitividade da economia brasileira.</p>

BNDES anuncia novo fundo para startups e investimento na Antler

<p><b>247 -</b> O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (15) que convocou uma reunião de líderes para discutir o projeto de lei (PL) do governo federal que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1.&nbsp;</p>
<p>A proposta integra a pauta de votações da Casa nesta terça-feira (16) e estabelece uma jornada com dois dias de descanso por semana, sem redução salarial e com limite de 40 horas semanais de trabalho.</p>
<p>Motta também informou que a Câmara deverá votar ainda nesta semana o projeto de lei que criminaliza a misoginia, já aprovado pelo Senado. Durante a reunião de líderes marcada para terça-feira, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), coordenadora do grupo de trabalho responsável por analisar a proposta, apresentará os resultados das discussões realizadas pelo colegiado.</p>
<p>O texto aprovado pelos senadores equipara a misoginia ao crime de racismo. Com isso, a prática passaria a ser considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeitando os condenados a penas mais severas.</p>
<p>"Convoquei Reunião de Líderes para amanhã (16), às 14h. Na ocasião, o deputado Leo Prates vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6x1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa. Já a deputada Tabata Amaral apresentará os resultados do GT da Misoginia. Devemos votar os dois projetos em plenário ainda nesta semana", escreveu Motta, no X.&nbsp;</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Convoquei Reunião de Líderes para amanhã (16), às 14h. Na ocasião, o deputado <a href="https://x.com/leopratesba?ref_src=twsrc%5Etfw">@leopratesba</a> vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6x1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria,…</p>&mdash; Hugo Motta (@HugoMottaPB) <a href="https://x.com/HugoMottaPB/status/2066561921911009395?ref_src=twsrc%5Etfw">June 15, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Câmara deve votar projetos do fim da escala 6x1 e da criminalização da misoginia nesta semana

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