Por&nbsp;André Richter - Repórter da Agência BrasilA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu&nbsp;nesta quarta-feira (20) restringir sua competência para julgar casos relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades, conforme previsto na Constituição.Com a decisão do tribunal, governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a processos no STJ somente se o crimes que lhe são imputados ocorreram quando estavam no cargo ou relacionados com o mandato. Caso contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça.A medida foi tomada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, restringiu o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

Leonardo Lucena

Governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a processos no STJ somente se o crimes que lhe são imputados ocorreram quando estavam no cargo ou relacionados com o mandato; caso contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça

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Brasil

STJ decide por restringir foro privilegiado de governadores

Por André Richter - Repórter da Agência BrasilA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20) restringir sua competência para julgar casos relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades, conforme previsto na Constituição.Com a decisão do tribunal, governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a processos no STJ somente se o crimes que lhe são imputados ocorreram quando estavam no cargo ou relacionados com o mandato. Caso contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça.A medida foi tomada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, restringiu o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanham com preocupação a nova etapa do processo envolvendo a ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) na Itália. A avaliação na Corte, segundo a coluna da jornalista <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/colunas/coluna-da-basilia/stf-preve-tensao-se-italia-negar-nova-extradicao-de-zambelli">Basília Rodrigues</a>, do SBT News, é que uma eventual rejeição do segundo pedido de extradição poderá ampliar as tensões institucionais entre os dois países.
A Corte de Cassação italiana realizará em 1º de julho uma audiência para analisar se Zambelli deverá ser extraditada ao Brasil para cumprir pena decorrente de sua condenação por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.
A condenação está relacionada ao episódio ocorrido às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, quando a então deputada perseguiu com uma arma de fogo um homem pelas ruas de São Paulo. O caso foi julgado pelo STF, que confirmou a responsabilização da parlamentar.
<h2>STF vê risco à soberania jurídica brasileira</h2>
Nos bastidores do Supremo, magistrados avaliam que uma nova negativa italiana poderá criar um precedente delicado para a relação entre os sistemas judiciais dos dois países.
A preocupação é que a Justiça italiana passe a ser percebida como uma instância capaz de revisar decisões definitivas proferidas pelos tribunais brasileiros. Integrantes da Corte defendem que apenas organismos internacionais com competência supranacional poderiam exercer esse tipo de controle sobre decisões nacionais.
Brasil e Itália mantêm uma histórica cooperação jurídica, razão pela qual o caso é tratado com atenção especial dentro do STF.
<h2>Primeira decisão italiana gerou reação do Supremo</h2>
Nesta semana, a Justiça italiana já havia rejeitado um primeiro pedido de extradição relacionado a outra condenação de Carla Zambelli, ligada à invasão de sistemas públicos.
Na decisão, magistrados italianos sustentaram que o ministro Alexandre de Moraes teria acumulado as posições de vítima e julgador no processo. O tribunal também mencionou questões relacionadas aos direitos humanos, classificou a prisão como medida degradante e reavaliou os fatos sob a ótica da legislação italiana. Com base nesses argumentos, concluiu que não havia fundamentos para autorizar a extradição da ex-deputada.
A resposta do STF veio por meio de uma manifestação oficial em defesa da independência do Poder Judiciário brasileiro. Segundo a reportagem, o documento evitou utilizar o termo "reciprocidade" para não elevar o desgaste diplomático entre os países.
Apesar da cautela adotada até o momento, integrantes do Supremo admitem reservadamente que uma nova negativa poderá provocar uma reação institucional mais contundente. A avaliação é que o novo julgamento será determinante para definir os próximos passos da relação jurídica entre Brasil e Itália no caso Zambelli.
<h2>Defesa aposta em nova vitória na Itália</h2>
A defesa de Carla Zambelli informou que a ex-deputada permanece em Roma aguardando a conclusão do processo. Os advogados acreditam que a Justiça italiana deverá manter o entendimento adotado anteriormente e rejeitar novamente o pedido de extradição apresentado pelo Brasil. Mesmo que isso ocorra, Zambelli continuará impedida de retornar ao país sem risco de prisão, já que a ordem judicial expedida pelas autoridades brasileiras segue válida.

STF teme crise com Itália caso nova extradição de Carla Zambelli seja negada

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participará da próxima cúpula do G7 sem previsão de um encontro bilateral com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2026/06/discurso-de-lula-no-g7-deve-ter-recados-aos-eua-brasileiro-nao-fez-pedido-para-encontro-com-trump.shtml?utm_source=twitter&amp;=social&amp;utm_campaign=twfolha">Folha de São Paulo</a>, o governo brasileiro não solicitou uma reunião com o líder estadunidense e tampouco recebeu qualquer sinalização de Washington para uma conversa reservada durante o evento, que será realizado entre os dias 15 e 17 de junho, em Évian-les-Bains, na França.
A avaliação do Palácio do Planalto é que uma nova reunião entre os dois presidentes não é necessária neste momento. O governo considera que os canais diplomáticos e técnicos já estabelecidos após o encontro entre Lula e Trump, realizado em maio na Casa Branca, são suficientes para conduzir as negociações em andamento.
<h2>Brasil aposta em negociação técnica</h2>
Nos bastidores, auxiliares do governo afirmam que um novo encontro entre Lula e Trump teria pouca utilidade prática, uma vez que as posições brasileiras já foram formalmente apresentadas aos Estados Unidos. A condução das tratativas está a cargo de um grupo de trabalho bilateral criado após a reunião dos dois líderes.
Um dos principais temas em discussão é a investigação comercial conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), que poderá resultar na imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. O relatório final deverá ser divulgado até 15 de julho, cabendo a Trump a decisão definitiva sobre a adoção da medida.
Em 28 de maio, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, reuniu-se com o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, para discutir o assunto. Uma nova rodada de negociações deve ocorrer nas próximas semanas.
<h2>G7 como palco de articulação internacional</h2>
Embora o Brasil não integre formalmente o G7, Lula participará das discussões sobre crescimento econômico equilibrado e parcerias internacionais. A expectativa é que o presidente utilize o fórum para defender o multilateralismo e criticar práticas protecionistas, sem fazer referências diretas aos Estados Unidos ou a Trump.
De acordo com integrantes do governo, o tom adotado pelo presidente será mais diplomático do que o observado em discursos realizados no Brasil. A estratégia é transmitir preocupações relacionadas ao comércio internacional e ao unilateralismo, preservando o ambiente de diálogo com parceiros estratégicos.
Durante a viagem, Lula também deverá se reunir com o presidente da França, Emmanuel Macron, e com a primeira-ministra do Japão, Sanae Takaichi. Além disso, o governo brasileiro vê a cúpula como uma oportunidade para avançar nas negociações de um possível acordo de livre comércio entre o Mercosul e o Japão.
<h2>Expectativa por decisão de Washington</h2>
Enquanto acompanha os debates do G7, o governo brasileiro mantém atenção voltada para os desdobramentos da investigação comercial estadunidense. A expectativa é que os próximos contatos entre autoridades dos dois países ajudem a esclarecer os rumos da negociação antes da divulgação do relatório final do USTR.
A participação de Lula na cúpula ocorre em um momento de crescente tensão comercial entre Brasil e Estados Unidos, mas a aposta do Planalto segue sendo a diplomacia e a negociação como caminhos para evitar uma escalada nas divergências econômicas.

Lula não solicita encontro com Trump e deve fazer discurso com críticas aos EUA no G7

247 - A pesquisa Quaest divulgada na quarta-feira (10) revela que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ampliou sua vantagem na corrida presidencial de 2026, enquanto a direita continua sem conseguir consolidar uma alternativa competitiva ao bolsonarismo. Os números mostram que, apesar do desgaste enfrentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), nenhum outro nome do campo conservador conseguiu transformar esse enfraquecimento em crescimento eleitoral consistente. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2026/pesquisa-eleitoral/noticia/2026/06/13/paradoxo-da-direita-diz-diretor-da-quaest.ghtml">G1</a>.&nbsp;
De acordo com o levantamento, Lula lidera a disputa de primeiro turno com 39% das intenções de voto, enquanto Flávio Bolsonaro aparece em segundo lugar, com 29%, abrindo uma diferença de dez pontos percentuais.
<h2>Lula amplia vantagem na corrida presidencial</h2>
A pesquisa indica que o cenário eleitoral permanece marcado pela polarização entre lulismo e bolsonarismo. Mesmo com a perda de fôlego de Flávio Bolsonaro, os demais nomes da direita e da centro-direita seguem distantes dos dois principais concorrentes.
Somados, os candidatos que tentam ocupar o espaço de uma terceira via dentro do campo conservador alcançam apenas 12% das intenções de voto. O resultado evidencia a dificuldade de construção de uma candidatura capaz de romper a atual polarização.
Entre os nomes avaliados, Renan Santos (Missão) aparece com 3% das intenções de voto, empatado numericamente com o ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD).o ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) e o deputado federal Aécio Neves (PSDB), testado pela primeira vez pela Quaest, registram 2% cada. Considerando a margem de erro de dois pontos percentuais, todos estão tecnicamente empatados.
<h2>Escândalos e economia influenciam cenário</h2>
A pesquisa de junho foi realizada após a divulgação de mensagens nas quais Flávio Bolsonaro solicita recursos ao banqueiro Daniel Vorcaro para financiar o filme "Dark Horse", produção sobre Jair Bolsonaro (PL).
Segundo Felipe Nunes, diretor da Quaest, três fatores ajudam a explicar a ampliação da vantagem de Lula. Entre eles estão a repercussão negativa da atuação de Flávio no episódio envolvendo o Banco Master, os efeitos políticos decorrentes de medidas anunciadas pelos Estados Unidos após encontro do senador com Donald Trump, atual presidente dos Estados Unidos, e a melhora da avaliação do governo federal.
De acordo com o diretor da Quaest, medidas econômicas como a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda e o programa Desenrola contribuíram para fortalecer a percepção positiva do governo entre os eleitores.
<h2>Flávio Bolsonaro lidera oposição, mas enfrenta limites</h2>
Apesar das dificuldades recentes, Flávio Bolsonaro continua sendo o principal nome da oposição nacional, segundo a pesquisa. "Flávio está tendo, sim, dificuldade de fazer isso. A pesquisa mostra que ele continua sendo o principal nome da direita, mas não conseguiu transformar isso em hegemonia dentro do campo oposicionista", afirmou Felipe Nunes.
O diretor da Quaest avalia que o sobrenome Bolsonaro garante ao senador uma base eleitoral sólida, mas também impõe limites à sua capacidade de expansão. "O primeiro desses motivos é que ele carrega o sobrenome Bolsonaro, o que dá para ele um piso, mas também impõe para ele um teto. O segundo é que os demais nomes da direita ainda não têm força nacional suficiente nem conhecimento para substituí-lo", disse.
Para Nunes, a direita enfrenta atualmente uma contradição estratégica. "O que a pesquisa evidencia é que a direita hoje vive um paradoxo. Flávio está enfraquecido para unificar, mas os outros são fracos demais para ocupar esse espaço", resumiu.
<h2>Independentes migram para Lula</h2>
Os dados por segmento do eleitorado reforçam esse diagnóstico. Entre os bolsonaristas, Flávio concentra 94% das intenções de voto, herdando praticamente sozinho o capital político associado ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Já entre os eleitores de direita que não se identificam com o bolsonarismo, a distribuição é mais fragmentada. Flávio lidera com 59%, enquanto Renan Santos registra 11%, superando numericamente Lula, com 10%, e Caiado, com 6%. "O bolsonarismo continua firme com Flávio, mas a direita não bolsonarista aparece bem menos adepta a ele no primeiro turno", observou Felipe Nunes.
Entre os eleitores independentes, considerados decisivos em uma eventual eleição presidencial, Lula aparece com 28% das intenções de voto, contra 14% de Flávio Bolsonaro. Caiado registra 6%, enquanto Aécio Neves alcança 4%.
Em uma simulação de segundo turno, Lula vence Flávio entre os independentes por 37% a 24%. Além disso, 30% dos entrevistados afirmam que não votariam em nenhum dos dois candidatos. Segundo Felipe Nunes, a principal mudança observada pela pesquisa ocorreu justamente nesse grupo. "A mudança mais expressiva aconteceu nos independentes, que trocaram Flávio por Lula", concluiu.

Flávio Bolsonaro, Ronaldo Caiado, Romeu Zema e Lula

Lula cresce, Flávio despenca com escândalo Master e direita segue sem alternativa, aponta diretor da Quaest

247 – A decisão da Justiça italiana que anulou a extradição de Carla Zambelli abriu uma nova frente de questionamentos sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em processos nos quais ele aparece como vítima ou pessoa diretamente atingida pelos fatos julgados. Segundo juristas ouvidos pelo Estadão, o entendimento da Corte de Cassação da Itália pode repercutir em outros casos conduzidos por Moraes, especialmente envolvendo investigados que estão fora do Brasil e condenados pela trama golpista.
De <a href="https://www.estadao.com.br/politica/decisao-sobre-zambelli-reforca-questionamento-a-moraes-e-repercutira-em-outros-casos-dizem-juristas/">acordo com o jornal Estado de S. Paulo</a>, especialistas avaliam que a decisão italiana tende a ser usada por nomes como Paulo Figueiredo, Eduardo Bolsonaro e Eduardo Tagliaferro, todos no exterior, além de condenados por atos relacionados ao 8 de Janeiro e à tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que busca reverter sua condenação por meio de revisão criminal.
A Corte italiana entendeu que Moraes acumulou funções incompatíveis no processo que levou à condenação de Zambelli a dez anos de prisão pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela inserção de um falso mandado de prisão contra o próprio ministro. Para os magistrados italianos, Moraes atuou simultaneamente como julgador e como pessoa atingida por um dos crimes atribuídos à ex-deputada, o que comprometeria a aparência de imparcialidade do julgamento.
A decisão também menciona a atuação do ministro em diferentes etapas do caso, desde a investigação até o pedido de extradição. Para a Corte de Cassação, essa concentração de atribuições fragilizaria a percepção de neutralidade judicial exigida em democracias constitucionais.
<h2>Juristas veem “porta aberta” para novos questionamentos</h2>
O jurista e ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Wálter Maierovitch afirmou ao Estadão que Moraes deveria ter se declarado suspeito em processos nos quais aparece como vítima ou figura diretamente atingida pelos fatos. Para ele, a permanência do ministro nesses casos pode gerar questionamentos futuros sobre a validade das decisões.
<blockquote>“Há uma porta aberta aqui para o futuro”, disse Maierovitch.</blockquote>
Em seguida, o jurista foi ainda mais direto ao criticar a situação: “Moraes deveria ter se declarado suspeito. Lembrando que na Itália tem a figura do juiz de garantias. Então vamos imaginar como a Itália viu esse caso. Como o Brasil vai ser visto internacionalmente com um juiz que é vítima e julgador? É complicado. Nós estamos numa situação patética”.
A avaliação de Maierovitch reforça um ponto central da decisão italiana: a imparcialidade não precisa estar comprometida apenas de forma subjetiva, mas também em sua aparência objetiva. Ou seja, mesmo que não haja prova de parcialidade pessoal, a posição ocupada pelo julgador no processo pode ser suficiente para gerar dúvidas legítimas sobre sua neutralidade.
<h2>Argumento pode ser usado por investigados no exterior</h2>
Para o professor de Direito Processual Penal da USP Gustavo Badaró, os efeitos da decisão podem ultrapassar o caso Zambelli. Como a negativa de extradição foi fundamentada no princípio da imparcialidade judicial, reconhecido em países democráticos, o mesmo argumento poderá ser usado por investigados no exterior para contestar pedidos de extradição ou de cooperação jurídica internacional formulados pelo Brasil.
“Todo mundo, culpado ou inocente, tem direito a ser julgado por um juiz imparcial”, afirmou Badaró.
Segundo o professor, cortes de outros países podem adotar raciocínio semelhante ao da Justiça italiana diante de pedidos encaminhados pelo Estado brasileiro. “Se a Corte dos Estados Unidos, por exemplo, entender da mesma maneira e o Brasil vier a pedir a extradição dessas pessoas, pode ser que o resultado acabe sendo o mesmo”, disse.
O entendimento pode ter relevância especial para casos envolvendo Eduardo Tagliaferro, que está na Itália, Paulo Figueiredo e Eduardo Bolsonaro. Embora os processos tenham características distintas, todos dependem, em algum grau, de mecanismos de cooperação jurídica internacional.
<h2>Decisão não tem efeito automático, pondera criminalista</h2>
O coordenador de Direito da ESPM-SP e criminalista Marcelo Crespo também avalia que a decisão italiana pode ser explorada por defesas em outros casos. Ele pondera, no entanto, que o entendimento da Corte de Cassação não produz efeitos automáticos sobre processos diferentes, já que cada pedido de extradição, carta rogatória ou auxílio direto é analisado individualmente pelas autoridades do país envolvido.
“Cada pedido, seja extradição, carta rogatória ou auxílio direto, acaba sendo analisado individualmente pelo Estado estrangeiro”, afirmou Crespo.
No plano interno, Crespo e Badaró avaliam que a decisão italiana poderá ser invocada por condenados pelos atos de 8 de Janeiro e pela trama golpista para questionar a atuação de Moraes. “As defesas podem usar esse argumento”, disse Crespo, embora tenha ressaltado que a atuação do ministro já foi validada pelo colegiado do Supremo.
Badaró também vê uma possível conexão entre o caso Zambelli e a ação penal da trama golpista. Segundo ele, Moraes aparece entre os atingidos pelos fatos julgados pelo STF, uma vez que, de acordo com a acusação acolhida pela Corte, havia um plano para assassiná-lo.
“Isso pode alimentar questionamentos sobre a imparcialidade objetiva do julgamento”, completou o professor.
<h2>STF defende atuação e reafirma imparcialidade</h2>
Após a decisão da Justiça italiana, o Supremo Tribunal Federal divulgou nota em que reafirmou sua “independência e imparcialidade” no julgamento da ação penal contra Carla Zambelli. A manifestação foi assinada pelo ministro Luiz Edson Fachin, presidente da Corte.
“O Supremo Tribunal Federal reafirma sua independência e imparcialidade no julgamento da Ação Penal nº. 2.428/DF. O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”, diz a nota.
O STF também afirmou acompanhar “com preocupação” a decisão italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre Brasil e Itália, ressaltando que a Corte brasileira atua com deferência aos Estados estrangeiros ao examinar pedidos de extradição.
Na nota, Fachin destacou que a denúncia contra Zambelli foi oferecida pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. Segundo o Supremo, a denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas de Moraes e entendeu presentes os requisitos para a ação penal.
O tribunal também afirmou que, após a instrução, a ação penal foi julgada integralmente procedente pela turma, novamente por unanimidade, “inclusive afastando por decisão colegiada a suspeição suscitada”.
“A defesa da jurisdição brasileira, da autoridade das decisões judiciais regularmente proferidas e da independência do Poder Judiciário constitui dever constitucional irrenunciável desta Suprema Corte”, concluiu o STF.
<h2>Zambelli tem outra condenação no Supremo</h2>
Além da condenação pela invasão do sistema do CNJ, Carla Zambelli também foi condenada em outro processo no STF, pelo qual ainda pode ser extraditada. Nesse caso, a ex-deputada foi sentenciada a cinco anos e três meses de prisão por perseguir, armada, um homem na véspera do segundo turno das eleições de 2022.
O relator desse processo não foi Alexandre de Moraes, mas o ministro Gilmar Mendes. Moraes, no entanto, também participou do julgamento e votou pela condenação.
A decisão italiana, portanto, não encerra todos os desdobramentos jurídicos envolvendo Zambelli, mas cria um precedente político e jurídico de forte impacto. Ao questionar a acumulação de papéis de Moraes no processo da ex-deputada, a Corte de Cassação da Itália deu munição a defesas que já contestavam a permanência do ministro em casos nos quais ele aparece como alvo direto ou indireto dos fatos investigados.
Para os juristas ouvidos pelo Estadão, o ponto central agora será avaliar até que ponto tribunais estrangeiros e as próprias defesas no Brasil conseguirão transformar o argumento da imparcialidade objetiva em instrumento efetivo para contestar decisões do Supremo.

Decisão italiana sobre Zambelli amplia pressão sobre Moraes e pode impactar outros processos no STF

247 - O pré-candidato à Presidência da República pelo Novo, Romeu Zema, voltou a criticar duramente o senador Flávio Bolsonaro (PL) por sua ligação com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do banco Master. "Para mim, quem anda com bandido merece ser visto com cautela", disse Zema durante entrevista ao canal Brasil Paralelo, de acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2026/noticia/2026/06/12/entrevista-romeu-zema.ghtml">G1</a>. O tema já havia provocado atritos entre setores da direita após a divulgação de conversas entre o senador e o empresário.
Em maio, após a divulgação de mensagens envolvendo Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro, Zema havia classificado como "imperdoável" o pedido de recursos para financiar o filme Dark Horse, obra sobre a trajetória política de Jair Bolsonaro (PL). Dias depois, contudo, afirmou que o episódio era uma "página virada". Ainda segundo Zema, a doação de R$ 1 milhão realizada pelo pai de Daniel Vorcaro ao partido Novo ocorreu antes das investigações envolvendo o empresário.
<h2>Zema retoma ataques a Flávio Bolsonaro</h2>
Durante a entrevista, Zema voltou a questionar a proximidade entre Flávio Bolsonaro e Vorcaro, adotando um tom mais duro do que o utilizado nas últimas semanas. "Teria como eu aplaudir alguém que se aproxima do maior banqueiro bandido do Brasil? Eu acho que é difícil alguém querer aplaudir quem esteve, quem conviveu, com uma pessoa como ele", declarou.
O pré-candidato do Novo ressaltou que, apesar de morar na mesma cidade que o banqueiro, nunca manteve contato com ele."Eu moro na mesma cidade dele [Vorcaro], Belo Horizonte. Onde ele nasceu, onde tem esposa, filho, fez colégio. Adivinha quantas vezes eu encontrei com ele na vida? Quantas vezes ele pediu audiência comigo? Zero", afirmou.
O áudio da conversa entre Flávio Bolsonaro e Vorcaro, foi revelado pelo site The Intercept Brasil. Nas mensagens, o senador demonstrou preocupação com atrasos no patrocínio do Banco Master ao filme. A conversa ocorreu em 16 de novembro, um dia antes de Vorcaro ser preso pela primeira vez no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga uma fraude bilionária atribuída ao banco no mercado financeiro.
Após a divulgação, Flávio Bolsonaro reconheceu a autenticidade do áudio, mas declarou que os pagamentos feitos por Vorcaro foram legais, sem contrapartida. O valor efetivamente repassado ao filme pelo ex-banqueiro, por meio da empresa Entrepay, foi de US$ 10,6 milhões, aproximadamente R$ 61 milhões.

Flávio Bolsonaro - Romeu Zema - Daniel Vorcaro

Zema detona Flávio Bolsonaro por relação com Vorcaro: "quem anda com bandido merece ser visto com cautela"

247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (12) para manter a decisão do ministro Flávio Dino que alterou as regras da eleição suplementar para o governo de Roraima, marcada para 21 de junho. Os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin votaram pela manutenção da decisão. As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/stf-segue-dino-e-eleicao-em-roraima-tera-so-um-candidato">SBT News.</a>
Ainda falta o voto da ministra Cármen Lúcia. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e segue aberto até sexta-feira (19). A controvérsia envolve uma resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) sobre os prazos de desincompatibilização exigidos para a disputa eleitoral.
O tribunal estadual havia estabelecido prazo de apenas 24 horas para afastamento dos cargos públicos, período inferior ao previsto na legislação eleitoral. O caso chegou ao STF após ação apresentada pelo Republicanos, que contestou a decisão do TRE-RR e pediu o cumprimento dos prazos legais de afastamento, que variam entre três e seis meses, dependendo da função exercida pelo candidato.
Ao analisar a ação, Dino determinou que o TRE-RR refizesse o calendário eleitoral e que os partidos retirassem candidaturas consideradas irregulares, tanto as já registradas quanto aquelas em processo de registro.
<h2>Impacto sobre as candidaturas</h2>
A decisão afeta diretamente a situação do ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL), apontado como um dos principais nomes da disputa. Ele deixou o cargo em 2 de abril, período considerado insuficiente para atender às exigências legais aplicáveis à eleição suplementar.
Além de Arthur Henrique, também registraram candidatura Antonia Pedrosa (PT) e Soldado Sampaio (Republicanos). Segundo os critérios estabelecidos na decisão validada pela maioria da Primeira Turma, Pedrosa também teria deixado o cargo público após o prazo exigido.
Com isso, Soldado Sampaio seria o único candidato apto a disputar o governo estadual, o que pode resultar em uma eleição com apenas um concorrente.
<h2>Cassação motivou nova eleição</h2>
A eleição suplementar foi convocada após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar, no fim de abril, o mandato do então governador Edilson Damião (União Brasil), que havia assumido o cargo após a renúncia do ex-governador Antonio Denarium (Republicanos). O TSE concluiu que a chapa praticou abuso de poder econômico e político durante as eleições de 2022.
Entre as irregularidades apontadas pela Corte eleitoral estão a distribuição de cestas básicas e benefícios sociais durante o período eleitoral, a execução do programa habitacional "Morar Melhor", repasses de aproximadamente R$ 70 milhões a 12 dos 15 municípios do estado e elevados gastos com publicidade institucional.
<h2>Julgamento também está no TSE</h2>
Paralelamente ao processo em análise no STF, a resolução do TRE-RR também está sendo examinada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
O julgamento foi iniciado no plenário virtual da Corte na quinta-feira (11), mas foi interrompido após pedido de vista da ministra Estela Aranha.
A tramitação simultânea dos processos cria um impasse jurídico sobre as regras da eleição suplementar. No entanto, o STF é a instância máxima do Poder Judiciário brasileiro.

Ministro Flávio Dino, 11 de junho de 2026

STF forma maioria para manter decisão de Dino sobre eleição suplementar em Roraima

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta sexta-feira (12), a seleção de propostas para a construção de 85 mil moradias do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nas modalidades Rural e Entidades. As informações foram divulgadas pelo governo federal durante cerimônia realizada em Brasília (DF).
As propostas contemplam 50 mil novas unidades do Minha Casa, Minha Vida Rural, e 35 mil moradias da modalidade Entidades, número superior à meta inicialmente estabelecida pelo programa. O investimento totaliza R$ 10 bilhões por meio do Fundo de Desenvolvimento Social.
Durante o evento, Lula afirmou que os programas habitacionais têm ampliado a qualidade das moradias destinadas às famílias de baixa renda. Segundo o presidente, "nós estamos melhorando, a cada dia que passa, as casas. Eu já inaugurei moradia agora com churrasqueira e varanda, que é o mínimo de respeito que a gente precisa dar ao ser humano".
O presidente também declarou que o governo mantém compromisso com os beneficiários das políticas públicas. "Vocês são o farol que vai fazer com que esse governo cumpra cada palavra que ele manteve durante todo o seu mandato. Nós temos compromisso com vocês", disse.
<h2>Metas ampliadas</h2>
O governo ampliou as metas das duas modalidades do programa. A previsão original era contratar 30 mil moradias para áreas rurais e 21 mil unidades na modalidade Entidades. Com a nova seleção, os números passaram para 50 mil e 35 mil, respectivamente.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), destacou o aumento das metas. "O que estava previsto inicialmente eram 21 mil unidades do Entidades Urbano, foi para 35. O que estava previsto inicialmente eram 30 mil do Rural, foi para 50."
O ministro das Cidades, Vladimir Lima, afirmou que a maior parte das contratações do Minha Casa, Minha Vida atende famílias de menor renda. Segundo ele, 70% das 2,4 milhões de moradias contratadas pelo programa estão nas faixas 1 e 2, destinadas a famílias com renda familiar de até R$ 5 mil.
"Este anúncio de hoje envolve 50 mil moradias para o rural e 35 mil moradias para o urbano. É preciso lembrar que mais da metade disso são propostas selecionadas para os movimentos sociais", afirmou.
<h2>Modalidade Entidades</h2>
O Minha Casa, Minha Vida Entidades é destinado a famílias com renda bruta mensal de até R$ 3.200. A modalidade busca estimular a produção social da moradia, a autogestão e a participação popular na execução dos empreendimentos.
De acordo com o governo, cerca de 40% das unidades serão construídas em imóveis da União disponibilizados pela Secretaria de Patrimônio da União por meio do programa Imóvel da Gente.
A representante do Movimento de Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos (MTD), Ângela Cristina Ferreira, afirmou que a modalidade contribui para ampliar o acesso à moradia e a outras políticas públicas.
"O Minha Casa Minha Vida Entidades desburocratiza e estabelece diálogo na ponta, na realidade mais extrema de vulnerabilidade", declarou.
<h2>Moradias para o campo</h2>
O Minha Casa, Minha Vida Rural atende famílias com renda bruta anual de até R$ 50 mil. A modalidade é voltada a agricultores familiares, trabalhadores rurais, comunidades tradicionais e moradores de áreas rurais.
Durante a cerimônia, a ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli, anunciou novas medidas voltadas aos assentamentos da reforma agrária. Segundo ela, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) já executou R$ 1,8 bilhão em crédito para famílias assentadas.
A ministra informou que os recursos permitiram a construção de 10 mil casas em assentamentos e que outras 9 mil unidades terão obras iniciadas a partir da parceria com a Caixa Econômica Federal.
"Hoje, com esse recurso que a gente está anunciando aqui, nessa parceria tão importante com a Caixa Econômica Federal, nós vamos dar início à construção de mais 9 mil casas em assentamentos da reforma agrária", afirmou.
A presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Vânia Marques, disse que o programa representa dignidade e inclusão para famílias do campo.
"A retomada e o fortalecimento do Minha Casa, Minha Vida Rural representam uma decisão política que reafirma um princípio fundamental: o desenvolvimento só existe quando alcança a justiça social com inclusão", declarou.

Cerimônia de anúncio da seleção de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural e Entidades

Minha Casa Minha Vida Rural e Entidades: Lula anuncia seleção de 85 mil unidades

247 - A menção ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), em uma proposta de delação premiada do ex-banqueiro Daniel Vorcaro colocou Brasília sob nova pressão nesta sexta-feira (12). O caso foi discutido no Giro das Onze, da TV 247, que analisou os desdobramentos políticos da acusação divulgada pela revista Veja e a resposta do senador, que nega ter recebido qualquer valor.
Segundo a Veja, a proposta de colaboração de Vorcaro, que foi recusada, afirmava que o ex-dono do Banco Master teria repassado US$ 30 milhões, cerca de R$ 155 milhões, a Alcolumbre em uma conta no exterior. No programa da TV 247, o apresentador Gustavo Conde destacou que o senador reagiu por meio de nota, classificando as alegações como falsas e prometendo medidas judiciais.
Na nota lida durante o programa, Alcolumbre afirmou: “As alegações publicadas pela revista Veja envolvendo o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, são absolutamente falsas, não procedem, serão enfrentadas com a máxima firmeza”. O comunicado também sustentou que o senador “jamais recebeu valores no Brasil, no exterior” e que “a verdade dos fatos prevalecerá”.
O tema se tornou o eixo principal do debate porque ocorre em meio à tensão entre o governo Lula e o Congresso, especialmente após a movimentação de pautas consideradas de alto impacto fiscal e político. Para o jurista Roberto Tardelli, entrevistado no Giro das Onze, a ofensiva legislativa atribuída a Alcolumbre deve ser analisada também sob a ótica do desvio de finalidade.
“Não é um presidente do Senado pautando projeto de lei. É um homem querendo fugir e colocar um país inteiro como refém dele”, afirmou Tardelli. Ele associou a conduta política do presidente do Senado à lógica de Eduardo Cunha no período que antecedeu o impeachment de Dilma Rousseff. “Foi exatamente o que fez o nosso grande estadista, Eduardo Cunha, com a ex-presidenta Dilma. Foi exatamente o que ele fez. O remédio está sendo aplicado, o veneno está sendo aplicado pela segunda vez”, disse.
Na avaliação de Tardelli, a possível inconstitucionalidade das chamadas pautas-bomba não estaria apenas no conteúdo de cada proposta, mas na finalidade política que orientaria sua tramitação. “A inconstitucionalidade visceral está no desvio de finalidade”, declarou. Ele também defendeu que o Congresso tem obrigação de indicar a origem dos recursos para medidas que produzam impacto nas contas públicas, em linha com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade fiscal.
O jurista afirmou que, em situações desse tipo, o Senado deveria conter seu próprio presidente. “Quem deveria pará-lo? Os seus pares”, disse. Para ele, a transferência de responsabilidade ao STF revela uma falha institucional. “Seria desejável que o próprio Senado barrasse Alcolumbre. Você é o presidente, mas você não é o dono”, acrescentou.
O programa também discutiu a recusa da proposta de delação de Vorcaro. Tardelli explicou que a colaboração premiada pressupõe o reconhecimento de responsabilidade criminal pelo delator, o que, segundo ele, não teria ocorrido. “A colaboração premiada pressupõe a assunção de culpa, de responsabilidade criminal”, afirmou. Ainda assim, ele avaliou que novas tentativas podem ser apresentadas. “Delação é uma fieira infinita”, disse.
Outro ponto abordado foi a hipótese de Alcolumbre acionar judicialmente a revista Veja. Questionado sobre o tema, Tardelli afirmou: “Quando você não sabe a carta que teu adversário tem, é duro dobrar a aposta”. A frase foi usada para analisar os riscos políticos e jurídicos de uma reação mais agressiva diante de uma acusação que, segundo o próprio senador, não procede.

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