Toffoli propõe estender restrição do foro a todas as autoridades
O ministro do STF Dias Toffoli enviou um ofício à presidente da Corte, Cármen Lúcia, propondo a aprovação de duas súmulas vinculantes para estender a restrição do foro privilegiado a todas as autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal; as súmulas não valeriam para presidente da República, que tem regra específica na Constituição
247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli enviou nesta quarta-feira (9) um ofício à presidente da Corte, Cármen Lúcia, propondo a aprovação de duas súmulas vinculantes para estender a restrição do foro privilegiado a todas as autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal. As súmulas não valeriam para presidente da República, que tem regra específica na Constituição Federal.
As propostas seguem o modelo aprovado na semana passada para parlamentares, o de manter a prerrogativa somente em processos sobre crimes cometidos durante o exercício do cargo e ligados às funções dele.
No caso do presidente da República,qualquer denúncia contra o ocupante do Palácio do Planalto só deve continuar se for admitida por 2/3 da Câmara. Atos anteriores ao mandato e não ligados ao cargo não podem levar a um processo enquanto durar o mandato.
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