TRF-1 apoia AGU e suspende auxílio emergencial para população do Amazonas

247 - O vice-presidente do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), o desembargador federal Francisco de Assis Betti, suspendeu a decisão da Justiça Federal no Amazonas pela prorrogação do auxílio emergencial para a população do estado.

No início de fevereiro, a Justiça determinou o pagamento de R$ 300 por mais dois meses, diante da crise sanitária causada pela Covid-19 - obrigando o governo federal a realizar o pagamento, caso contrário pagaria uma multa diária de R$ 100 mil.

A decisão do TRF-1 atende a um recurso da Advocacia-Geral da União contra a decisão da primeira instância. O tribunal alegou que a decisão do juiz federal Ricardo Augusto de Sales (que determinou o pagamento) “acabou adentrando no exercício de competência atinente à consecução de política pública, de natureza assistencial, cometida à União, à míngua de previsão legislativa para tanto".

"Não se apresenta, assim, com a licença de posicionamento diverso, como juridicamente admissível ao Poder Judiciário que, como regra geral, ao exercitar o controle jurisdicional das políticas públicas, possa interferir, decisivamente, na sua formulação, execução e/ou gestão, quando inexistentes seguros elementos de convicção aptos a configurar a ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação do Poder Executivo", ponderou.