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Brasil

TSE levará ao Congresso proposta de regulamentação das redes sociais

Anúncio veio do presidente da Corte, Alexandre de Moraes

Alexandre de Moraes (Foto: REUTERS/Adriano Machado)
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LISBOA (Reuters) - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pretende levar ao Congresso uma proposta para regulamentar as redes sociais para combater uma captura das plataformas por “populistas de extrema direita”, afirmou o presidente do TSE e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, nesta sexta-feira (3).

“Nós adotamos várias medidas que agora levaremos, a partir de uma comissão instituída no Tribunal Superior Eleitoral, ao Congresso Nacional, mecanismos de regulamentação das redes sociais”, disse Moraes em conferência empresarial organizada pelo Lide, grupo fundado pelo ex-governador de São Paulo João Doria, em Lisboa.

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Moraes defendeu, por exemplo, que as plataformas de redes sociais deixem de ser consideradas empresas de tecnologia e passem a ser vistas pela lei como companhias de mídia, podendo assim ser responsabilizadas pelo que publicam.

“O que se defende é que as mídias sociais deixem de ser consideradas empresas de tecnologia… e passem a ser consideradas ou que tenham a mesma responsabilidade de empresas de mídia (tradicional)”, afirmou.

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“A responsabilização por abusos na divulgação, na veiculação de notícias fraudulentas e discursos de ódio não pode ser maior, mas também não pode ser menor, que das restantes mídias tradicionais.”

O ministro disse ainda que quem tem coragem de publicar discurso de ódio também precisa ter coragem de ser responsabillizado por isso.

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As plataformas de redes sociais foram nos últimos anos ferramenta para divulgação de notícias falsas e para convocação de atos antidemocráticos, como ocorreu nos ataques de 8 de janeiro, quando vândalos apoiadores radicais do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram o Palácio do Planalto e os prédios do Congresso Nacional e do STF.

A experiência acumulada pelo TSE no combate à desinformação nas plataformas durante as eleições do ano passado é um elemento que pode tornar o órgão um participante fundamental em discussões já existentes no Congresso sobre a regulamentação das redes sociais, segundo especialistas.

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“É muito oportuno que o TSE participe da formulação da regulação das redes sociais… A experiência que o TSE angariou no enfrentamento da desinformação será essencial como subsídio aos parlamentares, que terão a difícil, mas necessária, tarefa de equilibrar um controle mais severo com a necessária e saudável liberdade de expressão nas redes sociais”, disse Fernando Neisser, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP.

Um desafio a ser enfrentado, porém, é a implementação de novas medidas de regulamentação que não violem as liberdades constitucionais, algo que críticos do TSE acusam o tribunal e seu presidente de terem feito em meio às decisões tomadas durante o último ciclo eleitoral.

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“As plataformas devem sim ser cobradas pela adoção de comportamentos mais rígidos… mas sem que se busque uma equiparação irreal, especialmente em um ambiente virtual que não possui fronteiras entre países, e especialmente, sem que se atentem contra as garantias constitucionais de liberdade de pensamento e manifestação”, disse o mestre em Direito Constitucional Cristiano Vilel.

Por Catarina Demony

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(Reportagem adicional de Fernando Cardoso, em São PauloEdição de Eduardo Simões e Pedro Fonseca)

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