Aprovação do PLP 125/2022 na Câmara é decisiva para combater o crime organizado e proteger o bom contribuinte

A Câmara dos Deputados tem em mãos, após passar por regime de urgência, a possibilidade de votar, enfim, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, considerado decisivo para separar o bom contribuinte do devedor contumaz e enfrentar o crime organizado que hoje, usa a inadimplência como modelo de negócio, especialmente no setor de combustíveis. O Instituto Combustível Legal (ICL) reforça que a aprovação integral e sem emendas é urgente para impedir novos atrasos e garantir a entrada imediata das regras em vigor. 

Segundo o presidente do ICL, Emerson Kapaz, o texto atual do PLP 125/2022 é maduro, técnico e reflete um consenso construído com muito diálogo. “O Brasil não pode mais esperar: aprovar o projeto integralmente na Câmara é a única forma de entregar, imediatamente, a vacina que a sociedade precisa contra o crime organizado e a concorrência desleal”.

O projeto — de autoria do senador Rodrigo Pacheco e aprovado por unanimidade no Senado — chega à Câmara após operações como Cadeia de Carbono, Carbono Oculto e Poço de Lobato comprovarem como sonegadores estruturados movimentam recursos bilionários por meio de fraudes, uso de ‘laranjas’ e empresas de fachada. Apenas no setor de combustíveis, a dívida ativa já ultrapassa R$ 174 bilhões, alimentando redes criminosas e impondo prejuízos à concorrência saudável.

O PLP 125/2022 cria critérios objetivos e cumulativos para identificar o devedor contumaz: dívidas acima de R$ 15 milhões, valores que superam o patrimônio da empresa e, obrigatoriamente, provas de conduta fraudulenta. Atualmente, 1.200 CNPJs concentram R$ 200 bilhões em dívidas federais — um problema que poderia ter sido mitigado se a legislação estivesse vigente.

Benefícios ao bom pagador e impacto econômico imediato

O Capítulo IV do projeto garante incentivos a contribuintes com histórico exemplar: canais simplificados, flexibilização de garantias e prioridade na análise de processos. A medida pode recuperar até R$ 14 bilhões por ano para os cofres públicos, valor hoje drenado por estruturas criminosas. São recursos que deixam de ir para saúde, educação e segurança pública para financiar o ilícito.

O advogado tributarista Giuseppe Pecorari Melotti reforça que a proposta dá segurança jurídica ao setor e protege quem cumpre as regras: “A seriedade e a celeridade no trato desta regulamentação deveria ser uma obsessão do legislador e do governo. O assunto não deveria ganhar tração apenas quando alguma operação policial midiática acontece, em verdadeiro oportunismo para capitalização política.”

Receita Federal: separar o empreendedor real do fraudador

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, também defende a aprovação rápida do PLP 125/2022, destacando que a proposta “protege o bom contribuinte”, e distinguindo quem enfrenta dificuldades legítimas de caixa daquele que constrói sua atividade com base na fraude fiscal.

Barreirinhas lembra que mais de 20 milhões de empresas cumprem suas obrigações, enquanto pouco mais de mil se enquadram como devedores contumazes. "Precisamos ter a coragem de separar o joio do trigo", afirma o secretário.

Para ele, a aprovação do PLP permitirá retirar do mercado grupos que operam sem intenção real de pagar tributos, abrindo espaço para empresas idôneas prosperarem. “Um empresário pode ter dificuldade e não conseguir pagar tributo. Isso pode acontecer com qualquer um. Ele não é um devedor contumaz”, afirmou.

Com apoio sólido de entidades do setor, especialistas e do próprio governo, o PLP 125/2022 chega ao plenário com ambiente político favorável. Para o Instituto Combustível Legal, a aprovação imediata, sem emendas e sem atrasos, é um passo decisivo para garantir justiça fiscal, segurança pública e um mercado de combustíveis mais íntegro e competitivo no Brasil.